| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1586 |
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