norma nº 1557/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.557/2015
Dispõe sobre condomínios residenciais fechados,
também denominados conjuntos residenciais
privados no Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO |
Conceitos e Definições
Art. 1º Esta Lei se fundamenta nos seguintes conceitos e definições:
i — Condomínio Residencial Fechado ou Conjunto Residencial Privado: é o
agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em fita ou superposta em
condomínio, sendo restrito apenas ao uso residencial;
ti — Coeficiente de Ocupação (CO): é a relação entre a área de projeção da
edificação no lote e a área de lote;
ii —- Coeficiente de Permeabilidade (CP): é a relação enire a área mínima
permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote;
IV — Áreas de uso comum de um condomínio: são frações do condomínio com
infra-estrutura destinada a instalações ou edificações que não sejam de utilização
xclusiva de uma ou outra unidade autônoma;
V — Áreas privativas: frações do condomínio, denominada de unidades
autônomas, destinado ao uso exclusivo de seu respectivo proprietário;
+ Vi —- Unidade Autônoma: porção territorial do condomínio constituída de
dependências e instalações de uso privativo do seu respectivo proprietário.
. Í
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Vil — Projeção: é a projeção ortogonal no solo do perímetro das áreas edificáveis
de um condomínio.
CAPÍTULO Hi
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Condomínio residencia! fechado é co agrupamento de unidades
habitacionais privativas de um ou vários padrões arquitetônicos, tendo o perímetro da
área de forma fechada com acesso particular controlado.
Parágrafo Único. O domínio do empreendimento será exercido em conjunto por
todos os moradores, possuindo vários co-propristários de edificações habitacionais
privativas de incorporação imobiliária, dispondo obrigatoriamente de equipamentos de
uso comum, que conciliem os interesses de todos os condôminos.
Art. 3º A implantação de condomínios residenciais, também denominados
conjuntos residenciais privados é reguladas pela presente Lei, observadas no que
couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 4º Os condomínios residenciais fechados situados na Zona de Expansão
Urbana, aprovados após a publicação desta Lei, passarão a integrar a Zona Urbana,
quando o empreendimento estiver devidamente registrado no Cartório de Imóveis.
Art. 5º Nos condomínios residenciais fechados não será permitido áreas com
finalidades comerciais, industriais e de escritórios, de forma a nunca se exercerem nelas
atividades como as de: comércio, indústria, todo e qualquer estabelecimento de ensino,
ou que se preste a ministração de aulas complementares de reforço, hospital, clínica,
consultório, ateliê para prestação de serviços, lan hoúses, templos, cinemas, teatros,
hotel, motel, pensão, clubes e associações recreativas, etc.;
Art. 6º Em condomínios com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais
mediante estudo da Prefeitura Municipal, poderão ser analisadas, previstas e autorizadas
ou não, a inserção de áreas destinadas ao uso comercial para atendimento exclusivo da
demanda local.
Art. 7º O condomínio residencial fechado deverá ser composto por uma área
destinada a estacionamento de visitantes, na proporção de uma vaga para cada 02
(duas) unidades autônomas privativas.
CAPÍTULO ill
Dos Requisitos Urbanísticos em Geral
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Seção |
Da Aprovação do Projeto
Art. 8º A aprovação dos condomínios residenciais fechados, especificamente no
que se refere a sua localização, dependerá de análise prévia do Órgão de Planejamento
do Município, considerando o disposto na legislação em vigor que expedirá a certidão de
viabilidade do empreendimento.
Art. 9º Os interessados na aprovação de condomínios residenciais fechados, logo
após parecer favorável com relação à viabilidade na implantação do empreendimento,
deverão encaminhar a Prefeitura Municipal os respectivos documentos:
| - Requerimento solicitando a aprovação do condomínio, em três vias;
H — Certidão de inteiro teor e ônus do imóvel, expedido pela circunscrição
imobiliária competente;
Hit — Certidão negativa de débitos municipais;
Iv — Projeto de urbanismo do condomínio residencial fechado, em 3 (três) vias,
composto por:
a) Levantamento pianiaitimétrico;
b) Projeto arquitetônico e memorial descritivo das respectivas frações do
condomínio, sendo essas as áreas privadas e áreas de uso comum. Bem
como o projeto das instalações para deposição de lixo junto à via pública;
c) Arborização, paisagismo e iluminação das áreas comuns não edificáveis;
V-— Projetos Complementares, em 3 (três) vias, composto por:
a) Sistema de distribuição de água;
b) Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;
c) Sistema de captação e drenagem de águas pluviais;
d) Sistema de rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e pública;
e) Pavimentação asfáltica.
<
- Vi —- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) de Projeto e de Execução, expedido pelo profissional
responsável pelo empreendimento, em 3 (três) vias, devidamente quitado.
A
» A Vil — Taxas e emolumentos municipais quitados.
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Art. 10 A construção de condomínio residencial fechado observará o definido na
legislação vigente, no que se segue:
| - Somente poderá ser implantado condomínio residencial fechado em terreno
com área entre 3.000 m? (três mil metros quadrados) a 80.000 m? (Oitenta mil metros
quadrados);
H — A frente mínima será determinada de acordo com a área total do
empreendimento, sendo: Empreendimento com área de 3.000 m? (três mil metros
quadrados) a 30.000 mê (trinta mil metros quadrados) a testada minima será de 30 m
ttrinta metros); Já empreendimentos com área superior a 30.000 m? (trinta mil metros
quadrados) a testada mínima será de 7Om (setenta metros);
Art. 11 Condomínios residenciais fechados com área de até 30.000 m? (trinta mil
metros quadrados) deverão ter configuração que permita sua inscrição num circulo de
diâmetro não superior a 400m (quatrocentos metros).
Parágrafo Único. A construção de novos empreendimentos limítrofes a
condomínios aprovados ou existentes só será autorizada se a soma das áreas dos
terrenos atender ao disposto no caput deste artigo, caso contrário à autorização para a
consirução estará sujeita a apresentação do Relatório de Impacto Urbano (RIU).
Art. 12 Os casos em que se enquadrarem no parágrafo acima e nos quais a
soma das áreas exceda 30.000 m? (trinta mil metros quadrados), além da apresentação
do Relatório de impacto Urbano (RIU) será cobrado o Relatório de impacto de Circulação
(RIC) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), onde os condomínios deverão
atender e cumprir as exigências urbanísticas do mesmo, considerando a Legislação
federal e municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 13 Deverão ser destinados ao uso comum no mínimo 35% (trinta e cinco por
cento) do total de área do terreno, deste sendo 10% (dez por cento) para áreas verdes,
5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários e 20% (vinte por cento) para vias
de acesso e circulação. Da somatória das áreas destinadas ao uso comum, 30% (trinta
por cento) deverá ser permeável. Enquanto que 10% (dez por cento) é o percentual
minimo da somatória de equipamentos comunitários que deverá ter acesso a via pública.
$1º. As áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas viárias e símilares serão
computadas dentro da percentagem de vias de acesso.
