norma nº 1593/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.593/2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício 2016 e orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar nº
101 de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 estão
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei, definidas em perfeita
compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017.
$ 1º Atendendo o disposto no artigo 4º da Lei Complementar no 101/2000, integram
esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme Anexos Il
eil,
$ 2º Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo
fará a revisão do valor das metas físicas constantes do Anexo de Metas Fiscais,
desta Lei, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com o
Art. 12, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 3º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2016, a Lei Orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por
créditos especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2014/2017.
Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
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$1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
Art. 5º - As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as
despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
| — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il — atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
& 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de
Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
fixadas, desta lei.
$ 4º. A proposta orçamentária deverá ser elaborada com observância dos arts. 22 a
26 da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 6º - O Orçamento do Município consignará, obrigatoriamente, recursos para
atender as despesas com:
a) o pagamento do serviço da dívida;
b) o pagamento de pessoal e seus encargos;
c) os duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) o cumprimento de precatórios judiciais;
e) a manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
9) a aplicação nas Ações e Serviços de Saúde;
h) o recolhimento dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º,
ll, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
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Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do
município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas
as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas
de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilíbrio entre Receitas e Despesas,
e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os
parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico. Conforme previsto no art. 166, $ 8º da Constituição Federal, será
admitido o desequilíbrio entre receitas e despesas desde que as previsões de
receitas excedam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições
legais dos fundos previdenciários cujo objetivo principal é a captação e aplicação
dos recursos financeiros para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários,
considerando ainda:
| - que as despesas de custeio dos fundos previdenciários não excedam a dois
pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes
contribuidores conforme determinação da Portaria MPAS nº. 4992, art. 17, VIII, 8 3º;
ll — que os recursos dos fundos devam ser aplicados exclusivamente nos
pagamentos de benefícios previdenciários conforme determinado pelo inciso Ill do
art. 2º da Portaria MPAS nº. 4992;
ll — que os ingressos mensais de receitas são consideravelmente maiores que a
execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Art. 9º - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2016,
o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
8 1º O cronograma que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
8 2º No caso de órgãos da administração indireta, os cronogramas serão definidos
individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências
intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária.
Art. 10 - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre,
frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo
SN
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e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no
montante necessário à preservação do resultado estabelecido.
8 1º Ao determinarem a limitação de empenhos e movimentação financeira, os
chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
$ 2º Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
S$ 3º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as
despesas que constituem obrigações legais do município.
$ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na
hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da dívida em relação aos
limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 da Lei Complementar 101.
Art. 11 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte caso a situação de frustração de
receita se reverta no bimestre seguinte.
Art. 12 - Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a concessão
de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo
de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e
judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social,
particularmente, a educação, saúde e assistência social.
Art. 13 - Para fins do disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar no
101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00
(Oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$
15.000,00 (Quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final dó exe, Gipio,
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de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, e
demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
8 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2016 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 15 - Na realização de programas de competência do Município, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir recursos a título de subvenções, auxílios ou
contribuições a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que haja
autorização em Lei Municipal ou previsão específica no Orçamento do Município e
seja firmado convênio, ajuste ou outro congênere, pelo qual fique claramente
definidos os deveres de cada parte, forma e prazos para prestação de contas
8 1º No caso de transferência a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei
especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa
transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
82º A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou outro municipio.
8 3º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe a lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis
específicas.
Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de responsabilidade
de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios,
termos de acordo, ajuste ou congênere e venham oferecer benefícios à população
do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis.
Art. 17 - No exercício financeiro de 2016, os Poderes Executivo e Legislativo estarão
autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração
dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreiras e admitir pessoal, na forma da lei, conforme disposto no Art. 169, 8 1º, da
Constituição Federal, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22,8
único da Lei Complementar nº. 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
art. 16 e 17 do referido diploma legal.
$ 1º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites
fixadas nos arts. 29 e 29A da Constituição Federal.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público de provas
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preenchimento dos cargos e funções, bem como processo seletivo simplificado, nos
termos da lei.
$3º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 18 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar nº. 101, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergências de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do executivo.
Art. 19 - Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais, equivalente a, no máximo 5 % (cinco por cento) da receita corrente liquida.
