norma nº 1548/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.548/2015.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos e subsídios dos Servidores
Públicos do DAES — Departamento de Água
e Esgoto Sanitário do Município de Juína
IMT, a teor do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, para o exercício de
2015, e dá outras providências.
ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 6,50% (seis
virgula cinquenta pontos percentuais) a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos
Servidores Públicos do DAES — Departamento de Água e Esgoto Sanitário, do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º. de janeiro de 2015.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os
valores constantes nas Tabelas Anexas |, |, Ill e IV da Lei Municipal nº. 1.463/2013
e alterações posteriores.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares
e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão á
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito
adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o
remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Reponsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias e
proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos
pela Lei de Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da
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Reponsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 18 de Fevereiro de 2015.
(21.1
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO I
ANEXO |
Lei Complementar n.º 1.463/2013
QUADRO DE PESSOAL DO DAES
LEGENDA:
- 2 (duas) Especializações Completas;
NSC(150hs) - Nível Superior Completo mais 150 horas de curso de aperfeiçoamento;
a - e
. vel Médio/Profissionalizante Completo mais 150 horas de curso de
NMP (150hs) aperfeiçoamento;
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL DO DAES
NA
Diretor geral do Direção Geral
DAES
2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO DAES
01 Assessor Jurídico Assessoria 40 Horas Semanais DAS-4
01 Diretor do DADM Direção Dedicação Integral DAS-3
01 Diretor do DETEC Direção Dedicação Integral DAS-3
01 Diretor do DOPE Direção Dedicação Integral DAS-3
3. CARGO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO DAES
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fox] J Chefe da DIAES Chefia Dedicação Integral DAS-2 20%
01 Chefe da DIMAE Chefia Dedicação Integral DAS-2 20%
LM Chefe da DITAE Chefia Dedicação Integral DAS-2 20%
02 | ppcastente da Assistência | Dedicação Integral | DAS-1 20%
02 | poente da Assistência | Dedicação Integral DAS 20%
02 pie re da Assistência | Dedicação Integral DAS-1 20%
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DO DAES
Contador - NSC 01
PROFISSIONAL DE 6.428,70
NÍVEL Controlador Interno - NSC 01
SUPERIOR DO DAES - 51 3,2
40 HORAS
Técnico em Contabilidade - NMP
2.189,62
TÉCNICO DO DAES
40 HORAS
Técnico Químico - NMP
189,62
SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DO
Fiscal de Consumo - NMC
DAES
40 HORAS
cit
tea
Agente Administrativo |l - NMC 1.425,32 03
SERVIÇOS no ;
ADMINISTRATIVOS DO | Agente Administrativo | - NFC 1.260,09 02
DAES o
40 HORAS
* SERVIÇOS o NR
OPERACIONAIS DO Auxiliar de Laboratório - NFC 1.260,09 02
DAES ai
40 HORAS Leiturista - NFC 1.260,09 05
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Assistente de Serviços Gerais - 04
A 1.094,83
Vigia - NA 1.094,83 02
Encanador - NFC 1.459,76 12
Operador de Bomba - NFC 04
1.459,76,
Motorista de Caminhão - NFC 1.260,09 02
Motorista de Veículos Leves - 02
NEC 1.260,09
Operador de Máquinas - NFC 1.260,09 02
Pedreiro - NFC 1.260,09 03
Mecânico - NFC 1.260,09 01
Operador de Estação de 05
Tratamento de Água - NMC 1.817,84
