norma nº 4/2016

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
RESOLUÇÃO N.º 4/2016 de 8 de novembro de 2016.
Dispõe sobre a Reformulação do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Juína – MT.
A Sua Excelência a senhora Presidente da Câmara Municipal de Juína, Ivani 
Cardoso Dalla Valle, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas 
atribuições legais, constante na Lei Orgânica do município de Juína – MT 
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Juína, com, fluxo no artigo 7.º, inciso I, alínea “e”, combinado com o artigo 205 do 
Regimento Interno, que passará a vigorar em conformidade com anexo I desta Resolução.
Art. 2º. Esta resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 
15/1991 de 12/11/1991, e alterações posteriores.
Palácio dos Pioneiros, Edifício da Câmara Municipal, aos oito (8) dias do mês 
de novembro de dois mil e dezesseis (2016).
 
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço Municipal e diário oficial 
do TCE-MT.
Juína, 8 de novembro de 2016.
Daniel Honorato da Rosa
1.º secretário