norma nº 115/1987

AE)
1 Nº
autoriza a contrataçãã de empréstimo é dá
outras providências,
ORLANDO FERETRA, Prefeito Municípel de Juína, faço
saber que & CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei +
Art.1t » Fica o Poder Executivo Municipal de Juína
autorizado a contratar empréstimo, junto à CAIXA ECONÔMICA PEDE»
RAL, em valôr igual ou inferior a 535.200 (QUINHENTAS E TRINTA E
CINCO MIL E DUZENTAS ) OMS.
Art,2º — 08 recursos provenientes da operação auto
rizada no Art, anterior, serão utilizados para o asfaltamento -
das principais vias de râlamentos municipais, é outras edífica «
ções de infraestrutura urbana constante do PROGRAMA DE DESENVOL
VIMENTO URBANO ( PRODURB )s
Art. 3º » Todo q qualquer detalha omisso pola pts
sente Lei, o nocesaguio para a contratação do empréstimo citados
no Axt, 1º, podera sex regulamentado por Decreto Exscutivo Munie
cipal. | .
arte 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de 10-
de Dezenbro da 1.987, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, 10 de De-
sentro de 1.987, Pp:
ORLANDO PEREIRA
Prefeito Municipal