norma nº 1498/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.498/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Especial no Orçamento
Programa do Exercício de 2014, para a construção
da segunda fase do Prédio do Corpo de Bombeiros,
no valor de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três
mil reais), e dá outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
Lei Municipal 1.483/2013 de 19 de dezembro de 2013 que trata do Orçamento
Programa do Município de Juína para o Exercício Financeiro de 2014 na dotação
especificada abaixo:
Órgão: 01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01.170 — Corpo de Bombeiros Militar de MT
Função: 06 — Segurança Pública
Projeto/Atividade: | 1.101 — Construção do Prédio do Corpo de Bombeiros
Elemento da Despesa: 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais)
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão
por ocasião de anulação parcial existente no Orçamento Programa, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º Ill da Lei Federal 4.320/64, e recursos descritos no artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Órgão: 01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade: 01.140 — Assessoria de Comunicação e Marketing
Função: 04 — Administração
Projeto/Atividade: | 2.011 — Man Assessoria de Comunicação e Marketing
Elemento da Despesa: 3390.39.00.00.00 — Outros Serv. Terceiro Pessoa
Jurídica
Valor: R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais)
ve$sã Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www, prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei 101/2000 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 21 de maio de 2014.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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