8 1º Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros
riscos eventos fiscais imprevistos, o executivo providenciará a abertura de crédito
adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei
4320/64.
$ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que
trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para
abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei no 4.320/64.
Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo
previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único. O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 30 (trinta) dias antes
do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercicio de 2016, inclusive da receita corrente
liquida, acompanhados das respectivas memórias de calculo conforme previsto no 8
3º do art. 12 da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 21 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 401, de 4. de
maio de 2000.
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Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária a
receita e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no
âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos
convênios até 15 de agosto de 2015.
Art. 23 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 8$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas e Prioridades;
Il - Anexo de Metas Fiscais;
| — Anexo de Riscos Fiscais.
Hll - Demonstrativo das Obras em Andamento
Art. 24 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei
Orçamentária até 31 de dezembro de 2015, ficam os poderes autorizados a
realizarem a proposta orçamentárias por eles elaboradas, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
| — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
H — 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
ANEXO Il
LEI N.º 1.593/2015.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2018
AMF - Tabela 2 (LRF, Ant. 4º, 8 2º. inciso |) R$ 1,00
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| | Metas Previstas | Metas Realizadas | Variação
| ESPECIFICAÇÃO | 2014 [%PIB: 2014 [%PIB Valor %
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| | (e) | | te) | (c)=(b-a) |(cla)x 100
| Receita Total | 67.742. 198.34 | 34.158 8557181230] 17.458] -42170.38505| 1245
Receitas Primárias (1) i 96.981.425,38 | 33,413 80.025.895.82 | 11,082 -18.051.530.56 -16.55
Despesa Total | 97.742.195.34 | 34,158] 78.664.503,56| 7.972] -19.077.694,78 19,51
| Despesas Primárias (1l) ; S6.387. 998.34, 7758255816 | 6487] -18.805.440.18 19,51
| Resultado Primário (1! - li) H 3.347.337,66 4,594 2.753.909,62 464.06 |
| Resultado Nominal É 171.846,00 | o 424715087) 1711] 441890687] -82573]
| Divida Pública Consolidada | 1.301.200,00 | 1.788, 8.824.232,75 | 12.111 7.523.032,75 578.16
| Divida Consolidada Liquida i 1.301.200,00: 4 788 -8.170.829,82 | -11.215] -9.472.029,82 -727.94
FONTE: MUNICIPIO DE JUINA
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2014
f ESPECIFICAÇÃO , VALOR |
| Previsão do PIB Estadual para 2014 1 72.856.000,00 ,
| Valor efetivo(realizado) do PIB Estadua: para 2014 |
72.856.000.00 |
JUINA,31 de Agosto de 2015
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ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LE: DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2016
Leme —
AME - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ 1,00
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2014 HO 2013 D% | 2012 % |
Patrimônio/Capital 32.124.550,85 | 100.00 51.786.399,70 | 100,00 29.397.370,00 | 100,00
(Reservas ; | a |
| Resultado Acumulado | f ; | | E
+ r = e RAT = E
TOTAL! 32. 124.550,85 | 100,00, 31.786.399,70 | 100,00 29.397.370.00 | 100.00 |
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ; 2014 Wo 2013 % 2012 %
| Patrimônio/Capital !
| Reservas :
t
Resultado Acumulado
TOTAL|
Fonie: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS í
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
| de 2016 !