S2º. As áreas localizadas entre o passeio e o alinhamento dos imóveis (recuo
frontal) serão consideradas nos índices de áreas permeáveis tanto do espaço privado
quanto do comum, no entanto não farão parte da fração de 10% (dez por cento) de área
correspondente ao uso destinado a área verde do condomínio.
Árt. 14 Para efeito de cálculo do Coeficiente de Ocupação (CO) de um
«Condominio considera-se nesta Lei como Área Construída a soma das Projeções de
cobertura de todas as Áreas Privativas e as Projeções das coberturas das edificações
das Areas Comuns. .
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&1º Equipamentos de Lazer e comunitários que mantenham a permeabilidade do
solo serão computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Permeabilidade (PC).
82º Equipamentos de Lazer e comunitário edificados com área coberta são
computados para efeito do cálculo de Coeficiente de Ocupação.
Art. 18 Os condomínios terão seus Coeficientes de Ocupação, Permeabilidade, e
demais parâmetros urbanísticos definidos de acordo com o estabelecido na Lei de Uso e
Ocupação do Solo e regulamentação, para as zonas urbanas em que estiverem
inseridos.
Art. 16 As áreas de equipamentos destinados ao uso comum deverão ter medida
proporcional, onde sua testada deverá corresponder a no mínimo 1/3 (um terço) da sua
profundidade. Cabe ao empreendedor apresentar a localização das áreas verdes e dos
equipamentos comunitários no projeto urbanístico, o qual será analisado pela Prefeitura
Municipal, podendo esta aceitar ou não as localidades propostas.
Seção ll
Dos Prazos e Exigências de infraestrutura
Art. 17 O condomínio deverá ser dotado de infraestrutura básica e infraestrutura
secundária, que poderão ser implantadas em fases independentes na sua execução.
81º A infraestrutura básica define-se pela execução da rede de abastecimento de
água potável, esgotamento sanitário, disposição dos resíduos sólidos, rede de
distribuição elétrica, iluminação pública, escoamento das águas pluviais, vias de
circulação com pavimentação asfáltica e conclusão da edificação responsável pelo
controle de acesso ao condomínio fechado (guarita), bem como os dispositivos
necessários para a segurança do mesmo.
S2º A infraestrutura secundária restringe-se ao paisagismo, inserção de
mobiliário, equipamentos e construções necessárias para a urbanização das áreas de
uso comum dentro do perímetro do condomínio.
Art. 18 As obras e serviços de infraestrutura integral exigidos para a aprovação
do condomínio deverão ser executados de acordo com o seu cronograma físico
devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
$1º Quando as redes de infraestrutura básica e secundária forem executada em
períodos distintos deverá ser apresentado cronogramas independentes para a aprovação
do condomínio;
ces S2º O incorporador terá prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de
expedição do alvará de licença, para executar as obras e serviços de infraestrutura
básica;
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83º O mesmo prazo de execução do parágrafo anterior servirá também para
executar das obras e serviços de infraestrutura secundária;
g4º Quando for de interesse do incorporador em executar as redes de
infraestrutura de forma integral (básica e secundária), os prazos poderão ser somados,
totalizando assim O4(quairo) anos para a execução e conclusão das obras, desde que
durante este período não haja a comercialização das áreas privadas;
85º Poderão ser feitas alteração na sequência da execução dos serviços e obras
mencionadas neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal;
46º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no cronograma
das obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada conforme a Lei
Municipal nº 021/1984 e realizará as obras faitantes;
87º Concluída as obras e serviços de infraestrutura conforme consta no
cronograma físico do condomínio, o interessado solicitará aos órgãos competentes a
vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, que deverá ser
encaminhado a Prefeitura Municipal para a liberação da caução respectiva.
Art. 19 As unidades autônomas serão entregues dotadas de toda a infraestrutura
básica exigidas na presente Lei.
$1º As redes de abastecimento de água potável e energia elétrica serão
executadas pelo incorporador e doadas aos respectivos concessionários de serviços
públicos para sua operação e manutenção.
S2º A rede de esgoto sanitário será implantada pelo incorporador até que a
mesma se inferigue a rede de esgoto pública existente, em casos onde o
empreendimento estiver distante da rede de esgotamento público, o empreendedor
deverá construir uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, específica a atender a
demanda a ser criada quando seu empreendimento estiver em pleno funcionamento. O
sistema de tratamento adotado deverá ser apresentado ao Departamento de Água e
Esgoto Sanitário de Juína — DAES.
83º No caso de implantação de uma ETE própria, o projeto deverá ser
desenvolvido por profissional habilitado de acordo com a legislação pertinente ao assunto
e o empreendedor já deverá também apresentar no mínimo o protocolo de que tal projeto
está sendo encaminhado também a órgão Estadual competente para aprovação.
$4º Estas infraestruturas deverão estar concluídas e serão entregues para os
condôminos, na data da entrega do condomínio, estipuladas nos contratos de compra e
venda e consequente expedição do habite-se pela Prefeitura Municipal.
Seção Hi
.
«* Definição e Delimitação de Áreas Comuns e Áreas Privativas
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Art. 20 Os condomínios de que trata a presente Lei compõem-se de Áreas
Comuns e Áreas Privativas.
81º As Áreas Comuns e Privativas referidas no “caput” deste artigo integram as
Frações ideais em que se subdividem os Condomínios e que constituem as propriedades
individuais dos condôminos.
82º As áreas e equipamentos de uso comum de um condominio de acordo com
esta Lei, enquadram-se na rede de infraestrutura secundária, sendo instalações ou
edificações que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma.
83º As Áreas Privativas deverão ser de categoria Unifamiliar, sendo formada por
residências térreas, assobradadas, isoladas, geminadas ou em série.
84º O fechamento do condomínio poderá ser de muro de alvenaria ou outro tipo
apropriado a critério do empreendedor, com altura mínima 2,80 m (dois metros e oitenta
centimetros) que circunde e separe o empreendimento, propiciando segurança,
privacidade e estética urbana. Na enirada principal do condomínio e/ou em áreas
específicas, o fechamento poderá ser feito com outros tipos de materiais, com alturas
variáveis desde que a aitura não seja inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centimetros).
85º Os acessos comuns das edificações do condomínio somente poderão ser
feitas através de vias particulares internas do empreendimento.
Art. 21 O percentual referente às áreas livres de uso comum, conforme esta Lei,
poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perímetro fechado do condominio
a que se refere, desde que haja deferimento da Prefeitura Municipal.
$1º As áreas a que se refere este artigo, quando situada fora do perímetro
fechado do condomínio, serão automaticamente transferida ao patrimônio do poder
público municipal.
$2º Quando os equipamentos comunitários forem direcionados a recreação
infantil, o mesmo deverá estar distante dos acessos comuns de circulação e
estacionamento de veículos.
Art. 22 As áreas de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de
circulação de veículos e pedestres situados no interior do perímetro fechado do
condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados
bens de uso exclusivo dos condôminos, sendo destes a responsabilidade pela sua
manutenção.