Operador de Estação de 05
Tratamento de Esgoto - NMC 1.817,84
Zelador da Estação de 03
Tratamento de Esgoto - NA 1.094,83
Al
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ANEXO II
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
A) CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL
Lei Específica do Legislativo
DAS-4 | Assessor Jurídico 5.420,53
DAS-3 | Diretor do Departamento de Administração - DADM 5.018,06
DAS-3 | Diretor do Departamento de Técnico - DTEC 5.018,06
DAS-3 | Diretor do Departamento de Operações - DOPE 5.018,06
DAS-2 | Chefe da Divisão de Água e Esgotos Sanitários - DIAES 283241
DAS-2 Chefe da Divisão de Manutenção de Água e Esgotos -
DIMAE 2.832,41
DAS-2 Chefe da Divisão de Tratamento de Água e Esgotos -
"* |DITAE 2.832,41
DAS-1 | Assistente da Divisão de Água e Esgotos Sanitários - DIAES 181783
DAS Assistente da Divisão de Manutenção de Água e Esgotos -
E DIMAE o 1.817,83
DAS Assistente da Divisão de Tratamento de Água e Esgotos -
" ADITAE 1.817,83
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ANEXO III
ANEXO III
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA
A) CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGA | NOME DO QUALIFICAÇAÃ | VALOR EM R$ SOBRE O QTDE
s CARGO O MINIMA VENCIMENTO DO CARGO VAGAS
EFETIVO
01 Responsável peia | Ensino Médio 607,41 01
Ouvidoria completo
01 Responsável pelo | Ensino Médio 910,99 01
Aplic completo
01 Responsável pelo | Ensino Médio 910,99 01
Almoxarifado completo
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ANEXO IV
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
DC -
Doutorado Completo;
ii
NSC(150hs
)
NMP(150h
NMC(250h
Nível Médio Profissionalizante
aperfeiçoamento;
NSC (250hs)
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
Vencimento/R$
6.428,70 6.750,14 7.071,57 7.393,01 7.714,44
6.557,28 6.885,14 7.213,00 7.540,87 7.868,73
6.688,42 7.022,84 7.357,26 7.691,68 8.026,11
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6.822,19 7.163,30 7.504,41 7.845,52 8.186,63
6.958,63 7.306,57 7.654,50 8.002,43 8.350,36
7.097,81 7.452,70 7.807,59 8.162,48 8.517,37
7.239,76 7.601,75 7.963,74 8.325,73 8.687,72
7.384,56 7.753,79 8.123,01 8.492,24 8.861,47
7.532,25 | 7.908,86 8.285,47 8.662,09 9.038,70
7.682,89 8.067,04 8.451,18 8.835,33 — 8.219,47
7.836,55 8.228,38 8.620,21 9.012,03 | 9.403,86
7.993,28 8.392,95 8.792,61 9.192,28 9.591,94
8.153,15 8.560,81 8.968,46 9.376,12 9.783,78
8.316,21 8.732,02 9.147,83 9.563,64 9.979,45
8.482,54 8.906,66 9.330,79 — 9.754,92 10.179,04
8.652,19 9.084,80 L 9.517,41 9.950,01 10.382,62
8.825,23 9.266,49 9.707,75 10.149,01 10.590,28
9.001,73 9.451,82 9.901,91 10.352,00 10.802,08
9.181,77 9.640,86 10.099,95 10.559,04 11.018,12
9.365,41 9.833,68 10.301,95 10.770,22 11.238,49
9.552,71 10.030,35 10.507,98 10.985,62 11.463,26
9.743,77 10.230,96 10.718,14 11.205,33 11.692,52
9.938,64 10.435,57 10.932,51 11.429,44 11.926,37
10.137,42 10.644,29 11.151,16 11.658,03 12.164,90 |
10.340,16 | 10.857,17 11.374,18 11.891,19 12.408,20
10.546,97 11.074,32 11.601,66 12.129,01 12.656,36
10.757,91 11.295,80 11.833,70 12.371,59 12.909,49
10.973,06 11.521,72 12.070,37 12.619,02 13.167,68
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11.192,53 11.752,15 12.311,78 12.871,40 13.431,03
11.416,38 11.987,20 12.558,01 13.128,83 13.699,65
11.644,70 12.226,94 12.809,17 13.391,41 13.973,64
11.877,60 12.471,48 13.065,36 13.659,24 14.253,12
12.115,15 12.720,91 13.326,67 13.932,42 14.538,18
12.357,45 12.975,33 13.593,20 14.211,07 14.828,94
12.604,60 13.234,83 13.865,06 14.495,29 15.125,52
40 HORAS
NSC (250hs) MC
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
7.513,28 7.888,94 8.264,60 8.640,27 9.015,93
7.663,54 8.046,72 8.429,90 8.813,07 9.196,25