ms
AME - Demonsirativo VI (LRF. ani4º. 5 2º, inciso |V, alinea “5") RS 1,00
RECEITAS i 2012 T 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTAMORÇAMENTARIASST í 345: 50500 ESTIIBT AT
RECEITAS CORRENTES i 3454 306.00 Bam 8741
| | Receitas do Contribuição dos Saguracos í +.952 191.00 2.256 400.73
! Pessoa! Civil i 2.258 400.73
| Pessoa! Miixar ! |
Outras Receites de Contribuiçõ i i
Í Receiia Pai Í 25538200 386014782
Receita de Servi
Ouras Receitas Correntes ] t se 638 76
Compensação Previdenciária Go RGPS para 2 2 ;
Demais Receitas Correntes | 9: 83876
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Di
Amonização de Emprés:
Ousres Receitas ae Ca;
:-; DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
de Contribuições
ronei
Pessoa
Pessoa:
s é Ativos
«os
5. 128.00
9 128,00
239 129.00
133.00)
:
i Ouiras Receitas Co:
i RECEITAS DE CAPITAL
i
1-! DEDUÇÕES DA RECEITA
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (if) = dr ii] T 3.838.516,00 TT TER ——— 3.208.555,25
T
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f
|
i
í DESPESAS [ 2012 2013 T 2014
[DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS INTRA-ORÇAMENTARIAS IV) : +. 014545, 1.348.577 00 1.60331186
348 577.00 160331166
1.348.577,00 1.803 311.66
»|
| ADMINISTRAÇÃO : +01 4
| Despesas Correntes
sas
10137
eua
28898
5,
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PREVIDÊNCIA
Pessoa! Ch
Pessosi Mui
árias
ensação Previdenciária do RPPS cara C RGPS
mais Despeses Previdênciáçias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAM
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capita
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (4) = UV + V]
[RE ULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII = ql - Vi)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Piano Fir o
T014.529,00 T34E.57700 TOOTITICE |
4.823.867,00 4,334.591,00 605.243,58
TUTI 2013. 2014
ncia Financeiras
os para Cobertura de Insu
ção de Reser
os Apones pare o RPPS
| Piano Provid
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ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT |
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS |
EXO DE METAS FISCAIS ;
PRÍ JEÇÃO ATUARIAL DO RPPS |
EXERCÍCIO DE 2016
AMF - Tabeia 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, iniciso |V. alinea a) R$ 1,00
- -
| exercicio | RECEITAS DESPESAS | RESULTADO SALDO FINANCEIRO
| PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO |
| | | i (d) = (d Exercício
| | ta) | (D) | (og=(a-b) Anterior) + (c)
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| 2015 651349227 | 1.805.081,71 | 5.208.410,56 | 27.038.648.93
Í 2016 6.941.28421 | 1.407. EM 95 i 5.533.304,26 | 32.571.953,19
| 2017 | 7.360.334,55 1.604.32306 | 5.756.011,47 | 38.327.964.66
| 2018 | 7.810.827,68 174914527 | 5.06168239 | 44.389.647.05
| 2019 8.255.879.66 1959.50859 | 6.296.183,07 | 50.685.830.12 |
| 2020 | 8.688.300,13 231217068 6.376.129.45 57.061.959.57
| 2021 | 9.086.798,32 2743. 73863 | 6.343.061,69 63.405.021.26
| 2022 | 9.403.284 74 | 3.227.140,65 6.266.144,09 69.671.165.35
2023 | 9.830.995,62 3.849.114,38 | 5.981.882,26 75.653.047.61
2024 | 10.173.19267 | 4.416.086,74 5.757.105,93 81.410.153.54
2025 | 10.491.860.39 | 493207380 5.559.786,53 86.969.940.07
2026 10.645.318.29 | 6.157.118,28 | 4.488.200.01 | 91.458.140,08
2027 10.821.423,75 | 6.798.92644 4.022.497,31 95.480.637.39
2028 11.014.652.55 7.38535329 | 3.629.299,26 99.109.936,65
| 2029 11.160.264,89 8.038.929,56 | 3.121.335,33 102.231.271.98
| 2030 11.250.559,43 892836804 2.322.191,38 104.55346337 |
2031 11.310.452,81 9.593.662.75 1.716.800,08 106.270.263,45
2032 | 11.275.105.94 10.470.767. E | 804.338.67 107.074.602.12
| 2033 | 11.286.184,20 10.984. 403,70 | 331.870.50 107.406.272.62
| 2034 | 1121097511 | OS 3ES TO 421.414 05º | 106.984.857.97
2035 | 14.130.495, So 1249333948. -1.062.844,18 105.922.013,79
| 2036 | 12.616.47096 | -1.573.134.73 104.34887906 |
| 2037 | | 13.349.968.58 -2.539.398,37 101.809.480.69
| 2038 i i 13.800.079,13 . | 98.590.539.87
| 2039 | 14.261.874.97 | 94.635.807.42
| 2040 | 14.910.433.45 -4.982.426,19 89.673.381,23
2041 15680.256.38 | -8.211.8923.72 83.461.457.51
2042 | 1634626182 | -7.361.757.20 76.099.700,31
