| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | RECONHECE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – DOC -TCE/MT COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO DAES – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1577 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.