norma nº 1484/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.484/2014.
SÚMULA: Reconhece o Diário Oficial de
Contas do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso e o Jornal Oficial dos
Municípios, como veículos oficiais de
publicação dos atos municipais e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, bem como o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, como órgãos de comunicação oficial deste município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 902 de 27 de março de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 26 de Fevereiro de 2014.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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