| 2043 | 17.134.437,12 -8.785.575.32 67.314.124.99
| 2044 17.840.983.6e -10.471.930,44 57.142.194,55
] 2045 | 18.731.381,54 | -11.846.654,55 45.295.540.00
2046 19.365.402.33 -13.311.974,69 31.983.565.31
| 2047 20.045.762.94 -14.842.762,29 17.140.803,02
| 2048 | 2038770771 | -16.033.054,79 | 1.107.748.23
| 2049 | 20.352.484,15 | -16.631.169.03 -18.523.420.80
| 2050 | -18.523.420,80
2051 | | | -18.523.420,80
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| 2053 | | -18.523.420,80
| 2054 -48.523.420.80
! 2055 -18.523.420.80
| 2056 | -18.523.420.80
| 2057 | -18.523.420,80
| 2058 | -18.523.420,80
| 2059 H -18.523.420.80
| 2060 -18.523.420.80
| 2061 | | | -18.523.420.80
| 2062 | ! ! | -18.523.420.80
2063 | | | -18.523.420.80
|. 2064 | Í | -18.523.420,80
| 2065 | | | 1852342080 |
| 2066 | | -18.523.420,80
2067 | -18.523.420.80
2068 | | -18.523.420,80
2069 | | | -18.523.420.80
2070 | | -18.523.420,80
2071 | | -18.523.420,80
2072 | | | -18.523.420,80
| 2073 | | : -18.523.420,80
2074 | | | | -18.523.420,80
2075 | | ! -18.523.420,80
2076 | | -18.52342080 |
: 2077 | | | -18.523.42080 |
| Zo78 | | ; | -18.523.420,80
| 2079 | | -18.523.420.80
2080 | | -18.523.420.80
2081 -18.523.420,80
2082 | | | -18.523.420,80
ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
[
|
|
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1
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AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, & 2º, iniciso !V, siínea a)
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2084 |
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2088 |
2087 | |
2088 i |
2089 L i
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R$ 1,00
-18.523.420,80
-18.523.420,80
-18.523.420.80
-18.523.420,80
-18.523.420.80
-18.523.420,80
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Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
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LEI DE DIR
ESTADO DE MATO GROSS - MUNICIPIO DE JUINA - MT
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2016
AMF - Tabeia 9 (LRF, an. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
| EVENTO ! Valor Previsto 2016
!
[ aumento Permanente da Recei ' 5.342.829,84
4 (-) Transferência Constitucionais
| (-) Transferência ao FUNDEB 500.000,00
1
| Saldo Finai do Aumento Permanente de Receita (1) ] 4.842.826,84
Redução Permanente de Despesa (i!)
Margem Bruta (lll)=(1+ 11)
|
1
4.842.829,84 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (V)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
| Margem Liquida de expansão de DOCC ( V)=(Hi-IV)
4.542.829,84 |
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Fonte: MUNICIPIO DE JUINA
Notas:
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ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICIPIO DE JUINA - MT
LE; DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2016 |
|
ARF (LRF, art. 4º,83º) R$ 1,00
1 RISCOS FISCAIS T PROVIDÊNCIAS
| Descrição Í Descrição Valor
[INTERPERIES [ Reseva de Contingencia 156.000.00
|FRUSTACAO NA ARRECADACAO | |
[DESPESA NAO ORCADA OU ORCADA A MENOR
[TOTAL 150.000,00 |
Fonte MUNICIPIO DE JUINA
Notas.
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Edificio da Prefeitura Municipal de Juína, em 31 de agosto de 2015,
HERMES LOURENÇO BERCAM
Prefeito Municipal
LEIN.º 1.591/2015.
Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 830 de 05 de outubro de
2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Juina/MT, e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Preteto Municipal de Juína
Estado de Mato Grosso. faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 ca Lei Municipal n. 830 de 05 de
outubro de 2005. passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 44.
tV = de uma contribuição mensal do Municipio, incíuidas suas autarquias
e fundações, aofinida na reavaliação atuarial igual a 16.63% (dezesseis inteiros é sessenta o três
centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo: 12,60% (doze inteiros e sessonta centósimos par cento) relativo ao custo normal
€ 4.03% (quatro inteiros e três centésimos por cento) referentes a aliquota de custo especial.
escaionado nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em ABRIL;2015.
