norma nº 4/1983

ESTADO DE MATO GROSSO
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
LEIOM 83
" Dispos sobre & delimitação da Zona Um
hana, égtabelecs nórmas de ordenamento
urteno e tributário do Mmicípio de
Jufua + dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Juína no uso de suas am
trituições legais conferidas pela Lei Estadual nº 3.770 de 15 de
setembro de 1.976, EA
FAÇO saber que A Cânare Municipal decreta e eu
núntieno a prezente Joi 3
Artigo 1º - À Zónp Urbana da cidade de duíma fica
delimitada mun raio de oito quilômetros do ponto central fixado *
no prédio escolar ” Dr, Guilherus Freitas de Abreu Lina*, nesta *
cidade.
Artigo 2º - Fica reservada área de 1,500 hag. Dae
xa a formação da zona urbana do Distrito de Fontanilias, de 2.000
has, pera o núcleo de Castanheira, além das reservas constantes *
do Loteamento Glota Fontanillas (23 parte) de 08/03.78, num total
aproximado de 1.037 haso
S$iº. 4 dreg de 20,000 (vinte mil) hectares cons
tantes do $ Único do Artigo 3º da Lei nº 3.860, será utilizada na
formação de duas colônias, com a implantação de cidade=piloto no
perímetro urbano e pequenas chácaras, bom como os núcicos êi ex»
pansão«
$ 22 - Pare as vilas e povoados inferiores a cint
quenta habitações, cuja drea soja descontímia da urbama, o limite
fica reduzido a 500 has, .
Artigo 3º - As medições e delimitação ds linha pe
fiférica, das linhas de expansão urbana e dos núsicos em úrbaniza,
ção serão disciplinadas no Regulamento deste Leio
Artigo 4º -» São de domínio deste limicípio as