norma nº 1493/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.493/2014.
SÚMULA: Declara de Interesse Social as
quadras n.º 243, 249 e 257 no Bairro Cidade
Alta do Município de Juína-MT, que
menciona, com fins residenciais, e dá outras
Providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Juina - Estado de Mato Grosso,
Hermes Lourenço Bergamin, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarado, para todos os efeitos legais, de INTERESSE SOCIAL,
as quadras nº. 243, 249 e 257 no Bairro Cidade Alta do Município de Juína, Estado
de Mato Grosso.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por Decreto do
Executivo, a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à
implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 09 de Abril de 2014.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
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