norma nº 870/2006

LEI N.º 870/2006
REVOGA EM SUA INTEGRALIDADE A 
LEI N°. 114/1987, 
QUE TRATA DA DESAFETAÇÃO E 
DOAÇÃO AO SINDICATO DOS 
GARIMPEIROS DE JUÍNA/MT, DE UMA 
ÁREA URBANA e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Juina/MT., no 
uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei. 
Art. l - Fica revogado em todos os seus termos a Lei n° 114/1987, que trata da 
desafetação e da doação de uma área urbana de terras medindo 1.000m2 (um 
mil metros quadrados), da área de terras denominada de área de Governo ao 
Sindicato dos Garimpeiros de Juína/MT, a qual possui as seguintes 
confrontações: ao NORTE: Area para repartições públicas; SUL: Avenida dos 
Jambos; LESTE: Lote 05 e a OESTE: Lote 03. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Juína/MT, em 12 de julho de 2006.