| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º 37.501.079/0001-44, COM SEDE E FORO NA AVENIDA SARITA BARACT, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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