norma nº 292/1992

LEI Nº 292-92
Revoga a Lei nº 125-88, de 14 abril de 2.988 e da
outras providências.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municípal de Juí,
na, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipa? aprovou e !
Eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 125-88, de ly de
abriz de 3.988, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área
de terras situada na quadra 55 do Setor "G" - Módulo 05, à ASSEMU - As-
sociação dos Servidores Municipais.
Art. 22º - A área obgeto da presente Lei, destinar
-Se-a exclusivamente a construção de:Praça Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de JUína-MT., 14
dezembro de 1,992.
LICEU VERONESE /
Prefeitó Municipal.
Fono (055) 5866.1277 - 5566-1183 - 6566-1688 - Cx. P. 01 - Fax 566-1595
Av. Hitler Sansão, 240 - CEP 78320-000 - JUINA - MT
CEC/MF 15 859 201/0001.57