| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1988 |
| Date | 1988-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES DO MÓDULO 05, MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA GABINETE DO PREFEITO ARIA JEI Nº. 124/88 I re Ny a | PROTOCOLO eb Bd UM mm ma emma ça RA MUNICIPAL | “Autoriza a isenção de plantas e* edificações do módulo 05, munief pio de Julna e dá outres providê cias", faço saber que a CÂXARA MUNICIvAL DE JUÍNA, & provou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led)t Artigo 1º- Fáca O Boder Executivo Mynicipel. t autorizado a proceder a isenção de plentas deedificação do * módulo 05, município de Juína. / Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na date! de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, em * 02 de maio de 1985. ORLANDO FERBIRA Prefeito Municipal