norma nº 2051/2022

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2.051/2022.
Dispõe sobre Alteração no plano Plurianual
do Município de Juína/MT, para o
Quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei
Municipal n.º 1.986/2021 de 17/12/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei altera metas na Lei Municipal n.º 1.986/2021 de 17/12/2021 -
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.
165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelo seguinte anexo, que
passa a ser parte integrante da presente lei, que será executado nos termos da Lei
Anual de Diretrizes Orçamentárias- LDO e do Orçamento Anual - LOA.
Art. 2.º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
ANEXO | —- CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E
SUBFUNÇÃO;
ANEXO Il - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 28 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios podem ser acessados pelos
Cidadãos: http://portal.prefjuina-mt.agilicloud.com.br/Cidadao/ConsultaPublicacoes.aspx
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Ano 11 Nº 2670 Rabi
Divulgação terça-feira, 4 de outubro de
rentamento das viol vulnerabilidades resultantes da
participação de crianças &
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políticas públicas de prom
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Criança e do Ad:
intra em vigor na ca
e sua publicação
2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT
RESULTADO DA TOMADA DE PREÇO Nº 008-2022
O Município
Presidente no uso suas 45
PÚBLICO, para conhecimento co: do: a agrou vencedora a empresa: FAENG
ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, no valor total de 406.676,38 (quatrocentos
e seis mil seiscant a é seis reais é trinta é oito centavos) Juína - MT, 03 de outubro de
2022 Jose Carlos Divino - Presidente da CPL. Poder Executivo — Juina/MT.
EXTRATO DO CONTRATO 229/2022
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº: 229/2022
Data Emissão do Contrato: 02/10/2022
Processo: Tomada de Preços n.º 008/2022 '
ent Contratada: FAENG - ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES
VALOR R$ R$ 405.676,38 (quatrocentos e seis mil seiscentos e
setenta e seis reais e trinta é oito centavos).
Vigência: 0310/2022 A 03/10/2023
5 DOTAÇÃO:2150.08.190.26.451.0027.1804.449051000000 e
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS
objeto: CONTRAT PAVIMENTAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso — compl
Coordenação SECRETARIA-GERAL DO PLENÁRIO. Telefone (65) 3613-7678 =:
Ros Corsamaito Senamn Duarte Mostaro, SIN. Edíticio Marechal.
Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
ASFÁLTICA. DRENAGEM PLUVIAL, CALÇADAS E SINALIZAÇÃO, CONFORME PROJETO EM
ATENDIMENTO AO OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0172/2022/SINFRA. DAS
SEGUINTES VIAS: RUA WALDELINO GOUDINHO DE SOUZA FILHO, PROLONGAMENTO Da
RUA WALDELINO GOUDINHO DE SOUZA FILHO E RUA | NO
OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT. COORDENADA INICIAL 11:244717'S 58:4431850,
COORDENADA FINAL 11:24 48 61'S, 58º4430 990. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 9 270.54 Mº,
ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO
MUNICIPIO DE JUÍNA ESTADO DE MATO GROSSO
Paulo Augusto Veronese
Prefeito Municipal
LEINS 20512022. —
Dispõe sobre Alteração no plano Plurianual do Município de Juína/MT,
para o Quadriênio 2022/2025. aprovado pela Lei Municipal n.º 1986/2021 de 17/14/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º - Esta Lei altera metas na Lei Municipal nº 1986/2021 de
17/12/2021 - Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art
165, parágrafo 1º, da Constituição Federal. constituído pelo seguinte anexo, que passa a ser parte
integrante da presente lei, que será executado nos termos da Lei Anusi de Diretrizes
Orçamentárias- LDO e do Orçamento Anual - LOA
An 2.º - Integram a presente Lei os seguintes anexos.
' . ANEXO | — CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR
FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO.
ANEXO Il - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS
Am 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Juína-MT, 28 de julho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios
podem ser acessados pelos Cidadãos: hrtp:/portal prefjuina-
mt.agilicloud com br/Cidadao:ConsultaPublicaçoes aspx
LEIN. 2.052/2022.
Dispõe sobre a Lei de Diratrizes Orçamentárias - LDO, do Município de
Juina Estado de Mato Grosso. para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA
referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Ant. 1.º Nos termos do art 165, S 2º, da Constituição Federal, esta Lei
estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício 2023 e arianta a elaboração
da respectiva Lei Orçamentária Anual - LOA dispondo sobre as alterações na Legislação
Tributária observando as determinações constantes e impostas pela Lei Complementar Federal nº
101. de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão
especificadas no Anexo |-1 — METAS FISCAIS - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES -
EXERCÍCIO DE 2023, da presente Lei desta passando a fazer parte integrante, definidas em
perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao periodo de 2022 a 2025.
8 1.º Atendendo o disposto no art 4.º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000. as Metas Fiscais a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais, os Riscos
Fiscais e as Obras em andamento para o Exercício Financeiro de 2023, estão espacificadas ou
relacionadas nos ANEXO 1-2, ANEXO 1-3 ANEXO |-4 ANEXO |-5. ANEXO |-6, ANEXO |-7, ANEXO
1-8 ANEXO |-9, ANEXO 1-10, ANEXO I1-1, ANEXO 1-2, ANEXO 1l-3, ANEXO li-4, ANEXO 1I-5,
ANEXO Ill é ANEXO IV, da presente Lei desta passando a ser partes integrantes.
$2º Por ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder
Executivo fará a revisão do valor das metas físicas constantes do Anexo de Metas Fiscais. desta
Lei, para adequar à estimativa da receita elaborada de conformidade com o art. 12, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000
Ar 3º Atandidas as metas priorizadas para O exercido 2023, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, acrescidas ao orçamento por
eres especiais, desde que façam parte do Plano Plurianual, correspondente ao paríodo de 2022
a2025
An 4º ALei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento & contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
S 1º A regra constante do caput, deste artigo, aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos. conforme vinculações legalmente estabelecidas
6 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja em conformidade com o cronograma físico financeiro pactuado e em
Lei Complementar 475 de 27) de)
4 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII INº 4.081
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Emmanuel, 33—- N — Expansão Comercial AR — 01 — Fone: 65 3566-8300
CNPJ - 15.359.201/0001-57
DECRETO Nº 343/2022
Súmula: Abre Crédito especial
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Poder Executivo Municipal de JUÍNA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei
Municipal 2046/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 130 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Excesso de arrecadação
Cód. red.: 340€ 02.130.13.392.0033.1223.3.3.50.41.1.700.0000000 100.000,00
Sub-Total: 100.000,00
Total Parcial Suplementado: 100.000,00
JUÍNA - MT, 31 de agosto de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
CPF: 927.601.121-87
PREFEITO MUNICIPAL
Data: 19/09/2022 15:54:08 Página: 1 de 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dispõe sobre Alteração no plano Plurianual do Município de Juína/MT, pa-
ra o Quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.986/2021 de
LEI N.º 2.051/2022. 17/12/2021.
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br 271 Assinado Digitalmente
4 de Outubro de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII INº 4.081
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant, 1.º - Esta Lei altera metas na Lei Municipal n.º 1.986/2021 de 17/12/
2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento
ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído
pelo seguinte anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei, que
será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias- LDO
e do Orçamento Anual - LOA.
Art. 2.º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
ANEXO | - CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUN-
ÇÃO E SUBFUNÇÃO;
ANEXO Il - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Juína-MT, 28 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Observação: Endereço Eletrônico em que os anexos obrigatórios podem
ser acessados pelos Cidadãos: http://portal.prefjuina-mt.agilicloud.com.br/
Cidad...
—=—
CONTABILIDADE
DECRETO 339-2022 ESPECIAL
Decreto 339-2022 Especial
diariomunicipal.org/mtamm « www.amm.org.br 272 Assinado Digitalmente