7.816,81 8.207,65 8.598,49 8.989,34 9.380,18
7.973,15 8.371,81 8.770,46 9.169,12 9.567,78
8.132,61 8.539,24 8.945,87 9.352,50 9.759,13
8.295,26 8.710,03 9.124,79 9.539,55 9.954,32
8.461,17 8.884,23 9.307,29 9.730,35 10.153,40
8.630,39 9.061,91 9.493,43 9.924,95 10.356,47
8.803,00 9.243,15 9.683,30 10.123,45 10.563,60
8.979,06 9.428,01 9.876,97 10.325,92 10.774,87
9.158,64 9.616,57 10.074,51 10.532,44 10.990,37
9.341,82 9.808,91 10.276,00 10.743,09 11.210,18
9.528,65 10.005,08 10.481,52 10.957,95 11.434,38
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9.719,22 10.205,19 10.691,15 1117711 11.663,07
9.913,61 10.409,29 10.904,97 11.400,65 11.896,33
10.111,88 10.617,48 11.123,07 11.628,66 12.134,26
10.314,12 10.829,82 11.345,53 11.861,24 12.376,94
10.520,40 11.046,42 11.572,44 12.098,46 12.624,48
10.730,81 11.267,35 11.803,89 12.340,43 12.876,97
10.945,43 11.492,70 12.039,97 12.587,24 13.134,51
11.164,33 11.722,55 12.280,77 12.838,98 13.397,20
11.387,62 11.957,00 12.526,38 13.095,76 13.665,14
11.615,37 12.196,14 12.776,91 13.357,68 13.938,45
11.847,68 12.440,06 13.032,45 13.624,83 14.217,22
12.084,63 12.688,87 13.293,10 13.897,33 14.501,56
12.326,33 12.942,64 13.558,96 14.175,28 14.791,59
12.572,85 13.201,50 13.830,14 14.458,78 15.087,42
12.824,31 13.465,53 14.106,74 14.747,96 15.389,17
13.080,80 13.734,84 14.388,88 15.042,92 15.696,96
13.342,41 14.009,53 14.676,65 15.343,77 16.010,90
13.609,26 14.289,72 14.970,19 15.650,65 16.331,11
13.881,45 14.575,52 15.269,59 15.963,66 16.657,74
14.159,08 14.867,03 15.574,98 16.282,94 16.990,89
14.442,26 15.164,37 15.886,48 16.608,60 17.330,71
14.731,10 15.467,66 16.204,21 16.940,77 17.677,32
40 HORAS
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
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PODER EXECUTIVO
A co D E
NMP NMP(150hs) NSC NSC(150hs) EC
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
2.189,62 2.299,10 2.408,58 2.518,06 2.627,54
2.233,41 2.345,08 2.456,75 2.568,42 2.680,09
2.278,08 2.391,98 2.505,89 2.619,79 2.733,70
2.323,64 2.439,82 2.556,00 2.672,19 2.788,37
2.370,11 2.488,62 2.607,13 2.725,63 2.844,14
2.417,52 2.538,39 2.659,27 2.180,14 2.901,02
2.465,87 2.589,16 2.712,45 2.835,75 2.959,04
2.515,18 2.640,94 2.766,70 2.892,46 3.018,22
2.565,49 2.693,76 2.822,04 2.950,31 3.078,58
2.616,80 2.747,64 2.878,48 3.009,32 3.140,16
2.669,13 2.802,59 2.936,05 3.069,50 3.202,96
2.122,52 2.858,64 2.994,77 3.130,89 3.267,02
2.776,97 2.915,81 3.054,66 3.193,51 3.332,36
2.832,51 2.974,13 3.115,76 3.257,38 3.399,01
2.889,16 3.033,61 3.178,07 3.322,53 3.466,99
2.946,94 3.094,29 3.241,63 3.388,98 3.536,33
3.005,88 3.156,17 3.306,46 3.456,76 3.607,05
3.065,99 3.219,29 3.372,59 3.525,89 3.679,19
3.127,31 3.283,68 3.440,05 3.596,41 3.752,78
3.189,86 3.349,35 3.508,85 3.668,34 3.827,83
3.253,66 3.416,34 3.579,02 3.741,71 3.904,39
3.318,73 3.484,67 3.650,60 3.816,54 3.982,48
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
3.385,11 3.554,36 3.723,62 3.892,87 4.062,13
3.452,81 3.625,45 3.798,09 3.970,73 4.143,37
3.521,86 3.697,96 3.874,05 4.050,14 4.226,24
3.592,30 3.771,92 3.951,53 4.131,15 4.310,76
3.664,15 3.847,35 4.030,56 4.213,77 4.396,98
3.737,43 3.924,30 4.111,17 4.298,05 4.484,92
3.812,18 4.002,79 4.193,40 4.384,01 4.574,61
3.888,42 4.082,84 4.277,27 4.471,69 4.666,11
3.966,19 4.164,50 4.362,81 4.561,12 4.759,43
4.045,52 4.247,79 4.450,07 4.652,34 4.854,62
4.126,43 4.332,75 4.539,07 4.745,39 4.951,71
4.208,95 4.419,40 4.629,85 4.840,30 5.050,74
4.293,13 4.507,79 4.122,45 4.937,10 5.151,76
B D E
NMC NMC(150hs) NMC(250hs) NsC NSC(150hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.425,32 1.496,59 1.567,85 1.639,12 1.710,39
1.453,83 1.526,52 1.599,21 1.671,90 1.744,59
1.482,90 1.557,05 1.631,19 1.705,34 1.779,49
1.512,56 1.588,19 1.663,82 1.739,45 1.815,08
1.542,81 1.619,95 1.697,10 1.774,24 1.851,38
1.573,67 A 1.652,35 1.731,04 1.809,72 1.888,40
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
1.605,14 1.685,40 1.765,66 1.845,91 1.926,17
1.637,25 1.719,11 1.800,97 1.882,83 1.964,70
1.669,99 1.753,49 1.836,99 1.920,49 2.003,99
1.703,39 1.788,56 1.873,73 1.958,90 2.044,07
1.737,46 1.824,33 1.911,20 1.998,08 2.084,95
1.772,21 1.860,82 1.949,43 2.038,04 2.126,65
1.807,65 1.898,03 1.988,42 2.078,80 2.169,18
1.843,81 1.936,00 2.028,19 2.120,38 2.212,57
1.880,68 1.974,72 2.068,75 2.162,78 2.256,82
1.918,30 2.014,21 2.110,12 2.206,04 2.301,95
1.956,66, 2.054,49 2.152,33 2.250,16 2.347,99
1.995,79 2.095,58 2.195,37 2.295,16 2.394,95
2.035,71 2.137,50 2.239,28 2.341,07 2.442,85
2.076,42 2.180,25 2.284,07 2.387,89 2.491,71
2.117,95 2.223,85 2.329,75 2.435,65 2.541,54
2.160,31 2.268,33 2.376,34 2.484,36 2.592,37
2.203,52 2.313,69 2.423,87 2.534,05 2.644,22
2.247,59 I 2.359,97 2.472,35 2.584,73 2.697,11
2.292,54 2.407,17 2.521,79 2.636,42 2.751,05
2.338,39 2.455,31 2.572,23 2.689,15 2.806,07
2.385,16 2.504,42 2.623,67 2.742,93 2.862,19
2.432,86 2.554,51 2.676,15 2.797,79 2.919,43
2.481,52 2.605,60 2.729,67 2.853,75 2.977,82
253115 | 2.657,71 2.784,26 2.910,82 3.037,38
2.581,77 2.710,86 2.839,95 2.969,04 3.098,13
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
2.633,41 2.765,08 2.896,75 3.028,42 3.160,09
2.686,08 2.820,38 2.954,68 3.088,99 3.223,29
2.739,80 2.876,79 3.013,78 3.150,77 3.287,76
2.794,59 2.934,32 3.074,05 3.213,78 3.353,51
SE
40 HORAS
A B Cc
NMC NMC(150hs) NsC NSC(150hs) EC
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.425,32 | 1.496,59 1.567,85 1.639,12 1.710,39
1.453,83 1.526,52 1.599,21 1.671,90 1.744,59
1.482,90 | 1.557,05 1.631,19 1.705,34 1.779,49
1.512,56 | 1.588,19 1.663,82 1.739,45 1.815,08
1.542,81 1.619,95 1.697,10 1.774,24 1.851,38
| 4.573,67 1.652,35 1.731,04 1.809,72 1.888,40
1.605,14 1.685,40 1.765,66 1.845,91 1.926,17
1.637,25 1.719,11 1.800,97 1.882,83 1.964,70
1.669,99 1.753,49 1.836,99 1.920,49 2.003,99
1.703,39 1.788,56 1.873,73 1.958,90 2.044,07
1.737,46 1.824,33 1.911,20 1.998,08 2.084,95
1.772,21 1.860,82 1.949,43 2.038,04 2.126,65
1.807,65 1.898,03 1.988,42 2.078,80 2.169,18
1.843,81 1.936,00 2.028,19 2.120,38 2.212,57
1.880,68 1.974,72 2.068,75 2.162,78 2.256,82
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
1.918,30 2.014,21 2.110,12 2.206,04 2.301,95
1.956,66 2.054,49 2.152,33 2.250,16 2.347,99
1.995,79 2.095,58 2.195,37 2.295,16 2.394,95
2.035,71 2.137,50 2.239,28 2.341,07 2.442,85
2.076,42 2.180,25 2.284,07 2.387,89 2.491,71
2.117,95 2.223,85 2.329,75 2.435,65 2.541,54
2.160,31 2.268,33 2.376,34 2.484,36 2.592,37
2.203,52 2.313,69 2.423,87 2.534,05 2.644,22
2.247,59 2.359,97 2.472,35 2.584,73 2.697,11
2.292,54 2.407,17 2.521,79 2.636,42 2.751,05
2.338,39 2.455,31 2.572,23 2.689,15 2.806,07
2.385,16 2.504,42 2.623,67 2.742,93 2.862,19
2.432,86 2.554,51 2.676,15 2.797,19 2.919,43
2.481,52 2.605,60 2.729,67 2.853,75 2.977,82
2.531,15 2.657,71 2.784,26 2.910,82 3.037,38
2.581,77 2.710,86 2.839,95 2.969,04 3.098,13
2.633,41 2.765,08 2.896,75 3.028,42 3.160,09
2.686,08 2.820,38 2.954,68 3.088,99 3.223,29
2.739,80 2.876,79 3.013,78 3.150,77 3.287,76
2.794,59 2.934,32 3.074,05 3.213,78 3.353,51
A c D E
NFC NFC(150hs) NMC NMC(150hs) NMC(250hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.260,09 1.323,09 1.386,10 1.449,10 1.512,10
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
1.285,29 1.349,55 1.413,82 1.478,08 1.542,35
1.310,99 1.376,54 1.442,09 1.507,64 1.573,19
1.337,21 1.404,07 1.470,94 1.537,80 1.604,66
1.363,96 1.432,16 1.500,35 1.568,55 1.636,75
