norma nº 2040/2022

M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
LEI N.º 2040/2022.
Dispõe sobre autorização para promover 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de 
Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o 
Exercício de 2022, no valor de até R$ 389.589,37 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos 
e oitenta e nove cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190
Função: 26
Sub Função: 451
Programa: 0027
Departamento de Infra Estrutura
Transporte
Administração Geral
Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento Despesa: 44.90.51.00
Fonte: 1.701.0000000
Obras e Instalações
 ................................................. R$ 389.589,37
 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo 
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, 
conforme Termo de Convênio 0172-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo 
do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 12 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal