norma nº 1475/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.475/2013.
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual dos vencimentos e subsídios dos
Servidores Públicos do DAES — Departamento
de Agua e Esgoto Sanitário do Município de
Juína /MT, a teor do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, para o exercício de
2014, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o mesmo percentual
concedido ao salário mínimo vigente no país apurado para o ano de 2014 a incidir
sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos do DAES — Departamento
de Água e Esgoto Sanitário, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir
de 1º. de janeiro de 2014.
& 1º. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores
constantes nas Tabelas Anexas da Lei Municipal nº. 1.463/2013.
8 2º. As alterações nas TABELAS dos ANEXOS das Lei Complementar
mencionada no parágrafo anterior, serão levadas a efeito por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares e
adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º, As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão á
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito
adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o
remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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para outra, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias e
proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei de Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da
Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 06 de Dezembro de 2013.
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