1.391,24 1.460,80 1.530,36 1.599,92 1.669,49
1.419,06 1.490,02 1.560,97 1.631,92 1.702,87
1.447,44 1.519,82 1.592,19 1.664,56, 1.736,93
1.476,39 1.550,21 1.624,03 1.697,85 1.771,67
1.505,92 1.581,22 1.656,51 1.731,81 1.807,10
1.536,04 1.612,84 1.689,64 1.766,44 1.843,25
1.566,76 1.645,10 1.723,44 1.801,77 1.880,11
1.598,09 1.678,00 1.757,90 1.837,81 1.917,71
1.630,06 L 1.711,56 1.793,06 1.874,56 1.956,07
1.662,66 1.745,79 1.828,92 1.912,06 1.995,19
1.695,91 1.780,71 1.865,50 1.950,30 2.035,09
1.729,83 1.816,32 1.902,81 1.989,30 2.075,79
1.764,43 1.852,65 1.940,87 2.029,09 2.117,31
1.799,71 1.889,70 1.979,69 2.069,67 2.159,66
1.835,71 1.927,49 2.019,28 2.111,06 2.202,85
1.872,42 1.966,04 2.059,66 2.153,29 2.246,91
1.909,87 2.005,36, 2.100,86 2.196,35 2.291,85
1.948,07 2.045,47 2.142,88 2.240,28 2.337,68
1.987,03 2.086,38 2.185,73 2.285,08 2.384,44
2.026,77 2.128,11 2.229,45 2.330,79 2.432,12
2.067,31 2.170,67 2.274,04 2.377,40 2.480,77
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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-)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
2.108,65 2.214,08 2.319,52 2.424,95 2.530,38
2.150,82 2.258,37 2.365,91 2.473,45 2.580,99
2.193,84 2.303,53 2.413,23 2.522,92 2.632,61
2.237,72 2.349,60 2.461,49 2.573,38 2.685,26
2.282,47 2.396,60 2.510,72 2.624,84 2.738,97
2.328,12 2.444,53 2.560,93 2.677,34 2.793,75
2.374,68 2.493,42 2.612,15 2.730,89 2.849,62
2.422,18 2.543,29 2.664,40 2.785,50 2.906,61
2.470,62 2.594,15 2.117,68 2.841,22 2.964,75
40 HORAS
E
NFC NFC(150hs) NMC NMC(150hs) NMC(250hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.260,09 1.323,09 1.386,10 1.449,10 1.512,10
1.285,29 1.349,55 1.413,82 1.478,08 1.542,35
1.310,99 1.376,54 1.442,09 1.507,64 1.573,19
1.337,21 1.404,07 1.470,94 1.537,80 1.604,66
1.363,96 1.432,16 1.500,35 1.568,55 1.636,75
1.391,24 1.460,80 1.530,36 1.599,92 1.669,49
1.419,06 1.490,02 1.560,97 1.631,92 1.702,87
1.447,44 1.519,82 1.592,19 1.664,56 1.736,93
1.476,39 1.550,21 1.624,03 1.697,85 1.771,67
1.505,92 1.581,22 1.656,51 1.731,81 1.807,10
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
1.536,04 1.612,84 1.689,64 1.766,44 1.843,25
1.566,76, 1.645,10 1.723,44 1.801,77 1.880,11
1.598,09 1.678,00 1.757,90 1.837,81 1.917,71
1.630,06 1.711,56 1.793,06 1.874,56 1.956,07
1.662,66, | 1.745,79 1.828,92 1.912,06 1.995,19
1.695,91 1.780,71 1.865,50 1.950,30 2.035,09
1.729,83 1.816,32 1.902,81 1.989,30 2.075,79
1.764,43 1.852,65 1.940,87 2.029,09 2.117,31
1.799,71 1.889,70 1.979,69 2.069,67 2.159,66
1.835,71 1.927,49 2.019,28 2.111,06 2.202,85
1.872,42 1.966,04 2.059,66 2.153,29 2.246,91
1.909,87 2.005,36 2.100,86 2.196,35 2.291,85
1.948,07 2.045,47 2.142,88 2.240,28 2.337,68
1.987,03 2.086,38 2.185,73 2.285,08 2.384,44
2.026,77 2.128,11 2.229,45 2.330,79 2.432,12
2.067,31 2.170,67 2.274,04 2.377,40 2.480,77
2.108,65 2.214,08 2.319,52 2.424,95 2.530,38
2.150,82 2.258,37 2.365,91 2.473,45 2.580,99
2.193,84 2.303,53 2.413,23 2.522,92 2.632,61
2.237,72 2.349,60 2.461,49 2.573,38 2.685,26
2.282,47 2.396,60 2.510,72 2.624,84 2.738,97
2.328,12 2.444,53 2.560,93 2.677,34 2.793,75
2.374,68 | 2.493,42 2.612,15 2.730,89 2.849,62
2.422,18 2.543,29 2.664,40 2.785,50 2.906,61
2.470,62 2.594,15 2.717,68 2.841,22 2.964,75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
A B [o D E
NA NFC NFC(150hs) NMC NMC(150hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.094,83 1.149,57 1.204,31 1.259,06 1.313,80
1.116,73 1.172,56 1.228,40 1.284,24 1.340,07
1.139,06 1.196,01 1.252,97 1.309,92 1.366,87
1.161,84 1.219,94 1.278,03 1.336,12 1.394,21
1.185,08 1.244,33 1.303,59 1.362,84 1.422,10
1.208,78 1.269,22 1.329,66 1.390,10 1.450,54
1.232,96 1.294,60 1.356,25 1.417,90 1.479,55
