norma nº 122/1988

Prefeitura Hunicidal de Juína
Gabinete do Prefeito e ANLARA MUNICIPAL”
ECRETARIA
Juína - Estado de Mato Grosso 2340 8
E PROTOCOLO Req . Vez
LEI nº 122/88 | uia - Mr
meme am
* Autoriza o Poder Executivo Iunicipal,
a doar para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULIZURA DO ESTADO DE KATO GROSSO, área-
de terras e, dá outras providências. "
Faço saber que a CÂMARA KUNICIPAL DE JUÍNA aprovou-
e Eu,0rlanãdo Pereira,Prefeito Eunicipal sanciono a seguinte!
lei :
ârt. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
do a doar para a Secretaria de Educação e Cultura do Estado!
de Mato Grosso,uma áxea de terras medindo 10.000 m2 (Dez mil
netros quadrados), desmembrando da área commitária do módu-
lo 04 (QUATRO) conforme planta e memoricl descritivo snéxo.
Arte 2º — A área a que se refere o artigo anterior,
destinar-se-á a construção de uma umidade escolar.
Art. 3º — Decreto do Poder Executivo fixerá prazo e
estabelecerá condições para efetivação da doação, de acordo!
com a Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigôr na data Ge sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Hunicipal de Juína
Juíne-HP.,02 de Fevereiro de 1,988.
am
= Pereira
PREFEITO MUNICIPAL