| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III (TABELA CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA) E DO ANEXO V (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – TABELAS 1 E 2) DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1425/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI CARGOS E SÁLARIO DA CÂMARA |
| native_id | 1556 |
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