1.257,62 1.320,50 1.383,38 1.446,26 1.509,14
1.282,77 1.346,91 1.411,05 1.475,18 1.539,32 |
1.308,42 1.373,85 1.439,27 1.504,69 1.570,11
1.334,59 1.401,32 1.468,05 | 1.534,78 1.601,51
1.361,28 1.429,35 1.497,41 1.565,48 1.633,54
1.388,51 1.457,94 1.527,36 1.596,79 1.666,21
1.416,28 1.487,09 1.557,91 1.628,72 1699,54 |
1.444,61 1.516,84 1.589,07 1.661,30 1.733,53
1.473,50 1.547,17 1.620,85 1.694,52 1.768,20 |
1.502,97 1.578,12 1.653,26 1.728,41 1.803,56
1.533,03 1.609,68 1.686,33 1.762,98 1.839,63
1.563,69 1.641,87 1.720,06 1.798,24 1.876,43
1.594,96 1.674,71 1.754,46 1.834,21 1.913,95
1.626,86 1.708,20 1.789,55 1.870,89 1.952,23
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PODER EXECUTIVO
1.659,40 1.742,37 1.825,34 1.908,31 1.991,28
1.692,59 1.777,22 1.861,84 1.946,47 2.031,10
1.726,44 1.812,76 1.899,08 1.985,40 2.071,73
1.760,97 1.849,01 1.937,06 2.025,11 2.113,16
1.796,19 1.886,00 1.975,80 2.065,61 2.155,42
1.832,11 1.923,71 2.015,32 2.106,93 2.198,53
1.868,75 1.962,19 2.055,63 2.149,06 2.242,50
1.906,13 2.001,43 2.096,74 2.192,05 2.287,35
1.944,25 2.041,46 2.138,67 2.235,89 2.333,10
1.983,13 2.082,29 2.181,45 E 2.280,60 2.379,76
2.022,80 l 2.123,94 2.225,08 2.326,22 2.427,36
2.063,25 2.166,42 2.269,58 2.372,14 2.475,90
2.104,52 2.209,74 2.314,97 2.420,20 2.525,42
2.146,61 2.253,94 2.361,27 2.468,60 2.575,93
E
A B [o D E
NFC NFC(150hs) NMC NMC(150hs) NMC(250hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$ | Vencimento/R$
1.459,76 1.532,75 1.605,74 1.678,73 1.751,72
1.488,96 1.563,41 1.637,85 1.712,30 1.786,75
1.518,74 1.594,67 1.670,61 1.746,55 1.822,49
1.549,11 1.626,57 1.704,02 1.781,48 1.858,94
1.580,10 1.659,10 1.738,10 1.817,11 1.896,11
1.611,70 1.692,28 1.772,87 1.853,45 1.934,04
1.643,93 1.726,13 1.808,32 1.890,52 1.972,72
a |
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1.676,81 1.760,65 1.844,49 1.928,33 2.012,17
1.710,35 1.795,86 1.881,38 1.966,90 2.052,41
1.744,55 1.831,78 1.919,01 2.006,24 2.093,46
1.779,44 1.868,42 1.957,39 2.046,36 2.135,33
1.815,03 1.905,78 1.996,54 2.087,29 2.178,04
1.851,33 1.943,90 2.036,47 2.129,03 2.221,60
1.888,36 1.982,78 2.077,20 2.171,61 2.266,03
1.926,13 2.022,43 2.418,74 2.215,05 2.311,35
1.964,65 2.062,88 2.161,11 2.259,35 2.357,58
2.003,94 2.104,14 2.204,34 2.304,53 2.404,73
2.044,02 2.146,22 2.248,42 2.350,62 2.452,83
2.084,90 2.189,15 2.293,39 2.397,64 2.501,88
2.126,60 2.232,93 2.339,26 2.445,59 2.551,92
2.169,13 2.277,59 2.386,05 2.494,50 2.602,96
2.212,51 2.323,14 2.433,77 2.544,39 2.655,02
2.256,76 2.369,60 2.482,44 2.595,28 2.708,12
2.301,90 2.417,00 2.532,09 2.647,19 2.762,28
2.347,94 2.465,33 2.582,73 2.700,13 2.817,53
2.394,90 2.514,64 2.634,39 2.754,13 2.873,88
2.442,79 2.564,93 2.687,07 2.809,21 2.931,35
2.491,65 2.616,23 2.740,82 2.865,40 2.989,98
2.541,48 2.668,56 2.795,63 2.922,71 3.049,78
2.592,31 2.721,93 2.851,54 2.981,16 3.110,78
2.644,16 — 2.776,37 2.908,58 3.040,78 3.172,99
2.697,04 2.831,89 2.966,75 3.101,60 3.236,45
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ESTADO DE MATO GROSSO
2.750,98 2.888,53 3.026,08 3.163,63 3.301,18
2.806,00 2.946,30 3.086,60 3.226,90 3.367,20
2.862,12 3.005,23 3.148,34 3.291,44 3.434,55
o
Ao 2 B c D E
NMC NMC(150hs) NMC(250hs) NscC NSC(150hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ jencineniR Vencimento/R$ | Vencimento!R$
1.817,84 1.908,73 1.999,62 2.090,51 2.181,41
1.854,19 1.946,90 2.039,61 2.132,32 2.225,03
1.891,28 1.985,84 2.080,41 2.174,97 2.269,53
1.929,10 2.025,56 2.122,01 2.218,47 2.314,92
1.967,69 2.066,07 2.164,45 2.262,84 2.361,22
2.007,04 2.107,39 2.207,74 2.308,10 2.408,45
2.047,18 2.149,54 2.251,90 2.354,26 2.456,62 |
2.088,12 2.192,53 2.296,94 2.401,34 2.505,75
2.129,89 2.236,38 2.342,88 2.449,37 2.555,86
2.172,48 2.281,11 2.389,73 2.498,36 2.606,98
2.215,93 2.326,73 2.437,53 2.548,32 2.659,12
2.260,25 2.373,27 2.486,28 2.599,29 2.712,30
2.305,46 2.420,73 2.536,00 2.651,28 2.766,55
2.351,57 1 246915 2.586,72 2.704,30 2.821,88
2.398,60 2.518,53 2.638,46 2.758,39 2.878,32
2.446,57 2.568,90 2.691,23 2.813,56 2.935,88
2.495,50 2.620,28 | 2.745,05 2.869,83 2.994,60
2.545,41 2.672,68 2.799,95 2.927,22 3.054,49
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
2.596,32 2.726,14 2.855,95 2.985,77 3.115,58
2.648,25 2.780,66 2.913,07 3.045,48 3.177,90
2.701,21 2.836,27 2.971,33 3.106,39 3.241,45
2.755,24 2.893,00 3.030,76 3.168,52 3.306,28
2.810,34 2.950,86 3.091,37 3.231,89 3.372,41
2.866,55 E 3.009,87 3.153,20 3.296,53 3.439,86
2.923,88 3.070,07 3.216,27 3.362,46 3.508,65
2.982,36 3.131,47 3.280,59 3.429,71 3.578,83
3.042,00 3.194,10 3.346,20 3.498,30 3.650,40
3.102,84 3.257,98 3.413,13 3.568,27 3.723,41
3.164,90 3.323,14 3.481,39 3.639,63 3.797,88
3.228,20 3.389,61 3.551,02 3.712,43 3.873,84
3.292,76 3.457,40 3.622,04 3.786,68 3.951,31
3.358,62 3.526,55 3.694,48 3.862,41 4.030,34
3.425,79 3.597,08 3.768,37 3.939,66 4.110,95
3.494,31 3.669,02 3.843,74 4.018,45 4.193,17
3.564,19 3.742,40 3.920,61 4.098,82 4.277,03
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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Ide 6
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/materia/1852963
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.548/2015.
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.548/2015,
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos do DAES - Departamento de Água e
Esgoto Sanitário do Município de Juina /MT, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2015, e dá
outras providências.
ZULMAR CURZEL, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art 1.º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual 0 percentual de
6,50% (seis virgula cinquenta pontos percentuais) a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos do DAES - Departamento de
Água e Esgoto Sanitário, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º, de janeiro de 2015.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes nas Tabelas Anexas 1, I, IH e IV da Lei Municipal
nº. 1.463/2013 e alterações posteriores.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos
regulamentares e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art, 3º, As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar à
transposição, o remanejamento, ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, observando o disposto nos arts. 43 e 46
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei da Reponsabilidade Fiscal)
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias e proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei de Complementar Federal nº. tO1, de 04 de maio de 2000 (Lei da Reponsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, à
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO,e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art, 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 18 de Fevereiro de 2015.
ZULMAR CURZEL
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO
ANESO
Ti Complenata arma
QUADRO DEPESSOAL DO DAES
EoeDa:
je [cado Compl
ES tê EspciliçesCompiaas:
ec Espociação Completa
se tan [Nha Sopeior Complo ms 180 ora de ao despertam
E Pra Sup Complto |
[er iso isa Nado Profa Complão oi 130 Ro deco dsptçmens |
pone Pa Medo retina Complão
enc eso Niva Mio Completo ma 259 For decano despufeçaamen
Penc rsosy [Sea Compl mas 150 hoo de co de spetesmenio
sa [Ntcintaão Complão
rc uso fra Funda Completo ms 150 o decano de sporsomets
jure rca Funda Compieto
ga [Nivel de Alfabetização !
a [CARGOS DE PROVIMENTO EM CONISSÃO
h [CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL DO DAES
VAGAS NOME DOCARGO CATEGORIA JORNADA cópico GRATIFICAÇÃO
jar inter tdo DAES EE [eso Ing pas E
a [EARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO DAES
facas |sovEDo carão fesrecoRA [orxaDa [cópico [oxatiFicação
hor [sacro [scr o is Semasa [pasa Es Í
or Dirordo ADM iso Deticçã in [Basa ES
fbinor doperer [esse Desc taça fassa] ES
[pior óooPE [isão [edição Ii [pass ES
E [CARGO DECHEFIA E ASSESSORAMENTO DO DAES]
Iagas [Nose Do carso fesrEGoRIA [oRNADA [cómico [orariFiCAÇãO
jo EE los Dedicação integot [pasa Es
for [cosas posar E [Desação ing pasa ES
jr [sida rTAr ES [etica pasa ES 1
E Pretendo DIAES [aestêc [eticçã Inc [past ES
[2 [asse de DAE RES [esicaçã Inter [pas o
fz [assi de DITAE [aan [estação tg [past ES
fE) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DO DAES E
[GRUPO OCUPACIONAL, [NOME DO CARGOMABLITAÇÃO [VENCIMENTOANICIALAS. facas
[PROFISSIONAL DENÍVEL SUPERIOR DO DAES 40 HORAS] [Contar sc lesoso jr
ogtcaor no = NS [sisas for
FrOTAL DEVAGAS] lx
[oRuPO OCUPACIONAL. [NOME DO CARGOMABILITAÇÃO [VENCIMENTONNICIAIAS] facas
[rÉcNicO DO DAESADHORAS [és cm Conobidade = NM jerosa fz
| ásia Qui - MP je1s9c2 kz
[roraL De asas os
[ERUPO OCUPACIONAL [NOME DO CARGOMABIITAÇÃO [ENCIMENTONICIADAS facas
[rçoS DE cade Conan NC EE fx
(FISCALIZAÇÃO DO DAES AO HORAS [roTaLDE VAGAS bs
foruro ocuracioNaL [NOME DO CARGOMABILITAÇÃO |VENCIMENTOINICIALRS. fvaças
SERVIÇOS ADNINISTRATIVOS DO DAES HORAS [rt Adiisivo = MC EB hz
[reto Aamintraivo ENECT E kz
frota DE vagas hs
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|SERAÇOS OPERACIONAIS DO DAESA9 HORAS — Psi detadomóro rc. E) fz
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operador de Máquinas NC. [E oz
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Operador de Estação de Tratamento de Água -NMC [181784 os
Operador de Estação de Trento de Esto —NMC [181784 os
tado à Estação de Tratamento e Espa NA |L0NSAS os
[TOTAL DE VAGAS 2
ANEXO
ANEXOR.
Lei Compota nº 14632013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[RICARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL,
cópico NOMEDO CARGO] SUBSDIORS
[pao] Dirtor Geral do DAES a Esposa do Legubeio
|) CARGOSDE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO DAES
cóDico NOME DO CARGO. VENCIMENTOS
[pasa asso Iídico isemss
[pass Dior do Depastamento de Adrintração = DADM [soraos
[pass [Dior do Depstameno de Tico -DTEC [soros
pass [Dior do Depatamento deOpasçõos “DOPE
pasa] Ce da Divisão de Agua e Esgotos Sntáios -DIAES [ess241
(Das Ce da Divisão de Mamuonçã de Ágia Eguos - DIMAE fax
[pasa Cc da Divã de Tatame de Aga e Esplc -DITAE jessz
IDAS |asistene de Divino de Ag c Esgtos Sento - DIAES ES
[past siste da Divã de Montenço de Água e Esgetos - DIMAE ES
[past [assente da Diviato do Tratamento de Água Eguos- DITAE ER
ANEXO Tt
ANEXO qt
T& Component nº LNGSTOIS
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FUNÇÃO RATIFICADA
jar [CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGAS NOME DO CARGO QUALIFICAÇÃO VALOR EM RS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO] GrDE
Mia. ErETIO VAGAS
jr [Rapomáve pela Ouvidoria Ensino Búátio completo foras jo
jo [Raponsável pelo Apis Ensino Mós completo [rose 1
jr Responsívi plo Atrorenfsdo Ensino púétio compiso proso E
ANEXO IV
ANEXOIV
TE Complemmts nº LAGS IS
[TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
LEGENDA:
pc | [pontcrado Compiso:
ic | [tones Compl:
E | Jetéasy Especiizaçõs Completos:
Ec | |Espestração Comple
Say |- fa Seperir Completo mai 150 horas deco de spestiçoert
[us | |Nicisaperor Conplao;
pesa) |- [Nine nto Profovionaliane Completo mais 150 focas de cao de possam
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[sacas [Nivel Mio Completo is 25 ras deco de aporfigometos
[cisota» il Médio Compl mai 130 hora de cur e apego:
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO DAES
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSONAL DENÍVEL SUPERIOR DO DAES
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GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS OPERACIONAIS DO DAES”
aoHoRAS
AUXILIAR DE LABORATÓRIO, LEITURISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES. OPERADOR DE MÁQUINAS. PEDREIRO E MECÂNICO.
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OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
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Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador-DEBA75D5
Matéria publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 20/02/2015. Edição 2169
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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20/02/2015 07:76