. Seção IV
Dos Requisitos para as Edificações das Unidades Autônomas
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Art. 23 A elaboração de todos os projetos e execução da consirução de cada
habitação caberá ao condômino, de acordo com a sua livre iniciativa, dentro de sua
unidade autônoma, atendendo ao disposto do regulamento de obras interno do
condomínio, desta Lei e ao Código de Obra do Município, adotando sempre ao que for
mais restritivo. A aprovação do projeto e a consequente expedição do alvará de
construção serão feitas pelo poder executivo municipal.
Art. 24 O número máximo de pavimentos por unidade habitacional será de 02
(dois), composto por pavimento térreo e pavimento superior.
Art. 25 A taxa de ocupação por unidade habitacional será de 70% (setenta por
cento) e a taxa de permeabilidade no mínimo de 20% (vinte por cento) por unidade;
Art. 26 Cada terreno deverá ter recuo frontal mínimo de 4 m (quatro metros) e
recuos laterais e de fundo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) quando
houver aberturas voltadas a esses recuos, nos casos de lotes de esquina é obrigatório o
recuo secundário (lateral) de no mínimo 2,00 m (dois metros). Nos casos de lote que
fazem divisa com áreas de APP ou Áreas verdes, o recuo para com a mesma será de no
mínimo 2,00 m (dois metros) independente da existência de aberturas.
Parágrafo Único. Todos os recuos mencionados no item anterior serão contados
a partir da alvenaria acabada.
Art. 27 O uso será unifamiliar em cada unidade autônoma, sendo que cada
edificação residencial deverá ter no minimo 120 mº? (cento e vinte metros quadrados) de
área construída;
Art. 28 Cada unidade autônoma deverá dispor de pelo menos uma vaga de
garagem sendo esta coberta ou não.
Seção V
Classificações e Especificações dos Condomínios
Art. 29 As áreas mínimas dos terrenos por unidade habitaciona! será
estabelecida através da classificação, sendo que a elaboração dos projetos dos
condomínios será facultada as especificações de acordo com a sua tipologia, podendo
« ser Tipo “A”, Tipo “B” ou Tipo “C”.
P;
|- O condominio Tipo “A” deverá obedecer às seguintes dimensões:
Rd
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a) Unidades autônomas de meio de quadra com metragem mínima de 450 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) deverão ter testada mínima de
15 m (guinze metros lineares);
b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida mínima posterior de 17
m (dezessete metros), se for considerado a medida frontal, esta não deve ser
inferior a 14 m (quatorze metros) desconsiderando o chanfro de 4,24 m
(quatro metros e vinte e quatro centimeiros) que é obrigatório em lotes de
esquina;
ci Arruamento de 15 m (quinze metros) de largura, sendo 9 m (nove metros) de
pista de rolamento e 3 m (três metros) de calçada em ambos os lados;
d) Avenidas de 22 m (vinte e dois metros) de largura, sendo 12 m (doze metros)
de pista de rolamento, 3 (três metros) de calçada de cada lado e 4 m (quatro
metros) para o canteiro central;
e) Ser dotado de um complexo de portarias, sendo composto de guarita social
com portaria e guarita de serviço.
ii - O condomínio Tipo “B” deverá obedecer às seguintes dimensões:
a) Unidades autônomas de meio de quadra com metragem mínima de 360 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados) deverão ter testadas mínimas de 12
m (doze metros lineares),
b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida mínima posterior de 14
m (quatorze metros), se for considerado a medida frontal, esta não deve ser
inferior a 11 m (onze metros) desconsiderando o chaniro de 4,24 m (quatro
metros e vinte e quatro centímetros) que é obrigatório em lotes de esquina;
c) Arruamento de 12 m (quinze metros) de largura, sendo 7 m (sete metros) de
pista de rolamento e 2,5 m (dois metros e cinquenta centimeiros) de calçada
em ambos os lados;
d) Avenidas de 20 m (vinte metros) de largura, sendo 12 m (doze metros) de
pista de rolamento, 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçada de
cada lado e 3 m (três metros) para o canteiro central;
Hi — O condomínio Tipo “C” deverá obedecer às seguintes dimensões:
a) Unidades autônomas de meio de quadra com metragem mínima de 240 mº
(duzentos e quarenta metros quadrados) deverão ter testadas mínimas de 10
m (dez metros lineares);
“b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida mínima posterior de 12
m (doze metros), se for considerado a medida frontal, esta não deve ser
inferior a 9 m (nove metros) desconsiderando o chanfro de 4,24 m (quatro
metros e vinte e quatro centimetros) que é obrigatório em lotes de esquina;
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c) Arruamento de 12 m (quinze metros) de largura, sendo 7 m (sete metros) de
pista de rolamento e 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) de calçada
em ambos os lados;
d) Avenidas de 18 m (dezoito metros) de largura, sendo 13 m (treze metros) de
pista de rolamento e 2,5 m (dois metros e cinquenta centimetros) de calçada
de cada lado;
Parágrafo Único. Considerando para vias interna sem saída com extensão
superior a 100 m (cem metros), serão exigidas medidas mínimas no boisão de retorno
com diâmetro de 18 m (dezoito metros), sendo pista de rolamento com largura de 5 m
(cinco metros), passeio em ambos os lados com 2 m (dois metros) e canteiro central com
diâmetro de 3 m (três metros). Em casos de via com extensão inferior a 100 m (cem
metros), cada caso será analisado de forma específica pelo departamento responsável da
Prefeitura Municipal.
Art. 30 Em todos os condomínios independentes da sua classificação, serão
obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura urbana:
| - Demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros e vias de circulação,
que deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até 01 (um) ano após a aprovação do
condomínio;
ii — Abastecimento de água potável de acordo com a concessionária local;
ill — Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com
a concessionária local.
Iv —- O posteamento de energia elétrica e telefonia deverão estar a 0,50 m
(cinquenta centímetros) do meio fio; , ,
V — Arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade
mínima de 1 árvore por lote ou data, de acordo com as especificações da Prefeitura
Municipal;
VI — Construção de encostas, quando necessário;
Vil - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno;
Vill — Pavimentação asfáltica com galerias de águas pluviais e drenagem;
ix - Meio fios e sarjetas de acordo com as especificações técnicas do órgão
competente;
A X — Quando necessária às galerias de águas pluviais as redes já existentes, será
ft] obrigatória a execução de dissipadores de energia.
! . IG
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Art. 31 Os acesscs de entrada e saída dos condomínios residências fechados
deverão ser projetados em locais de acordo com as diretrizes expedida pelo Órgão de
Planejamento e Setor de Transportes do Município, tendo como precaução viabilizar a
situação que implique na menor conturbação possível de tráfego.
Art. 32 Os condomínios de que trata esta Lei não poderão interromper ou alterar
o traçado das vias de classes Estrutural, Principal e Coletoras circunvizinhas, existentes
ou projetadas.
Parágrafo Único. Os demais serviços e obras de infraestrutura urbana a serem
executados no condomínio serão definidos por decretos ou Leis do poder executivo.
Seção Vi
Das Unificações e Desdobros dos Lotes
Art. 33 Será permitida a unificação e desmembramento de lotes contiguos, de
modo a formar um ou mais lotes. Sendo que a testada mínima e a área minima do lote
serão definidas de acordo com a classificação do condomínio, nos termos do Art. 29,
desta Lei.
81º Para os lotes contíguos por divisa lateral, deverá ser mantida a profundidade
padrão da quadra em que estão situados, podendo sua composição ser feito unicamente
por testada.
82º Para lotes contiguos por divisa de fundos, somente será permitida a
unificação para obtenção de um único lote, com duas testadas, aplicando-se o recuo
frontal de 4 metros para ambos os alinhamentos.
$3º Não será permitido, em hipótese alguma a abertura de vielas, ruas, praças ou
passagens de pedestres, quando da unificação e desdobros dos lotes.
Seção Vit
Do Habite-se e/ou Auto de Conclusão
Art. 34 Não será concedido habite-se e/ou auto de conclusão sem que estejam
, concluídas as obras de infraestrutura básica e equipamentos de uso comum mínimo
A estabelecido no projeto aprovado.
Art. 35 Quando o empreendimento envolver a execução de edificações nas
da autônomas, seus respectivos projetos devem ser apresentados anexo ao
o!
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projeto do Condomínio, obedecendo à apreciação técnica específica conforme Código de
Obras e demais legislações pertinentes.
Art. 36 Após a expedição do competente alvará de construção para um projeto de
condomínio, as edificações nas unidades autônomas poderão seguir processo de
aprovação, habite-se e/ou auto de conclusão independentes, podendo ser solicitados à
medida que venha a ser necessários.
Seção VIII.
Do Saneamento Básico
Art. 37 O tratamento e disposição de esgotos, a coleta e a deposição de lixo nos
Condomínios obedecem à legislação municipal vigente.
81º A coleta de tixo, limpeza e varrição interna são de responsabilidade exclusiva
do Condomínio.
82º É obrigatório em cada Condomínio à existência de área dentro do
empreendimento, fora de seu perímetro fechado, junto à via pública, acessível à
operação dos caminhões de coleta, para a localização de containers ou depósito,
necessários à disposição de lixo diário, conforme legislação municipal.
Art. 38 É expressamente proibida à utilização inversa das redes de esgoto e
águas pluviais.
Art. 39 Não será permitido à construção de fossas sépticas nas calçadas
fronteiriças aos lotes e nem nas vias de circulação, caso seja de interesse do condômino
a consirução de fossas, a mesma deverá ser locada dentro da unidade autônoma e/ou a
tubulação de esgoto da edificação deverá ser interligada diretamente na rede coletora de
esgoto do condomínio.
CAPÍTULO IV
Das Garantias e Obrigações
Art. 40 Como garantia das obras necessárias a total execução do
mpteendimento, o interessado caucionará, mediante hipoteca legal, uma ou mais áreas
e terreno ou imóvel cujo valor, corresponda, na época da aprovação, ao dobro do custo
dog serviços e obras a serem executados, conforme tabela de custos e serviços do
SINAPI,
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4&1º No termo de aprovação do projeto, bem como na escritura de caução
mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras de serviços que o
incorporador fica obrigado a executar o cronograma no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) meses para finalização das obras e serviços, findo o qual perderá, em favor do
Município, a área ou áreas caucionadas, se não tiver cumprido aquelas exigências.
82º No caso da extinção do condomínio, as áreas comuns e o sistema viário,
inclusive com as respectivas benfeitorias, serão doados sem qualquer ônus ao Município,
gue passará a encarregar-se de sua manutenção.
CAPÍTULO V
Da Legislação Complementar de Preservação do Meio Ambiente
Art. 41 Todas as áreas verdes e áreas comuns do condomínio deverão ser
urbanizadas com planiio de gramas, árvores, arbustos ou similares. Já nas áreas das
unidades autônomas e suas respectivas calçadas quando não edificada fica sob zelo e
responsabilidade do condomínio.
Art. 42 Para as demais situações não abordadas nesta Lei, como utilização de
áreas próximas a nascentes, terrenos alagadiços, áreas de preservação permanente,
áreas de proteção ambiental, áreas degradadas, áreas com declividade superior 30%,
deverá ser consultado a SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), CONAMA
(Conselho Nacional do Meio Ambiente) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 43 Para implantação de mais de um condomínio residencial fechado em
sequência territorial em áreas ainda não parceladas, deverá ser obrigatória à existência
de uma via pública que permita o acesso até eles.
Art. 44 Não poderá haver, em qualquer ponto, a integração entre condomínios
residenciais fechados sequenciais.
Art. 45 Conforme Lei federal nº 6.766/79 é considerado crime contra a
administração pública qualquer ato de venda, promessa de venda, reserva de lote, ou
qualquer instrumento que manifeste a intenção de vender sem que o mesmo esteja
registrado no Registro de Imóveis.
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Art. 46 Fica consentido o acesso livre da fiscalização da Prefeitura Municipal,
desde que identificados, para a realização das vistorias nas obras tanto dos usos comuns
do condomínio residencial fechado quanto das unidades autônomas.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Juína, 22 de abril de 2015.
Prefeitô Municipal
I4
Vih Relação dos bens (adquiridos, produzidos ou construidos), quando for
ocaso;
VHi- Cópia da Ficha de Frequência e participação.
CLÁUSULA DÉCIMA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo & forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENEN-
TE ao ressarcimento das valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das de-
mais responsabilizações penaí, civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA PUBLICAÇÃO
A publicação co extrato do presente Convênio no Mural da sede da Pre-
feitura será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
As paries estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato
Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do
presente Convênio, que não for possivel ser solucionado administrativa-
mente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até
mesmo se houver mudanças de domicílio de qualquer des partes.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e
teor. que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, jun-
tamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus
jurídicos e legais efeitos, revestindo o preserte com eficácia de titulo exe-
cutivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.
Juina-MT, xx de xx000x de 2018.
PREFEITURA MUNICH senao i VIGO NACIONAL DE a
(CONCEDENTE a
DEM MIM RENO AND EM MILAN
i ã Presidento
(Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CERMENTOO - rem
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.557/2015
LEI Nº 1557/2015
Dispõe sobre condomínios residenciais fechados, também denominados
conjuntos residenciais privados no Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, e dá autras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO!
Conceitos e Definições
Art. 1º Esia Lei so fundamenta nos seguintes conceitos e definições:
1 - Condomínio Residencial Fechado ou Conjunto Residencial Privado: é
o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, ern fita ou
superposta em condominio, sendo restrito apenas ao uso residencial;
H - Coeliciente de Ocupação (CO): é a relação entre a área de projeção |
da edificação na lote e a ãrea de lote;
diariomunicipal org/miaram + wwe amm.org.dr
86
Hi - Coeficiente de Permeabilidade (CP): é a relação entre a área mínima
permeável a ser mantida no lote e à área do próprio jote;
IM
- Áreas de uso comum de um condomínio: são frações do condomínio
com infra-estrutura destinada a instalações ou edificações que não sejam
de ulifização exclusiva de uma ou vutra unidade autônoma;
V » Áreas privativas: frações do condomínio, denominada de unidades
autônomas, destinado ao uso exclusiva de seu respectivo propristário;
Vi — Unidade Autônoma: porção territorial da condomínio constituida de
dependências € instalações de uso privativo do seu respectivo proprietá-
Vit - Projeção: éa a projeção ortogonal no solo do perimetro das áreas edi-
ficáveis de um condomínio.
