norma nº 1670/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.670/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar para a
cobertura das dotações orçamentárias no
orçamento do Exercício Financeiro de 2016, e dá
outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço
Lei:
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1.º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2016 no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
conforme descrito abaixo:
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - DAES
it 100 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
Saneamento
EE Saneamento Básico Urbano
0022 Gestão do Saneamento Ambiental
1982 Ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de Água
449051000000 Obras e Instalações 50.000,00
| == esses
TOTAL | 50.000,00
11 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - DAES
11.100 — | DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0022 Gestão do Saneamento Ambiental
1983 Construção, Reforma e Ampliação da Estrutura do DAES
449051000000 Obras e Instalações 150.000,00
TOTAL 150.000,00
11 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - DAES
> | 11.100 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
17 Saneamento
Travessa Emmanuel, nº33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 —
Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
512 Saneamento Básico Urbano
0022 Gestão do Saneamento Ambiental
2981 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto
319011000000 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00
339039000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
|
TOTAL | | 300.000,00
TOTAL GERAL 500.000,00
Art. 2.º Para cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos no
Artigo Anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
apurado para o Exercício de 2016, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal n.º
4320/64.
Art. 3.ºFica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de julho de 2016.
FEago! BERGAMIM
Prefei unicipal
Travessa Emmanuel, nº33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 —
Fone: (66) 3566-8300
É
Tribunal de Contas
Mato Grosso
TRIBUNAL DO CIDADÃO
Dispõe sobre a extinção das vagas previstas nos incisos V e VI e altera
a redação dos incisos | e Il todos do artigo 15 da Lei Municipal nº. 744/2004, e dá outras
Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º Ficam extintas as vagas previstas nos incisos V e VI do artigo 15
da Lei Municipal nº. 744/2004.
Parágrafo Único. Os percentuais da vagas extintas integrarão as vagas
dos Pontos A1 e AZ, descritas nos incisos | e Il, do art. 15, da Lei Municipal nº. 744/2004.
Art. 2.º Os incisos | e Il do artigo 15, da Lei Municipal passarão a ter a
seguinte redação:
“IL — PONTO A 1 — localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23%
(vinte e três percentuais) de vagas;
11 — PONTO a 2 — localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23%
(vinte e três percentuais) de vagas.
Art, 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de julho de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
LEIN.º 1670/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar para a cobertura das dotações orçamentárias no orçamento do Exercício
Financeiro de 2016, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Exercício de 2016 no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais),
conforme descrito abaixo:
[nO ]peraRtAMENTODEAGUAE ESGOTO SANITÁRIO -DAES |
11.100 ] DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO ]
17 Saneamento ]
512 Saneamento Básico Urbano ]
0022 Gestão do Saneamento Ambiental ]
1982
Ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de Água ]
449051000000 — |lObras é Instalações 50.000,00
E =]
Es] =-——— = al
TOTAL 50.000,00 =
[1 TT perARTAMENTO DE AGUAE ESGOTO SANITÁRIO -DAES
11,100 ] DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
7 Saneamento
Saneamento Básico Urbano
0022 Gestão do Saneamento Ambiental ]
1983 Construção, Reforma e Ampliação da Estrutura do DAES ]
449051000000 — |lObras e Instalações
ES SS
Ejs
11.100 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
17 Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Gestão do Saneamento Ambiental
2981 Manutenção do Departamento de Água é Esgoto
318011000000 | |/Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ]|150.000.00 |
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL 300.000,00
E] TOTAL GERAL ] 500.000,00
Art, 2.º Para cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares abertos
no Artigo Anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação apurado para o
Exercício de 2016, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64.
Art. 3.ºFica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de julho de 2016.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA/MT
E AVISO DE ABERTURA DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2016 — SRP -
CHAMAMENTO PÚBLICO
A Presidente da Comissão de Licitação nomeada pela Portaria Municipal
nº 8.313/2016, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fará licitação na
modalidade Inexigibilidade — Chamamento Público, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM”, para
AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL E DE
EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU SUAS ORGANIZAÇÕES, VISANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2016, CONFORME
QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS DO ANEXO | DO EDITAL, estando a sessão
pública para o dia 26 de Agosto de 2016 às 08:00 horas, na sala do Departamento de Licitação
da Administração do Município de Juína, situado na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro. O Edital
poderá ser adquirido no endereço acima, das 07:30 às 11:30 horas, de segunda a sexta-feira ou
pelo site . em agenda de licitações. Informações pelo Telefone: (66) 3566-8302
ou e-mail: lcitacao(juina mt gov.br. Juina-MT, 25 de Julho de 2016. YOANA LAYS BESERRA DA
LUZ — Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Poder Executivo — Juina-MT.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 129/2016
PREGÃO: Nº 060/2016 - REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa
Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJIMF sob o n.º 15,359,201/0001-57, com sede
administrativa na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado,
Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 2003502-0-SSP/MT e inscrito no CPFIMF
sob o n.º 340.434,891-53, residente e domiciliado na Avenida 09 de Maio, n.º 451, Centro, na
cidade de Juína-MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa
G. DE M. LOPES & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.422.680/0001-71, com sede Av.
Gabriel Muller, s/n Bairro Modulo 02- CEP. 78.320-000 — Juina-MT, neste ato, representada pelo Sr.
Gledson de Medeiros Lopes, brasileiro, empresário, portador da Cédula de identidade RG
4061630-DGPC-SSPIGO, inscrito no CPF/MF sob o nº 883.245.401-72, residente e domiciliado na
Rua Marcelina C. Campanharo, 203 Bairro Modulo 03 — CEP. 78.320-000 Juina-MT, denominada
simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, Decretos
Municipais nº, 488/2006, 369/2014, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.668, de 21 de junho
de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta
foi examinada pela Assessoria Jurídica do municipio de Juína, que emitiu seu parecer, conforme o
parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições
seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES, COMPREENDENDO OS
SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO, DESDOBRAMENTO,
SUBSTITUIÇÃO, REVALIDAÇÃO, CANCELAMENTO, FORNECIMENTO E ENDOSSO DE
BILHETES DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO,
CONFORME TERMO DE REFERENCIA, do Edital do Pregão Presencial nº 060/2016.
2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 060/2016 e seus Anexos, do qual é parte integrante
e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.
3. DA VIGÊNCIA DAATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura.
4. DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1, Os DESCONTOS registrados e a indicação dos respectivos
Fomecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em
meio eletrônico: www.juina.mt.gov.br.
A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em
decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador
convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.