norma nº 1471/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.471/2018.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar para a cobertura das
dotações orçamentárias no orçamento do
Exercício Financeiro de 2013, e dá outras
Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 10% (dez pontos
percentuais) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos
provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
III — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de Dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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