CAPÍTULO ft
Das Disposições Preliminares
Art. 2º Condominio residencial fechado é o agrupamento de unidades ha-
bitacionais privativas de um qu vários padrões arquitetônicos, tendo o pe-
rímetro da área de forma fechada com acesso particular controlado.
Parágrafo Único. O domínio do empreendimento será exercido em conjun-
to por todos us moradores, possuindo vários co-proprietários de edifica-
ções habitacionais privativas de incorporação imobiliária, dispondo obriga-
foriamente de equipamentos de uso comum, que concitiem os interesses
de todos os condóminos.
An. 3º A implantação de condominios residenciais, também denominados
conjuntos residenciais privados é regulada pela presente Lei, observadas
no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual & munick
paí pertinentes,
Ai. 4º Os condominios residenciais fechados situados na Zona de Expan-
são Urbana, aprovados após a publicação desta Lei, passarão a integrar
a Zona Urbana, quando o empreendimento estiver devidamente registrado
no Cartário de Imóveis.
Art. 5º Nos condomínios residenciais fechados não será permítido áreas
com finalidades comerciais, industriais = de escritórios, de forma a nunca
se exercerem nelas atividades como as de: comércio, indústria, todo e
qualquer estabelecimento de ensino, ou que se preste a ministração de
aulas complementares de reforço, hospital, clínica, consultório, ateliê para
prestação de serviços, lan houses, templos, cinemas, teatros, hotel, motel,
pensão, clubes e associações recreativas, etc.
At. 6º Em condomínios com mais de 200 (duzentas) unidades habitaci-
anais mediante estudo da Prefeitura Municipal, poderão ser analisadas,
previstas e autorizadas ou não, a inserção de áreas destinadas ao uso co-
* mercial para atendimento exclusivo da demanda local.
É Art 7º O condomínio residencial fechado deverá ser composto por uma
área destinada a estacionamento de visitantes, na proporção de uma vaga
é para cada 02 (duas) unidades autônomas privativas,
CAPÍTULO à
Dos Requisitos Urbanísticos em Geral
Seção!
Da Aprovação do Projeto
1 Am. 8º A aprovação das condominios residenciais fecnados, especifica-
mente no que se refere a sua localização, dependerá de análise prévia do
Órgão de Planejamento do Municipio, considerando o disposto na legisla-
ção em vigor que expedirá a certidão de viabilidade do empreendimento.
| Art, 9º Os interessados na aprovação de condomínios residenciais lecha-
] dos, logo após parecer favorável com relação à viabilidade na implantação
í
Assinado Digiaimente
do empreendimento, deverão encaminhar a Prefeitura Municipal os res-
pectivos documentos:
| - Requerimento solicitando a aprovação do condomínio, em três vias;
H — Ceriidão de inteiro teor e ônus do imóvel, expedido pela circunscrição
imobiliária competente:
Hi - Certidão negativa de débitos municípais:
Iv — Projeto de urbanismo do condominio residencial fechado, em 3 (vês)
vias, composto por.
a) Levantamento planialtimétrico;
b) Projeto arquitetônico e memorial descritivo das respectivas frações do
condomínio, sendo essas as áreas privadas e áreas de uso comum. Bem
como 9 projeto das instalações para deposição de lixo junto à via pública;
c) Arborização, paisagismo & iluminação das áreas comuns não edific-
veis;
V- Projetos Complementares, em 3 (irês) vias, composto por.
a) Sistema de distribuição de água;
b) Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;
º) Sistema de captação e drenagem de águas pluviais;
d) Sistema de rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e pública;
e) Pavimentação asfaítica.
Vi — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) de Projeto e de Execução, expedido pelo pro-
fissional responsável pelo empreendimento, em 3 (três) vias, devidamente
quitado.
!) Vil — Taxas e emolumentos municipais quitados.
Art. 10 A construção de condomínio residencial fechado observará o def-
nido na legislação vigente, no que se segue:
t — Somente poderá ser implantado condomínio residencial fechado em
terreno com área entre 3,000 m? (três mit metros quadrados) a 80,000 m?
(Oitenta mil metros quadrados).
tt- A frente mínima será determinada de acordo com a área total do em-
preendimento, sendo: Empreendimento com área de 3.000 mr” (três mil
metros quadrados) a 30.000 mé (trinta mif metros quadrados) a festada mi-
nima será de 30 m (irinta metros); Já empreendimentos com área superior
a 80,000 mº? (trinta mil metros quadrados) a testada mínima será de 70m
(setenta metros);
Ar. 11 Condomínios residenciais fechados com área de até 30.000 m?
(rinta mi metros quadrados) deverão ter configuração que permita sua
inscrição num círeuio de diâmetro não superior a 400 (quatrocentos me-
tros).
Parágrafo Único. A construção de novos empreendimentos limitrofes a
condominios aprovadas ou existentes 56 será autorizada se a soma das
áreas dos terrenos atender ao disposto no caput deste artigo, caso contrá-
rio à autorização para a construção estará sujelta a apresentação do Re-
latório de Impacto Urbano (RIU).
Art, 12 Os casos em que se enquadrarem no parágraio acima e nos quais
asoma das áreas exceda 30.000 mº (irinta mil metros quadrados), além da
apresentação do Relatório de Impacto Urbano (RIU) será cobrado o Rela-
tório de Impacto de Circulação (RIC) e o Relatório de impacto de Vizinhár-
ga (RiV), onde os condominios deverão atender e cumprir as exigências
urbanisúcas do mesmo, considerando a Legislação federal e municipal de
Parcelamento de Solo Urbano.
Art. 13 Deverão ser destinados ao uso comum no minimo 35% (trinta & cin-
co por cento) do tutai de área do terreno, deste sendo 10% (dez por cento)
para áreas verdes, 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários
e 20% (vinte par cento) para vias de acesso e circulação. Da somatória
dianiomunicipal.orgimtamm + www amm.org.br
7
í das áreas destinadas ao uso comum, 30% (tinta por cento) deverá ser
| permeável. Enquanto que 10% (dez por cento) é a percentual minimo da
somatória de equipamentos comunitários que deverá ter acesso a via pt-
biica,
| 81º, As áreas dos canteiros centrais das vias, rútulas víérias e similares
| serão computadas dentro da percentagem de vias de acesso.
82º. As áreas localizadas entre o passeio e o alinhamento dos imóveis (re-
cuo frontal) serão consiteradas nos indices de áreas permeáveis tanto do
| espaço privado quanto do comum, no entanto não farão parte da fração
de 10% (dez por cento) de área correspondente ao uso destinado a área
verde do condominio.
But. 14 Para eleito de cálculo do Cosficiente de Ocupação (CO) de um
Condomínio considera-se nesta Lei como Área Construída a soma das
Projeções de cobertura de todas as Áreas Privativas e as Projeções das
coberturas das edificações das Áreas Comuns.
51º Equipanientos de Lazer e comunitários que mantenham a permeabi-
lidade do solo serão computados para efeito do cálcuio do Cogficiente de
Permeabilidade (PC).
$2* Equipamentos de Lazer e comunitário edificados com área coberta são
computados para efeito do cálcuto de Coeficiente de Ocupação.
As. 15 Os condomínios terão seus Cosficientes de Ocupação, Permeabi-
lidade, e demais parâmetros urbanísticos definidos de acordo com o es-
| tabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo e regulamentação, para as
zonas urbanas em que estiverem inseridos.
Art. 16 As áreas de equipamentos destinados ao uso comum deverão ter
| medida proporcional, onde sua testada deverá corresponder a no minimo
1443 (um terço) da sua profundidade. Cabe ao empreendedor apresentar a
| localização das áreas verdes e dos equipamentos comunitários no projeto
:
urbanístico, o qual será analisado pela Prefeitura Municipal, podendo esta
aceitar ou não as focalidades propostas.
Seção il
Dos Prazos e Exigências de Infraestrutura
| Art. 17 O condomínio deverá ser dotado de infraestrutura básica e infrzes-
| trutura secundária, que poderão ser implantadas em fases independentes
| na sua execução.
Stº A infraestrutura básica defini-se pela execução da rede de abasteci-
mento de água potável, esgotamento sanitário, disposição dos residuos
sólidos, rede de distribuição elétrica, iluminação pública, escaamento das
águas pluviais, vias de circulação com pavimentação asfáltica e conclusão
| da edificação responsável pelo controle de acesso ao condominio fecha-
| do (guarita), bem como os dispositivos necessários para a segurança do
| mesmo,
| 52º A infraestrutura secundária restringe-se ao paisagismo, inserção de
| mobiliário, equipamentos e construções necessárias para a urbanização
das áreas de uso comum dentro do perimetro do condominio.
i Amt, 18 As obras s serviços de infraestrutura integral exigidos para a apro-
| vação do condomínio deverão ser executados de acordo com o seu crono-
| grama físico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
i $1º Quando as redes de infraestrutura básica e secundária forem execu-
| tada em períodos distintos deverá ser apresentado cronogramas indepen-
dentes para a aprovação do condomínio;
82º O incorporador terá prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data
de expedição do alvará de licença, pera executar as obras e serviços de
| Infraestrutura básica;
É 53º O mesmo prazo de execução do patágraio anterior servirá também
para executar das obras e serviços de infraestrutura secundária;
84º Quando for de interesse do incorporador em executar as redes de in-
fraestrutura de forma integral (básica e secundária), os prazos poderão ser
Assinada Digialmente
somados, totalizando assim Os(guatro) anos para a execução é condusão
das obras, desde que durante este periodo não haja a comercialização das
áreas privadas;
55º Poderão ser feitas alteração na sequência da execução das serviços
e obras mencionadas neste artigo, mediante autorização prévia da Prefei-
tura Municipal.
86º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no cro-
nograma das obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a ga-
rantia dada conforme a Lei Municipal nº 021/1984 e realizará as obras fal
tantes:
&7º Concluída as obras e serviços de infraestrutura conforme consta no é
cronograma físico do condomínio, o interessado solicitará aos órgãos com-
petentes a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra,
que deverá ser encaminhado a Prefeitura Municipal para a liberação da
caução respectiva.
Art, 19 As unidades autôriomas serão entregues dotadas de toda a infra-
estrutura básica exígidas na presente Lei,
$1º As redes de abastecimento de água potável e energia elétrica serão
executadas pelo incorporador & doadas aos respectivos concessionários
de serviços públicos para sua operação e manutenção.
S2º A rede de esgoto sanitário será implantada pelo incorporador até que
a mesma se interfigue a rede de esgoto pública existente, em casos onde
o empreendimento estiver distante da rede de esgotamento público, p em-
preendedor deverá construir uma ETE - Estação de Tratamento de Esgota, |
específica a atender a dernanda a ser criada quando seu empreendimento
estiver em pleno funcionamento. O sistema de tratamento adotado deverá
ser apresentado ac Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína —
DAES.
83º No caso de implantação de uma ETE própria, o projeto deverá ser de-
senvolvido por profissional habilitado de acordo com a legislação pertinen-
te
ao assunto e o empreendedor já deverá também apresentar no minimo o
protocolo de que tal projeto está sendo encaminhado também a órgão Es-
taduai competente para aprovação.
84º Estas infrsesiruturas deverão estar concluídas e serão entregues
os condôminos, na data da entrega do condomínio, estipuladas nos con-
tratos de compra e venda e consequente expedição do habite-se pela Pre-
feitura Municipal.
Seção lil
Definição e Delimilação de Áreas Comuns e Áreas Privativas
Amt. 20 Os condomínios de que trata a presente Lei compõem-se de Áreas
Comuns é Áreas Privativas.
517 As Áreas Comuns e Privativas referidas no “caput” deste artigo in- i
tegram es Frações Ideais em que se subdividem os Condomínios e que
constituem as propriedades individuais dos condôminos.
82º As áreas e equipamentos de uso comum de um condomínio de acordo
com esta Lei, enquadram-se na rede de infraestrutura secundária, sendo
instalações ou edificações que não seiam de utilização exclusiva de uma
ou outra unidade autônoma.
83º As Áreas Privativas deverão ser de categoria Unifamiliar, sendo for
mada por residências térreas, assobradadas, isoladas, geminadas ou em
série.
$4º O fechamento do condominio poderá ser de muro de alvenaria ou ou-
tro tipo apropriado a critério do empreendedor, com altura mínima 2,80 m
(dois metros é oitenta centimetros) que circunde e separe o empreendi-
mente, propiciando segurança, privacidade é estética urbana. Na entrada
principal de condominio e/ou em âreas especificas, o fechamento poderá
diariomunicipatorg/entame + wvew amm,org.br
| serfeito com outros tipos de materiais, com alluras variáveis desde que a
altura não seja inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
85º Os acessos comuns das edificações do condominio somente poderão
ser feitas através de vias parúculares internas do empreendimento.
í
Art. 21 O percentual referente às áreas livres de uso comum, conforme es-
ta Lai, poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perimetro
fechado do condominio a que se refere, desde que haja deferimento da
Prefeitura Municipal.
51º As áreas a que se refere este artigo, quando situada fora do perímetro
fechado do condomínio, serão automaticamente transferida ao patrimônio
é do poder público municipal.
82º Quando os equipamentos comunitários forem direcionados a recrea-
ão infantil, o mesmo deverá estar distante dos acessos comuns de circu-
tação e estacionamento de veiculos,
k
í
H
|
| Ast. 22 As áreas de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de
] circulação de veículos e pedestres situados no interior do perímetro fecna-
do do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e
são considerados bens de uso exclusivo dos condôminos, sendo destes a
tesponsabilidade pela sua manutenção.
