norma nº 1454/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.454/2013.
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal, dispor sobre a destinação para as áreas de
educação e saúde das receitas municipais decorrentes da
participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade
de dar cumprimento ao previsto no & 1º do art. 2º da Lei
Federal nº. 12.858, de 9 de setembro de 2013.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - As receitas municipais decorrentes da participação no
resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural,
consoante dispõe a Lei Federal nº. 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas
exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a
saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no $ 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único. O Município aplicará os recursos previstos no
caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e
de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, em 16 de outubro e 2013.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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