norma nº 1480/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.480/2013
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas
de fornecimento de água do DAES -
Departamento de Agua e Esgoto Sanitário do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso —
DAES-JUINA, da forma que estabelece, e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reajustados os valores das Tarifas de fornecimento de água do
DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína, Estado de
Mato Grosso - DAES-JUINA, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei,
dessa passando a ser parte integrante.
Parágrafo Único. O reajuste que trata o artigo 1º, vigorará a partir de 1.º
(primeiro) de janeiro de 2014.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 06 de Dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
LEI N.º 1.480/2013
RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 Ê RESIDENCIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 DA FAIXA | ACUMULADO
Ri até 10 10 2,116 21,16 21,16
R.2 11a20 10 2,540 25,40 46,56
R.3 21a30 10 3,048 30,48 77,04
R.4 | acima de 30 3,657 ,
COMERCIAL - CATEGORIA 2 - COMERCIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 DA FAIXA | ACUMULADO
ci até 10 10 4,233 42,33 42,33
c.2 11a20 10 5,080 50,80 93,13
c.3 21a30 10 6,096 60,96 154,08
C.4 | acima de 30 7,315
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 Ê INDUSTRIAL CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
Li | até 10 10 5,769 57,69 57,69
1.2 iia20 10 6,923 69,23 126,92
1.3 21a30 10 8,307 83,07 209,99
1.4 | acimade 30 9,969
PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 PODER PUBLICO CLASSE 1
VOLUME ALIQUOTA
FAIXA m3 POR PREÇO P/ VALORES
TIPO | INTERVALO FAIXA m3 DA FAIXA | ACUMULADO
P1 até 10 10 5,582 55,82 55,82
P.2 iia20 10 6,698 66,98 122,80
P.3 21a 30 10 8,038 80,38 203,18
P.4 | acima de 30 9,646
*
/
Travessa Emannuel, nº. 605 — Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300