norma nº 1433/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.433/2013.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Juína e dá
outras providências
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no
valor de R$ 695.000,00 (Seiscentos e noventa e cinco mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
330.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
03.09 - FUNDO MUN. PREVIDENCIA SOCIAL — PREVI-JUINA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
009 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.013 - MANUT. ENC. INATIVOS, PENSIONISTAS E BENEF. PREVID.
3.1.90.01.00.00 —- APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$
3.1.90.03.00.00 — PENSÕES....................n ni erereomeeraemeassasemaad R$ 80.000,00
3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............. R$ 285.000,00
«R$ 695.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo
1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
03.09 - FUNDO MUN. PREVIDENCIA SOCIAL — PREVI-JUINA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
E]
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT ”
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site : www.prefeituradejuina.com.br
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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
009 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
1.038 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 695.000,00
R$ 695.000,00
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações nos anexos da Lei nº 1363/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 1123/2009 do Plano Plurianual,
para o exercício de 2010 a 2013; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; Unidade Orçamentária 09 - FUNDO MUN.
PREVIDENCIA SOCIAL — PREVI-JUINA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam -se as disposições em contrário.
Juína, 02 de Julho de 2013.
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT RN
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 —- CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300 TA
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