Art, 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art, 44 na
redação dada por esta lei será exigida à partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação
desta loi.
Art, 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 31 de agosto de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN.: 1,5922015
Dispõe sobr
Estado de Mato Grosso, para o Quadri
e da outras providências.
& alteração no Plano Plurianual do Municipio de Juina,
jo 2014/2017. Lei Municipal nº 1.535/2044 de 04/12/2014,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipai decreta e eu sanciono a seguinte Ler
Arm. 1.º - Esta Lei Altera Metas na Lei Municipal nº 1.535/2014 ge
04/12/2014 — Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art,
185. parágraio 1º, da Constiluição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que sara
executado nos termos da Lei Anuai de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipai de Juína, 31 de agosto de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipat
LEIN. 1.593/2015
Dispõe sobre as Dirctrizes para a clabor
Orçamentária Anuai de 2016 & dá outras providências.
ão e execução da Les
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que. a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Nos termos da Constituição Fedoral. Art. 165 Parágrafo 2º, esta
Le: estabeieco as Diretrzes Orçamentárias do Municipio para o Exercicio 2016 & orienta a
elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual. dispõe sobre as alterações na Legislação
Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar nº 101 ge 4 ce maio de
2000.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Art. 2º - As metas & prioridades para o oxorcício financeiro do 2016
estão ospecificadas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei, definidas em perfeita
compatibilicage com o Plano Plurianual relativo ao periodo de 2014 a 2017.
5 1º Atercendo o disposto no artigo 4? da Lei Complementar no
“04/2000, ntegram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais é O Anexo de Riscos Fiscais, conforme
Anexos Ile tl,
$ 2º Por ocasião ca elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder
Executivo fará a revisão do valor as metas fisicas constantes do Anexo de Metas Fiscais. desta
Lei, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com O Ar. 12, da Loi
Complementar no 104/2000.
Art, 3º - Atendidas as metas priorizadas para O exercicio 2016, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras motas, acrescidas ao orçamento por
créditos especiais, desde que (açam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2014/2017.
Art, 4º - À Loi Orçamentária não consignará recursos para inicio de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas au conservação do património público.
$ 1º A regra constanto do caput dosto artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte ge recursos, conforme vinculações legaimente estabelecidas.
5 2º Emende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme q cronograma físico financeiro pactuado é em vigência.
Ar. 5º - As receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação conforme aetermina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 é
ss desposas serão fixadas de acordo com as metas é prioridades da admi compativel
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5 1º. Na esumativa ds receita serão consideradas as modificações da
legistação tributária é ainda, o seguinte:
1 - atualização dos olementos físicos das unidades imobiliárias;
Hl - atualização da planta genérica de vaiores;
ill = expansão do número de contribuintes;
IV — as projeções do crescimento econômico.
$ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de
serviços Ceverão remunerar à atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
5 3º, Caso os parâmetros utiizados na estimativa das receitas sofram
alterações significativas que impliquem na margem de expansão da desposa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião du elaboração du proposta orçamentária, devendo sor
garantias, no minimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas. desta lei.
5 4º. A proposta orçamontária deverá ser elaborada com observância
dos arts. 22 a 26 da Lei Feúeral no 4,320/64,
Art. 6º - O Orçamento do Municipio consignar, obrigatoriamente.
recursos para atender as despesas com:
a) o pagamento do serviça da divida;
b) o pagamento de pessoal e seus encargos:
c) os duodécimos destinados ao Poder Legislativo;
d) 0 cumprimento de precatórios judici
e) a manutenção das atividades do município e seus fundos;
f) a aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental,
9) a aplicação nas Açoes € Serviços de Saúde:
hj o recolhimanto dos recursos reservados para PASEP, nos termos do
an. 8 ill, da Lei 8.715, ge 25 de novembro de 1998,
Art. 7º - O Podor Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade
financeira do município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante Gosta lei.