Seção |V
Dos Requisitos para as Edificações das Unidades Autônomas
Art. 23 A elaboração de todos os projetos e execução da construção de
cada habitação caberá ao condômino. de acordo com a sua livre iniciativa,
dentro de sua unidade autônoma, atendendo ao disposto do regulamento
e obras interno do condominio, desta Lei e ao Códiga de Obra do Munici-
io, adutendo sempre ao que for mais restritivo, A aprovação do projeto &
E] à consequente expedição do alvará de construção serão feitas pelo poder
executivo municipal.
Art, 24 O número máximo de pavimentos por unidade habitacional será de
| BZ (dois), composto por pavimento térreo e pavimento superior.
| Aut. 25 A taxa de ocupação por unidade habitacional sera de 70% (setenta
por cento) e a taxa de permeabilidade no mírimo de 20% (vinte por cento)
por unidades
| Art, 28 Cada terreno deverá ter recuo frontal minimo de 4 m (quatro me-
tros) e recuos laterais e de fundo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros) quando houver aberturas voltadas a esses recuos, nos casos
| de lotes de esquina é obrigatório o recuo secundário (laterat) de no mínimo
2.00 m (dois metros). Nos casos de lote que fazem divisa com áreas de
APP ou Áreas verdes, 0 recuo para com a mesma será de no minimo 2,00
mi (dois metros) independente da existência de aberturas.
Farágrafo Único. Todos os recuos mencionados no item anferior serão
contados a partir da alvenaria acabada.
| At, 27 O uso será unifamiliar em cada unidade autônoma, sendo que cada
edificação residencial deverá ter no minimo 120 mº (cento é vinte metros
| quadrados) de área construída;
| Art. 26 Cada unidade autônoma deverá dispor de pelo menos uma vaga
+ de garagem sendo esta coberta ou não.
Sação V
Classificações e Especificações dos Condomínios
Art. 28 As áreas mínimas dos terrenos por unidade habitacional será es-
| tabelecida através da classificação, sendo que a elaboração dos projetos
| dos condomínios será facuitada as especificações de acordo com a sua
| tipclogia, podendo say Tipo “A”, Tipo “B” ou Tipo “O”,
| 1-O condomínio Tipo "A" deverá obedecer às seguintes dimensões:
é
é
Assinado Digitalmente
a) Unidades autônomas de meio de quadra com metragem minima de 450 | | - Demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros e vias de circu-
m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) deverão ter testada míni- | iação, que deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até 01 (um) ano
ma de 15 m (quinze metros lineares); após a aprovação de condominio;
b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida minima posterior | H- Abastecimento de água potável de acordo cam a concessionária local;
de 17 m (dezessete metros), se for considerado a medida frontal, esta não | py. pego je distribuição de energia elétrica e luminação pública, de acor-
deve ser Inferior a 14 m (quatorze metros) desconsiderando o chanfro de | qo com a concessionária local.
4,24 m (quatro metros e vints e quatro centimetros) que & obrigatório em . . . o .
lotes de esquina; W-O posteamento de energia elétrica e telefonia deverão estar a 0,50 m
(cingúenta centimetros) do meio fio;
o) Arruamento de 15 m (quinze metros) de largura, sendo & m (nove me-
tros) de pista de rolamento e 3 m (irês metros) de calçada em ambos os V— Arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a den-
tados: sidade minima de 1 árvore por lote ou data, de acordo com as específica-
. . ) o ções da Prefeitura Municipal;
d) Avenidas de 22 m (vinte e dois metros) de largura, sendo 12 m (doze | o
metros) de písta de rolamento, 3 (três metros) de calçada de cada lado e 4 | Vi = Construção de encostas, quando necessário;
m (quatro metros) para o canteiro central; 1 Mil - Recobrimento vegetal de cortes e taludes to terreno;
e) Ser dotado de um complexo de portarias, sendo composto de guarita
sociaí com portaria e guarita de serviço.
fi- O congominio Tips "B' deverã obedecer às seguintes dimensões:
a) Unidades autônomas de sneio de quadra com metragem mínima de 380
m” (trezentos e sessenta meiros quadrados) deverão ter testada mínima
de 12 m (doze metros lineares);
b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida minima posterior
de 14 m (quatorze metros), se for considerado a medida frontal, esta não
deve ser inferior a 11 m (onze metros) desconsiderando a chanfro de 4,24
m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) que é obrigatório em lotes | bação possível de tráfego.
de esquina; Art. 32 Qs condomínios de que trata esta Lei não poderão interromper ou
c) Arruamento de 12 m (quinze metros) de largura, sendo 7 m (sete me- | alterar o traçado das vias de classes Estrutural, Principal e Coletora cir-
tros) de pista de rolamento e 2,5 m (dois metros e cinquenta centimetros) | cunvizinhas, existentes ou projetadas,
de calçada em ambos os lados; | Parágrafo Único. Os demais serviços e obras de infraestrutura urbana a
d) Avenidas de 20 m (vinte metros) de largura, sendo 12 m (doze metros) | serem executados no condomínio serão definidos por decretos ou Leis do
de pista de rolamento, 2,5 m (dois metros e cinquenta centimetros) de cai- | poder executivo,
çada de cada lado e 3 m (três metros) para o canteiro central; | Seção Vi
|
Vil — Pavimentação asfaltica com galerias de águas pluviais e drenagem:
IX— Meio fios e sarjetas de acordo com as especificações técnicas do ór-
gão competente:
X — Quando necessária as galerias de águas pluviais as redes já existen-
tes, será obrigatória a execução de dissipadores de energia.
chados deverão ser projetados em jocais de acordo com as direbizes ex-
pedida pelo Órgão de Planejamento e Setor de Transportes do Município,
Í
| As. 31 Os acessos de entrada e saida dos condomínios residências fe-
H
| tendo como precaução viabilizar a situação que implique na menor contur-
1 - O condomínio Tipo “C" deverá obedecer às seguintes dimensões:
a) Unidades autônomas de meio de quadra com metragem mínima de 240
Das Unificações e Desuobros dos Lotes
à si Art. 33 Será permitida a unificação e desmembramento de lotes contíguas,
ré (duzentos e quarenta metros quadrados) deverão ter testada mínima | qo modo a formar um ou mais lotes, Sendo que a testada mínima e a área
de 10 m (dez metros lineares): minima do lote serão definidas de acordo com a classificação do condomi-
b) Unidades autônomas de esquina deverão ter medida minima posterior | nio, nos termas do Art. 29, desta Lei.
de 12 m (doze metros), se for considerado a medida frontal, esta não deve | 8% Para os lotes contíguos por divisa lateral, deverá ser mantida a profun-
ser inferior a 9 m (nove metros) desconsiderando o chanfo de 4,24 M | qigaçia pagrão da quadra em que estão situados, podendo sua composi-
(auatro metros e vinte e quatro centimetros) que é obrigatório em lotes de | cão ser feito unicamente por testada.
esquina;
q $2º Para lotes contíguos por divisa de fundos, somente será permitida a
8) Arruamento de 12 m (quinze metros) de largura, sendo 7 m (sete me- migcacão para obtenção de um único lote, com duas testadas, aplicando
tros) de pista de rolamento e 2,5 m (deis metros e cinghenta centimetros) se o recuo trontal de 4 metros para ambos os alinhamentos.
de calçada em ambes os lados;
+ 83º Não será permitido, em hipótese alguma a abertura de vielas, ruas,
5) Avenidas de 18 m (dezoito meiros) de largura, sendo 13 m (treze me- praças ou passagens de pedestres, quando da unificação e desdobros dos
tros) de pista de rolamento e 2,5 m (dois metros e cinqienta centimetros) | lotes.
de calçada de cada lado; |
. . . o o - + Seção Vil
Parágrafo Unico. Considerando para vias interna sem saida com extensão !
superior a 100 m (cem metros), serão exigidas medidas mínimas no bolsão | Do Habite-se e/ou Auto de Conclusão
de retomo com diâmetro de 18 m (dezoito metros), sendo pista de rola- | Art. 34 Não será concedido habite-se e/ou auto de conclusão sem que es-
mento com iargura de 5 m (cinco metros), passeio em ambos os lados com | tejam concluídas as obras de infra-estrutura básica e equipamentos de uso
2 m (dois metros) e canteiro centraí com diâmetro de 3 m (três metros). Em | comum minimo estabelecido no projeto aprovado.
casos de via com extensão inferior a 100 m (cem metros), cada casa será É Art. 35 Quando o empreendimento envolver a execução de edificações
aa forma especifica pelo departamento responsável da Prefeitu- | nas unidades autônomas, seus respectivos projetos devem ser apresenta-
dos anexo ao
Art. 30 Em todos os condomínios independentes da sua classificação se- , ,
rão obrigatórios os seguintes serviços & obras de infraestrutura urbana: Essa ds
É ED RESUVO
diariomunicipal orgimilame » wa.amm.org.br 89 Assinado Digitalmente
projeto, do Condomínio, obedecendo à apreciação técnica especifica con
forme Código de Obras é demais jegislações periinentes.
Art. 36 Após a expedição do competente alvará de construção para um
projeto de condominio, as edificações nas unidades autônomas poderão
seguir processo de aprovação, habíte-se e/tu auto de conclusão intepen-
dentes, podendo ser solicitados à medida que venha & ser necessários.
Seção Vil!
Do Saneamento Básico
Art. 37 O tratamento e disposição de esgotos, a coleta = a deposição de
fixo nos Condominios obedecem à legislação municipal vigente.
81º À coleta de lixo, limpeza e varrição intema são de responsabilidade
exclusiva do Condomínio.
82º É obrigatório em cada Condomínio a existência de área dentro do em-
preendimento, fora de seu perimetro fechado, junta à via pública, acessi-
vel à operação dos caminhões de coleta, para a localização de containers
ou depósito, necessários à disposição de lixo diário, conforme legislação
municipal.
Art. 38 É expressamente proibida à utilização inversa das redes de esgoto
& águas pluviais.
Art. 39 Não será permitido à construção de fossas sépticas nas calçadas
fronteiriças aos lotes e nem nas vias de circulação, caso seja de interesse
do condômino a construção de fossas, a mesma deverá ser locada dentro
da unidade autônoma eiou a tubulação de esgoto da edificação deverá ser
interligada diretamente na rede coletora de esgoto do condomínio,
CAPÍTULO fv
Das Garantias e Obrigações
Arm 40 Como garanta das obras necessárias a total execução do em-
preendimento, o interessado caucionarã, mediante hipoteca fagal, uma ou
mais áreas de terreno ou imóvel cujo valor, corresponda, na época da
aprovação, ao dobro do custo dos serviços e obras a serem executados.
conforme tabela de custos e serviços do SINAPI,
PEedura Aervoa CORTA.
ESTADO DE MATO GROSSO,
81º No termo de aprovação do projeto, bem como na escritura de caução
mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras de
serviços que o incorporador fica obrigado a executar e cronograma no pra-
zo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para finalização das obras e ser-
viços, findo o quai perdera, em favor do Município, a área ou áreas cauci«
onadas, se não tiver cumprido aquelas exigências.
$2º No caso da extinção do condomínio, as áreas comuns é 0 sistema viá-
Ha, inclusive com as respectivas benfeitorias, serão doados sem qualquer
ônus ao Município, que passará a encarregar-se de sua manutenção.
i capÍTULO v
Da Legislação Complementar de Preservação do Meio Ambiente
Art. 41 Todas as áreas verdes e áreas comuns do condominio deverão ser
urbanizadas cons plantio de gramas, árvores, arbustos ou similares. Já nes
áreas das unidades autônomas e suas respectivas calçadas quando não
edificada fica sob zelo e responsabilidade do condomínio.
Art. 42 Para as demais situações não aboriadas nesta Lei, como utilização
i de êreas próximas a nascentes, terrenos alagadiços, áreas de preserva-
ção permanente, áreas de proteção ambiental, àreas degradadas, áreas
com declividade superior 30%, deverá ser consultado a SEMA (Secretaria
| Estadual do Meio Ambiente), CONAMA (Conselho Nacional do Meio Am-
| biente) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
| CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 43 Para implantação de mais de um condomínio residencial fechado
| em sequência territorial em áreas ainda não parceladas, deverá ser obri-
| gatória à existência de uma via pública que permita o acesso até eles.
| Art, 44 Não poderá haver, em qualquer ponto, a integração entre condomi-
nios residenciais fechados sequenciais.
Art. 45 Conforme Lei federal nº 6.708/78 é considerado crime contra a ad-
ministração pública qualquer ato de venda, promessa de venda, reserva
| detote, ou qualquer instrumento que manifeste a intenção ds vender sem
| que o mesmo esteia registrado na Registro de Imóveis.
Art. 46 Fica consentido o acesso livre da fiscalização de Prefeitura Muni-
| cipal, desde que identificadas, para a realização das vistorias nas obras
|
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|
tanto dos usos comuns do condominio residencial fechado quanto das uni-
dades autônomas,
Art, 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Juina, 22 de abril de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
| Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº, 7449/2015
PORTARIA Nº, 7148/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a utilização das unidades métricas do Centro de Eventos Municipal, e dá outras providências.
ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições que lhe conforo a Constituição Federal, o art 83, Inciso ill, da Lei Orgânica do Município e a Lei
Complementar Municipal nº, 1.463/2013;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 52/2013, que regulamenta o uso por unidades métricas do Centro de Eventos Municipal quando da realização de even-
tos sob a administração do Poder Público do Municipio, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de delimitar os espaços disponíveis, em unidades métricas, do Centro de Eventos Municipal; e,
CONSIDERANDO as festividades do 33º Aniversário de Emancipação Política de Juina/MT, que será realizado nos dias 08 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art
Ficam delimitados os espaços disponíveis para utilização do Centro de Eventos Municipal, como praça de alimentação, exposição e outras
atividades, conforme aquelos constantes no Anexo |, que desta Portaria faz parte Integrante.
Art. 2.º O valor da taxa de uso das unidades métricas do Centro de Eventos está estabelecido no Anexo 1] desta Portaria, que desta faz parte integrante.
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Assinado Digiialmente