norma nº 1514/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.514/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais),
por anulação parcial de dotação
orçamentária, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para a criação da seguinte
dotação orçamentária:
004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
190 — PREVI JUÍNA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIA
004 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0035 —- GESTÃO DA POLITICA DE PREVID SOCIAL SERVIDORES
099 - OUTROS . )
2421 — ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI JUÍNA
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — CIVIL.............i R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.......... R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.......R$ 5.000,00
R$ 15.000,00
Art. 2.º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará
por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
190 — PREVI JUÍNA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIA
099 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS N
099 - OUTROS q
9991 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 1
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT NX
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituyradejuina.com.br
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
9.9.99.99.00.00 —- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.R$
15.000,00
TOTAL.............ss ss issessesereeseseesearemesmsaesereanesess R$ 15.000,00
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas
alterações nos anexos da Lei nº 1473/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 1468/2013, Lei do Plano Plurianual
- PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, unidade 190 — PREVI JUÍNA - FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIA.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 16 de julho de 2014.
3 RENÇO BERGAMIM
efeitoMunicipal
2
A
Site : www.prefeituradejuina.com.br y É
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300