Parágrafo Único, Não poderão ser fixados novos projetos sem que
sejam definidas as fontes de recursos, exceto aqueles financiados com recursos de outras esferas
de governo.
Art. 8º - A Lei Orçamentária deverá apresentar equilibrio entre Receitas
e Despesas. e em observância as demais normas de direito financeiro, especialmente os
parágratos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 185 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conforme previsto no art. 166. $ 8º da Constituição
Federal, sera admitido o dosequilibno entre receitas 6 despesas desde que as previsões de
receitas exceuam as fixações de despesas e atendam exclusivamente às atribuições legais dos
fundos previdenciários cujo objetivo arincipal é a captação e aplicação dos recursos financeiros
para garantir o pagamento dos beneficios previdenciários, considerando ainda:
1— que as despesas de custeio dus fundos previdenciários não excedam
à duis pontos percentuais do valor total da remuneração dos servidores dos entes contribuidores
conforme Geterminação da Portaria MPAS nº, 4982. art. 17. VIM 8 3%
1 - que os recursos dos fundos devam ser aplicados exclusivamente
nos pagamentos de beneficios previdenciários conforme determinado pelo inciso il! do art. 2º de
Porana MPAS nº. 4992;
Hi - que os ingressos mensais ce receitas são considoravelmente
maiores que à execução das despesas legais e obrigacionais do fundo de previdência.
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Art. 9º. Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária do
exercicio de 2016. o Executivo estabelecerá, por Decreto, o Cronograma sensal de desembolso
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º O cronograma que trata esto artigo dará prioridade 50 pagamento
de despesas obrigatórias do Municipio em relação és despesas de carárer discricicnário é
respeitará todas as vinculações constitucionais é legais existentes.
$ 2º No caso de órgãos de acmunistração máircia, os cronogramas
serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transierências
intragovernamentais eventualmente previstas na tei orçamentária
An. 10 - Na hipótese de ser constatada após o oncerramento de um
bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios, os Poderes Executivo
Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante
necessário à preservação do resultado estabelecido.
3 4º Ao ceterminarem a limitação de empennos e movimentação
financeira, os chefes dos poderes executivo e legislativo adotarão critérios que produza o menor
impacto possivel nas ações de caráter social. particularmente a ecucação, saúde o assistência
sociai
$ 2º Não se admiirá a limitação de empenhos e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
$ 3º Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação
financeira as despesas que constituem obrigações legais do municipio.
5 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotado na hipótese de ser necessário à redução de eventual excesso da divida em relação sos
limites legais obedecendo ao que dispõem o artigo 31 ca Lei Complementar 16%
Art. 411 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trala q artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou am parte caso a situação do frustração de
receita se reverta no bimestre seguinte.
Art, 12 - Todo o projeto de Lei enviado pelo Executivo, versando sobre a
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumiso, concessão de isenção om caráter não
geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implicus recução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além
de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruido com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais,
legais e judiciais a cargo do município e que não afetará as ações de caráter social,
particularmente. a educação, saúde e assistência social.
Art. 13 - Para fins do disposto no Parágrato 3º do artigo 16 da Lei
Complementar no 101 considera-se irrelevante as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00
. (Oito mil reais) no caso de aquisições de bens e prestações de serviços, e de R$ 15.000.00
(Quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia
Ant. 14 - Além de observar as demais direinizos estabelecicas nesta Lei,
a alocação dos recursos na le: orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar 0 controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos reiatários da execução
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício,
do modo à atender o disposto no art. 4º |, *e" da Lei Comolementar nº 101/2000, e demonsirar o
custo do cada ação orçamentária.
5 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei
Orçamentária de 2016 serão objoto de avaliação permanente. de modo 5 acompanhar o
cumprimento dos sous abjotivos, corrigir desvios « avaliar seus custos e cuiriprimento das motas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º. |. "e" da Lei Complementar nº 401/2000.
: Art. 15 - Na realização de program
o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a titulo de subvenções, auxilios au contripciçõe
a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que haja autorização em Lei Municipal
ou previsão especifica no Orçamento do Municipio e seja firmado convênio, ajuste ou outro
congênere, pelo qual fique claramente dofinidos os deveres de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
de competência do Municipio, fica
$ 1º No caso de transferência a pessoa ir-so-á, igualmente,
autorização em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo quai
essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.
$2º A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às iransferências
a instituições públicas vinculadas à União. ao Estado ou outro município,
6 3º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõe 2 lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas lois instituidoras ou leis especificas.
Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Público. desde que firmados os respectivos
convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e venham aferecer benefícios à população do
municipio desde que existam recursos orçamentários disponiveis.
Am. 17 - No exercício financeiro de 2016, os Poderes Executivo €
Legislativo estarão autorizados a conceder vantagem, aumento. reajuste ou adequar a
remuneração dos servidores. criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreiras e admitir pessoal, na forma da lei, conforme disposto no Art, 169. $ 1º, da Constituição
Feceral, desde que obedecidos os limites previstos nos arts, 20 e 22, 5 único da Lei Complementar
nº. 103/2000, é cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido aipioma legal.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
5 1º No caso do Poder Legsintivo. ceverão ser obedecicos.
adicionalmente, limites fixadas nos arts. 29 é 29A da Constituição Federal,
$ 2º Os Podoros Exocutivo « Legislativo poderão realizar concurso
público de provas ou de provas e titulos é testes seletivcs simplificados ou públicos visando ao
preenchimento dos cargos c funções, bem conto processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
$ 3º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver prévia dotação urçamentaria suficiente vara atender as projeções de despesas de pessoai
e aos acrescimos eia oecorrentes.
Art, 18 - Na hipótese de ser atingico o limite prudencial de que trata o
art, 22 oa ui Complementar nº. 101, a manulenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade publica, na execução do programas emergências de saúde pública ou em
siluações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do executivo,
Art. 19 - Fica constituído uma Reserva de Contingência a ser incluída na
Lei Orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais,
equivalento a, no máxima 5 % (cinco por cento) da receita corrente liquida.
6 1º Ocorrendo à necessidade do sorem atendidos passivos
contingentes ou outros riscos eventos fiscais imprevistos. o executivo providenciará a abertura de
crédito adicionais supiomontaros à conta de reserva do capul, na forma do artigo 42 da Lei
4320/04
5 2º Na npotese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, 3
reserva de que Yata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes sorem utilizados
para abertura de crédito adicionais autorizados na forma do artigo 42 da Lei no 4.320/64.
Art. 20 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2076 e a remetorá ao Executivo até 60 (sessonta) dias antes do
prazo previsto para remessa Go projeto de ler orçamentária àquele Poder,
Parágrafo Unico. O Executivo encaninhará ao Legislativo, aié 30
(tunta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos é
estimativas das receitas para o excrcício de 2016, inciuswe ca receita corente liquida,
acompanhados das respectivas momórias de caleulo conforme previsto no 8 3º do am. 12 da Lei
Complementar no 191/2000.
Art. 21 - Ocorrendo alterações na legislação Lributária. fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
nesie artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrar do exercicio, observada a legislação vigente:
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de
lei especifica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado à consignar na proposta
orçamentaria à roceila e a despesa decorrente de convênios a serem celebrados pelo município no
âmbito do Governo Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos convônios até 15 do
agosto de 2015.
Art. 23 Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
1/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
Complementar nº +
!- Anexo de Metas e Prigridades,
1! - Anexo da Matas Fisc;
t— Anexo de Riscos Fiscais.
m - Demonstrativo cas Obras om Andamonto
Art. 24 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo q autógrafo da
Lei Orçamentária até 31 de dezembro de 2015, ficam us poderes autorizados a realizarem a
proposta orçamentárias por eles elaboradas. até a sua aprovação e comessa pelo Poder
Legistativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
Encargos sociais é corr 0 serviço da divida;
| — 1/12 (um doze avos) das cotações relativas às demais despesas.
Art, 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Euifico da Prefeitura Municipal de Juina, 31 de agosto de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN.1,594/2015
Dispéo sobre a autorização para assinar termo de convénio com o
SINDICATO RURAL DE JUÍNA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01,789.511/0001-05. com sede
Administrativa na Rua Carmem Miranda, nº 285, Módulo 02. no Municipio de Juína, Estado de
Mato Grosso, e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei