norma nº 2043/2022

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI N.º 2043/2022.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado
a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de Dezembro de
2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no
valor total de até R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme
relacionado abaixo:
Órgão: 04 Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 199 Encargos Especiais do Município
Função: 28 Encargos Especiais
Sub Função: 841 Refinanciamento da Divida Interna
Programa: 0005 Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9003 Amortização da Dívida Confessada INSS
Elemento Despesa: 46.90.77.00 | Principal Corrigido da Dívida Cont Refinanciada
Fonte: 1:704:0000901 .- ES rerererrenerernirecenectenesainaanitaaaõts R$ 125.000,00
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2005 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
Elemento Despesa: 31.90.13.00 Obrigações Patronais
Eonte:11704:0000907.. "Er aque eesasensatresea sra eisersesterevaiolgeis R$ 68.000,00
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 030 Unidade de Controle Interno
Função: 04 Administração
Sub Função: 124 Controle Interno
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção da Unidade de Controle Interno
Elemento Despesa: 31.91.13.00 Obrigações Patronais RPPS
Fonte: 1.704.0000901 eee R$ 31.000,00
Órgão: 01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 140 Assessoria de Comunicação e Marketing
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
nho
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2011 .
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 110
Função: 04
Sub Função: 123
Programa: 0005
Projeto/Atividade: 2404
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 110
Função: 04
Sub Função: 123
Programa: 0005
Projeto/Atividade: 2404
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 120
Função: 04
Sub Função: 129
Programa: 0005
Projeto/Atividade: 2405
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 140
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0004
Projeto/Atividade: 2410
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 140
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0004
Projeto/Atividade: 2410
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing
Obrigações Patronais
R$ 15.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Contabilidade
Administração
Administração Financeira
Administração Tributária e Financeira
Manutenção do Departamento de Contabilidade
Obrigações Patronais
R$ 17.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Contabilidade
Administração
Administração Financeira
Administração Tributária e Financeira
Manutenção do Departamento de Contabilidade
Obrigações Patronais RPPS
R$ 16.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Administração Tributária
Administração
Administração de Receitas
Administração Tributária e Financeira
Manutenção do Departamento de Adm Tributária
Obrigações Patronais RPPS
R$ 28.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Administração e Recursos Humanos
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Departamento de Administração
Obrigações Patronais
R$ 45.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Administração e Recursos Humanos
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Departamento de Administração
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mtgov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
e]
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 150
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0023
Projeto/Atividade: 2416
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 150
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0023
Projeto/Atividade: 2416
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 04
Unidade Orçamentária 180
Função: 14
Sub Função: 422
Programa: 0003
Projeto/Atividade: 2420
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 05
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 121
Programa: 0018
Projeto/Atividade: 2504
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 05
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 121
Programa: 0018
Projeto/Atividade: 2504
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Obrigações Patronais RPPS
R$ 31.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Compras e Licitação
Administração
Administração Geral
Gestão de Suprimentos e Serviços
Manutenção do Departamento de Licitação
Obrigações Patronais
R$ 29.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Departamento de Compras e Licitação
Administração
Administração Geral
Gestão de Suprimentos e Serviços
Manutenção do Departamento de Licitação
Obrigações Patronais RPPS
R$ 14.000,00
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Coorden Municipal de Defesa do Consumidor
Direitos da Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Garantia dos Direitos do Cidadão
Promoção das Ações do Procon
Obrigações Patronais RPPS
R$ 12.000,00
Sec. Municipal de Planejamento
Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
Administração
Planejamento e Orçamento
Promoção do Desenvolvimento Urbano
Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Obrigações Patronais
R$ 50.000,00
Sec. Municipal de Planejamento
Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
Administração
Planejamento e Orçamento
Promoção do Desenvolvimento Urbano
Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Obrigações Patronais RPPS
R$ 17.000,00
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Site : yww.juinamtgov.br E-mail: prefeitu;
Fone: (66) 3566-8300
juina.mi.gov.br
[o
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 243
Programa: 0006
Projeto/Atividade: 2605
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 243
Programa: 0008
Projeto/Atividade: 2614
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0006
Projeto/Atividade: 2601
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0006
Projeto/Atividade: 2601
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 06
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0007
Projeto/Atividade: 2606
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Sec. Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança
Adolescente
Obrigações Patronais
R$ 16.000,00
Sec. Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
GSUAS Proteção Social Especial
Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Criança
Obrigações Patronais RPPS
R$ 17.000,00
Sec. Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
Obrigações Patronais
R$ 38.000,00
Sec. Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social
RPPS
Obrigações Patronais
; R$ 27.000,00
Sec. Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
GSUAS Proteção Social Básica
Serviços e Benefícios Socioassistenciais
Obrigações Patronais RPPS
R$ 67.000,00
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
Órgão: 07
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2702
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 07
Unidade oq samentária 100
Função: 04 .
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2702
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 08
Unidade Orçamentária 190
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2822
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 08
Unidade Orçamentária 190
Função: 04 ,
Sub Função: 122
Programa: 0002.
Projeto/Atividade: 2822
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 08
Unidade Orçamentária 220
Função: 15
Sub Função: 452
Programa: 0028 '
Projeto/Atividade: 2833
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
ESTADO DE MATO GROSSO
Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
Departamento de Agricultura
“Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção Depart de Agricultura
Obrigações Patronais
R$ 25.000,00
Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
Departamento de Agricultura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção Depart de Agricultura
Obrigações Patronais RPPS
* R$ 49.000,00
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Departamento de Infra Estrutura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção da Infra Estrutura
Obrigações Patronais
R$ 64.000,00
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Departamento de Infra Estrutura
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção da Infra Estrutura
Obrigações Patronais RPPS
R$ 150.000,00
Sec. Municipal de Infra Estrutura
Departamento de Limpeza Pública
Urbanismo
Serviços Urbanos
Manutenção da Infra Estrutura Municipal
Manutenção da Limpeza Pública
Obrigações Patronais RPPS
R$ 73.000,00
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Fone: (66) 3566-8300
Site : ywyw.juina.mtgov.br E-mail: prefeituraQiuina. mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 09
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2902
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 09
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2902
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 13
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2009
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Órgão: 13
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0002
Projeto/Atividade: 2009
Elemento Despesa: 31.91.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Departamento de Esportes
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Depart de Esportes
Obrigações Patronais
R$ 39.000,00
Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Departamento de Esportes
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção do Depart de Esportes
Obrigações Patronais RPPS
R$ 44.000,00
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Obrigações Patronais
R$ 44.000,00
Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Administração
Administração Geral
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Obrigações Patronais RPPS
R$ 31.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior,
mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação, provenientes da Lei nº 13.885
de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 12 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57
Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
gm Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
SINSTRUMENTO DE CIDADANIA
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
conforme Termo de Convênio 0157-2022/SINFRA'MT (em anexo). fimado junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDOILOA).
Juina-MT, 12 de julho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEIN. 2040/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
Dezembro de 2021 que trata do Orcamento do Município de Juína para o Exercício de
2022, no valor de até R$ 389 589.37 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove
cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme relacionado abaixo
Ant. 3º -.Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 104/00 (PPALDO/LOA)
Juina-MT, 12 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEIN. 2042/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juina para o Exercício de
2022, no valor de até R$ 1.631.187,02 (um milhão, seiscentos e trinta e um mit, cento e oitenta e
sete reais e dois centavos) conforme relacionado abaixo:
es
l
"Unidade Orçamentária 190 “|Departamento de Infra Estrutura |
'Função: 26 Transporte . ;
'Sub Função: 451 Administração Geral. i
'Programa: 0027 . Pavimentação de Vias Urbanas |
|ProjetoiAtividade. 1804 Pavimentação de Vias Uíbanas |
Elemento Despesa: 44 90 51.00 1
[Obras e Instalações
Fonte: 1.701.0000000 - R$ 1.631.187,02
(Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura |
'Função: 26 Transporte
'Sub Função: 451 Administração Gera!
Pavimentação de Vias Urbanas 4
Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação ie Vias Urbanas
Elemento Despesa: 44 90.51.00
Obras é Instalações
Fonte: 1.701.0000000 sea
R$ 389.589,37 |
|
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
do artigo anterior. mediante utilização de fio roventerdas de Excesso de Arrecadação,
conforme Termo de Convênio 0172-2022/SINFI (em anexo). firmado junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso.
Ant. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDOILOA)
Juina-MT. 12 de julho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEIN. 2041/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação,
conforme Termo de Convênio 0215-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso.
Art 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPALDO/LOA).
Juína-MT, 12 de julho de 2022
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras provi
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de
Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de
2022, no valor total de até R$ 1.182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme
relacionado abaixo:
Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1994/2021 de 16 de (órgão: e. M Administração e Finanças
Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de duna para o Exercicio de (arado: Dé - Soc. Munioipal do Administração e Finanças
2022. no valor de até R$ 743 264,18 (setecertos e quarenta e três mi, duzentos e sessenta o unidade Orçamentária 199 E ss Esparta da apoc
quatro reais e dezoito centavos) conforme relacionado abaixo Sub Função. 841 'Refi de “da Divida Interna
Progr 005 |Administ tração Tributária e Financeira 4
Órgão. 08 [Sec Municipal de Infra Estrutura ProjetofAtividade 9003 — Amortização da Divida Confessada INSS E
Unidade Orçamentária 150 Departamento de Infra Estrutura | “Elemento Despesa 4690 77.00 Principal Corrigido da Divida Cont Refinanciada
“Função: 26 Transporte | Fonte: 1.7040000901 di Sá a Seas ROS 1285100000)
“Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
'Projeto/Atividade: 1804 | Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento Despesa: 44.90.51 00
Obras e Instalações
Fonte 1.701 0000000 o
R$ 743.264.18
l
Ant. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
do artigo anterior. mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação,
conforme Termo de Convênio 0456-2022/SINFRAMT (em anexo). firmado junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso.
[órgão 011 . Gabinete do Prefeitos Dependências Lead
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
| Função: 04 Administração
'Sub Função. 122 Administração Geral
(Programa: 002 Eficiência na Gestão Pública |
Projeto Atividade: 2005 Manutenção da Gabinete do Prefeito Municipal
Elemento Despesa 3190.1300 [Obrigações Patronais
Fonte: 1.704.0000901 | na antéri «eecreeoo R$ 68.000,00
ÉTIO Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Tribunal de Contas
Mato Grosso
INSTRUMENTO DE CIDADANIA
lórgão01 Gabinete do Prefeito e Dependências -] (Orgão: 04 Sec. Municipal de Administração e Finanças
"Unidade Orçamentária 030 | Unidade de Controle intemo Unidade Orçamentária 150 Departamento de Compras e Licitação
Função: 04 Administração Função: 04 Administração
Sub Função: 124 Controle Intarno 'Sub Função. 122 pasmiieação Geral
“Programa 0002 JEciênda na Gestão Pública | Programa: 0023 de Suprimentos e Serviços
'ProjetoiAtividade: 2010 | Eu ja Janutenção da Unidade de Controle Intemo 4 omeoisidado 2416 nã do Departamento de Licitação |
Elemento Despesa 31911300 des Patronais o Despesa 3190.1300 Obrigações Patronais
Fonte 1704 0000901 REP E .R$31000 00 | Fone 1.704,0000901 [Sic cE astro caes R$ 20/00/00
' o (Orgão: 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças
Assessoria de Comunicação e Marketing | Unidade orcementária 150 Departamento de Compras e Licitação
Administração (Função: 04 Administr:
Administração Geral Sub Função = |Administração Geral
: Eficiêr Gestão Ee, 'Programa: 0023 | Gestão de Suprimentos e Serviços R|
Emi 201 c Projeto Atividade 2416 [Manutenção do Departamento de Licitação K
lemento Despesa: 31.90.13 o Obrigações Patronais Elemento Despesa 3191.1300 igações Patronais
Ee 1.704.0000901 | R$ 15.000.00 Fonte: 1.704 0000901 REPS As pás - R$ 14.000,00
lórgão: 04 ] Sec. Municipal de Administração e Finanças | Iórgão: 04 [Sec Municipal de Administração e Finanças ]
Unidade Orcamentária 110 (Departamento de Contabilidade | Unidade nconsentária 180 Coorcen Municipal de Defesa do Consumidor
Função: 04 Administração | |Função: 14 Direitos da Cidadania
Administração Financeira | Sub Função: 422 Direitos Indivíduais, Coletivos e Difusos
| Prog O3 Garantia dos Direitos do Cidadão +
|| (Proetoiatvidade 2520 TPromação das Ações do Procon —
Elemento Despesa 31.90 1300 | Elemento Despesa 3191.1300 Obrigações Patronais
| Fonte: 1.704 0000901 R$ 17.000,00 Fonte: 1.704.0000901 RPPS .. R$ 12.000,00
| papi
Orgão: 04 o [Set Municipal de Administração e Finanças | (Ógão05 . [Sec Municipal de Planejamento |
"Unidade Orçamentária nO Departamento de Contabilidade "Unidade Orçamentária 10 (Departamento de Estudos. Projetos e Desemole
Função: 04 Administração Função: 04 [Administração
Sub Função: 123 Administração Financeira Sub Função: 121 Planejamento e Orçamento
Programa: 0005 Administração Tributária e Financeira Programa: 0018 Promoção da Desenvolvimento Urbano
e natnde 2404
Manutenção do Departamento de Contabilidade
(ProetoAaidado. 2504
Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
jemento Despesa: 31.91.13.00
[Fono 1.704 0000501
Obrigações Patronais
IRPES assaltos -: R$ 16.000,00
Elemento Despesa. 3190.13.00
|Fonte: 1.704 0000901
Obrigações Patronais
eoeessnaeneomtenesa nte errar R$50.000,00
- (Sec Municipal de Admi s | [órgão: 05 . Sec. Municipal de Planejamento |
(Departamento de Administração Tributária | |Unidade Orçamentária 100 Departamento de Estudos, Projetos e Desenvol |
Administração | Função 04 Administração
Administração de Receitas | Sub Função 121 Planejamento e Orçamento
o [Administração Tributária e Financeira Programa: 0018 . — [Promoção do Desenvolvimento Urbano oa
ProjetoiAtividade: 2405 | Manutenção do Departamento de Adm Tributária Projeto/Atividade: 250: ” |Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano
Elemento Despesa: 31.91 13.00 Elemento Despesa: 31.91.1300
| Fonte: 1.704 0000501
Obrigações Patronais
RPPS... .. R$ 28.000,00
Fonte: 1.704.0000901
[Obrigações Patronais RPPS
Decrease R$ 17.000,00
Gg oa Sec MunicpaldeAminsreçõoo Finanças] [ô0806 7 “15 ee Municipal de Assistência Soc
Unidade peimeinárto 140 Departamento de Administração e Recursos Humanos | Unidade anna 180 |Fundo Municipal de Assistência Social
|Função: 04 Administra |Função: 08 “Assistência Social
|Sub Função: 122 | Administração Geral | | Sub Função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
| Programa: 0004 jEficiência na Gestão Pública | 'Programa 0006 Gerência do Sist Único de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade 2410 |Manutenção do Departamento de Administração | 'Projeto/Atividade: 2605 [Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
| Elemento Despesa: 31.90.1300 Obrigações Patronais Elemento Despesa 31 90 13.00 Obrigações Patronais
Fonte 1.7 1.704 0000901 | | o R$4500000 (Fonte: 1.704.0000901 A erre eo nm R$ 16.000,00
[órgão 04 | Sec. Municipal de Administração e Finanças | [orgão06 | o [Sec Municipal de Assistência Social Tê
'Unidade Orçamentária 140 Departamento de Administração e Recursos Humanos | Unidade Orçamentária 180 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 04 Administração Função: 08 (Assistência Social
Sub Função: 122 Administração Geral Sub Função: 243 (Assistência a Criança e ao Adolescente
(Programa: 0004 | Eficiência na Gestão Pública Programa: 0008] |GSUAS Proteção Social Especial
ProjetoiAtividade: 2410 Manutenção do Departamento de Administração a) Projeto!Atividade: 2614 Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Criança
| Elemento Despesa 31.51 13.00 Obrigações Patronais | Elemento Despesa 31.91.1300 Obrigações Patronais RPPS
(Fonte: 1.704.0000901 RES e peseppcmgnnesosors R$000.00, | [ERRADOS À .
BSALOOG O
é Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
SINSTRUMENTO DE CIDADANIA”
lórgão 06 TSec MunicpaldeAssistênca Social — o] Jórmãoos O TSec Municipal de Infra Estrutura E
| Unidade Orçamentária 180 Fundo Municipal de Assistência Social | Unidade Orçamentária 220 Departamento de Limpeza Pública
| Função: 08 Assistência Social | | Função: Fe Urbanismo
Sub Função: 244 tAssistência Comunitária Sub Função. 452 Serviços Urbanos
Programa: 0006 | Serência do Sist Unico de Assist Social GSUAS Programa: 0028 | Manutenção da Infra Estrutura Municipal
ProjetofAtividade:2601 [Diretoria Gestão Sistema Único AssistSocial | ProjtoAtidade 283) [Manutenção da Limpeza Pública RS |
Elemento Despesa: 3190.1300 Chigaçães Patronais | Elemento Despesa 31 911300. Obrigações Patronais RPPS
(Fonte: 1.704 0000901 E R$3800000 | (Fonte: 1.704.0000901 [ESSES e RO SO
e : | |rgão: 09 | Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
OA ts, Sae Municipal de Assistida seia, Unidade Orçamentária 100 Departamento de Esportes
“Unidade do sementária 189 Fundo Municipal de Assistência Social Função: 04 Administração
Função: 08 Assistência Social | Sub Função 122 Administração Geral
Sub Função: 244 Assistência Comunitária | Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Programa: 0006 — jSerência do Sist Unico de Assist Social GSUAS [ProjetolAtvidade: 2902 “IManutenção do Depart de Esportes
'ProjetoiAtividade: 2601 Diretoria Gestão Sistema Único Assist Social “Elemento Despesa 31901300” [Obrigações Patronais
Elemento Despesa 31511300 [Obrigações Patronais RPPS Fonte. 1.704 0000901 Ernennn . R$ 39.000,00
|Fonte: 1.704 0000901 ci a EO
— | Sec Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
[Orgão: 06 l Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 100 |Departamento de Esportes
Unidade Orçamentária 180 |Funda Municipal de Assistência Social Função: 04 ! Administração
Função: 08 jAssistência Social Sub Função 122 [Administração Geral
Sub Função: 244 Assistência Comunitária Programa: 0002 (Eficiência na Gestão Pública
Programa: 0007 GSUAS Proteção Social Bésica ProjetoiAawidade 2502
oReadess is Serviços e Beneficios Saciaassistenciais | Elemento Despesa 3191.1300
Elemento Despesa 31.91 1300 Obrigações Patronais RPPS | Fonte: 1.704.0000501
|Fonte: 1.704 .0000901 pipes tas --. R$ 67.000,00 ]
Procuradoria ( Geral do Municipio
rgão: 07 “jSec Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
cid. robo AR Ed Dial nisi | ria Procuradoria Geral do Município
“Unidade Orçamentária 100 Departamento de Agricultura ' Função: 04 Administração
Função: 04 | Administração Sub Função: 122 Administração Geral
Sub Função: 122 [Ad inistração Geral Programa: 0002 |Eficiência na Gestão Pública
io Ai Projeta/Atvidade. 2009 | Manutenção da Procuradoria Geral do Município
(Ernfoto/fividade: 2702 Elemento Despesa 31901300 [Obrig i
seção ações Patronais
Elemento Despesa: 31901300 — Fonte: 1.704 0000901 err eemensente eras roer vemoo, R$ 44.000,00
(Fonte: 1.704. 0000501 Es .. R$ 25.000,00 | = -
A E , . Orgão: 13 |Procuradoria Geral do Mui
Órgão: 07 |Sec Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | (Ljnigade Orçamentária 1007
[Unidade Orçamentária 100 Departamento de Agricultura | Função: 04 |administração
'Função: 04 |Administração . | SubFunção. 122 [Administração Geral
Sub Função: 122 Administração Geral ' Programa: 0002 o ! Eficiência na Gestão Pública |
(Programa 0002 Eficiência na Gestão Pública ProjetoiAvidade 2005 [Manutenção da Procuradoria Geral da Municipio 1
|ProjetoiAtividade 2702 (Manutenção DepartdeAgricutura ElementoDespesa 31911300 [Obrigações Patronais RPPS
Elemento Despesa: 3191.13.00 [Otigações Patronais RPPS Fonte. 1.704 0000501 L. o R$31000.00
Fonte: 1.704.0000501 RS 49.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
[Orgão 08 - |Sec. Municipal de Infra do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação. provenientes da Lei
[Unidade Orçamentário 100” [Departamento de inra Estrutura a nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa)
Função: 04 Administração | ; ME ;
Ant. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos
Elia a iá | - de planejamento exigidos pela Lei nº 104/00 (PPALDOILOA),
sas 2822 — |Manutenção da infra Estrutura 1 Juína-MT, 12 de julho de 2022
E lemento Despesa 31.90.13 dO [Obrigações Patronais |
fed ii É ESSA NIO O PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
(órgão 08 À sec Municipal de iníra Esuutura | DECRETO N.º 320, DE 13 DE JULHO DE 2022.
(Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura * Aprova o Projeto de Loteamento “CENTRO SOCIAL URBANO”, de
Rear be > Fl ss propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
inistração Gera .
“Programa: 0002 - | Eficiência na Gestão Pública . | O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. na uso das suas atribuições
'ProjetolAtividade: 2822 [Manutenção da Infra Estrutura | legais, poa pela Consiuiição és e pe E 8, ro E otica aca e,
fe e em conformidade com o disposto no art. ágrafo inicipal que
[o een ou jOUigaÕES a Eri O | dispõe sobre loteamentos, desmembramentos e arnuamentos no Município de Juína-MT
DECRETA:
13 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.023
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N.º 2040/2022
LEI N.º 2040/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/
2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 389.589,37
(trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove cinco reais e trinta e cinco centavos) conforme relacionado abaixo:
8 Sec. Municipal de Infra Estrutura
Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
çã Transporte
'Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
'Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
|Fonte: 1.701.0000000
Elemento Despesa: 44.90.51.00/Obras e Instalações
ici ate vistas atinatete raniasccuama R$/380,569:97]
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0172-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas hos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 04 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N.º 2039/2022
LEI N.º 2039/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 3.289.
345,84 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) conforme relacionado abaixo:
Órgão: 08 |Sec. Municipal de Infra Estrutura |
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 26 Transporte
Sub Função: 451 Administração Geral
Programa: 0027 Pavimentação de Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1804 Pavimentação de Vias Urbanas
[Elemento Despesa: 44.90.51.00
Obras e Instalações
| Fonte: 1.701.0000000 Edicecacoosontádaia dose dhasitedeas
enrenecenereroe R$ 3.289.345,84
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, conforme Termo de Convênio 0157-2022/SINFRA/MT (em anexo), firmado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso,
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juina-MT, 04 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
LEI N.º 2043/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 209 Assinado Digitalmente
13 de Julho de 2022 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4.023
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.
994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor total de até R$ 1.
182.000,00 (um milhão, cento e oitenta e dois reais) conforme relacionado abaixo:
Sec. Municipal de Administração e Finanças
Encargos Especiais do Município
Encargos Especiais
Refinanciamento da Divida Interna
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 9003 Amortização da Divida Confessada INSS |
Elemento Despesa: 46.90.77.00] Principal Corrigido da Dívida Cont Refnancada ]
Fonte: 1.704.0000901 essesenco «. R$ 125.000,00]
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2005 Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
Elemento Despesa: 31.90.13.00/Obrigações Patronais
Fonte: 1.704 JOGUSO1 saco
[Óórgão: 01. Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 030 Unidade de Controle Interno
Função: 04 'Administração
Sub Função: 124 Controle Inteno
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
«OO!
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção da Unidade de Controle Intemo
Elemento Depot S 113.00] obrigações Patronais RPPS '
[órgão:01 Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária 140 Assessoria de Comunicação e Marketing
Função: 04 |Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2011 Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing
El to Despesa: 31.90.13.00]Obrigaçõe
Fonte: 1.704.0000801 sas x « R$ 15.000,00
[Órgão: 04 See, Municipal de Administração e Finança
Unidade Orçamentária 110 Departamento de Contabilidade
Função: 04 Administração
Sub Função: 123 Administração Financeira
Programa: 0005 Administração Tributária e Financeira
ão: 04
Unidade Orçamentária 110 Departamento de Contabilidads
Função: 04 Administração .
Sub Função: 123 Administração Financeira .
rama: 0005 Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2404 Manutenção do Departamento de Contabilidade
Elemento De:
Elemento Dener 9 1:13.00)Obrigações Patronais RPPS... ereeemeemesmesmm
Departamento de Administração Tributária
Administração .
Administração de Receitas
Administração Tributária e Financeira
Projeto/Atividade: 2405 Manutenção do Departamento de Adm Tributária
Elemento Des
Elemento Decmeeo 21- 13.00 obrigações Patronais RPPS .
Unidade Orçamentária 120
Função: 04
unção:
Sub Função: 129
Programa: 0005
R$ 28.000,00
Orgão: 04 — Sec. Municipal de Administração e Finanças ]
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br . 210 Assinado Digitalmente
13 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.023
Unidade Orçamentária 140 Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Função: 04 Administração
pub Função: 122 Administração Geral
rograma: 0004 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410 Manutenção do Departamento de Administração
fFlemento Despesa: 31.90.13.00]Obrigações Patronais
Fonte: 1.704.0000901 « R$ 45.000,00
[Orgão: 04 icipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 140 Departamento de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2410 Manutenção do Departamento de Administração
Elemento dese 31.91.13.00)
Fonte: 1.704.0000901
|
Jorgão: 04. Sec. Municipal de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária 150 Departamento de Compras e Licitação
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 IAdministração Geral .
Programa: 0023 Gestão de Suprimentos e Serviços
Projeto/Atividade: 2416 Manutenção do Departamento de Licitação
Elemento dese: 31.90.13.00)
Fonte: 1.704.0000901
Departamento de Compras e Licitação
Administração
Administração Geral .
Gestão de Suprimentos e Serviços
Unidade Orçamentária 150
Função: 04
Sub Função: 122
Programa: 0023
Projeto/Atividade: 2416
Elemento Despesa: 31.91.13.006pri j
Fonte: 1.704.0000901 Obrigações Patronais RPPS
Unidade Orçamentária 180
Função: 14
Sub Função: 422
Programa: 0003
Projeto/Atividade: 2420
Elemento Despesa: 31.91.13.00]
Fonte: 1.704.0000901
Cocrden Municipal de Defesa do Consumidor
Direitos da Cidadania .
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
arantia dos Di do Cidadão
[Orgão: 05 Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 100 Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
Função: 04 Administração
Planejamento e Orçamento
Promoção do Desenvolvimento Urbano
Orgão: 05
Unidade Orçamentária 100 Departamento de Estudos, Projetos e Desenvolv
F : 04 Administração
unção:
Sub Função: a Planejamento e Orçamento
Programa: 0018 Promoção do Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 2504 Manutenção Depart de Promoção do Desenv Urbano]
Unidade Orçamentária 180 Fundo Municipal de Assistência Social
unção: 0! Assistência Social
Sub Função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0006 Gerência do Sist Unico de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2605 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
Elemento Despesa: 31.90.13.00/Obrigações Patronais
Fonte: 1.704.0000901 so
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 21 Assinado Digitalmente
13 de Julho de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.023
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub Função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0008 GSUAS Proteção Social Especial
Projeto/Atividade: 2614 Serv Alta Complexidade Acolhimento Instit Crian:
Elemento Despesa: 31.91.13.00/Obrigações Patronais RPPS
Fonte: 1.704.0000901 —— hcieeareeorarenemsemsesenenseeno - R$ 17.000,00
rgão: 07
Orgão: 06
Unidade Orçamentária 180 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub Função: 244 Assistência Comunitária . .
Programa: 0006 Gerência do Sist Unico de Assist Social GSUAS
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Gerência do Sist Unico de Assist Social GSUAS
Projeto/Atividade: 2601 Diretoria Gestão Sistema Unico Assist Social
Elemento Despesa: 31.91.13.00]Obrigações Patronais RPPS
Fonte: 1704. 0000601 Obrigaçãos Palronais RS R$ 27.000,00
Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 180
Função: 08
Sub Função: 244
Programa: 0007
Elemento Despesa: 31.91.13.00/Obrigações Patronais RPPS
Fonte: 1.704.0000901
Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Pr
Unidade Orçamentária 100
Função: 04
Sub Função: 122
Projeto/Atividade: 2702
Elemento Despesa: 31.90.13.00
Fonte: 1.704.0000901
Departamento de Agricultura
Administração
Administração Geral |
Eficiência na Gestão Pública
Manutenção Depart de Agricultura
Obri s Patronais
e sõe «us R$ 25.000,00
rama: 0002
Orgão: 07
pnidado Ergamentária 100 Departamento de Agricultura
Administração
unção:
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2702
Elemento Decpocai 31.91.13.00)
Fonte: 1.704.0000901
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
ão: 04 Administração
Função:
[Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822 Manutenção da Infra Estrutura
Unidade Orçamentária 190 Departamento de Infra Estrutura
Função: 04
Administração
[Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2822 Manutenção da Infra Estrutura
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13 de Julho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 4.023
Elemento De: 31.91.13.00) Ob P
Fonte: 1.704 0000901 rigações Patronais RPPS
Sec. Municipal de infra Estrutura
Departamento de Limpeza Pública
: Urbanismo
Sub Função: 452 Serviços Urbano:
Programa: 0028 Manutenção dal Infra Estrutura Municipal
Elemento De: : 31.91.13.00 fbrigações Patronais RPPS
Fonte: 1.704.0000901
Orgão: 09
Unidade Orçamentária 100 De| rtamento de Esportes
o: 049 [Administração é spo
Sao Função: 122 iAdministração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902 Manutenção do Depart de Esportes.
Elemento Despesa: a 90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte: 1.704.000090 aserereanseaso eraecennvaços «« R$ 39.000,00)
Orgão: 09
Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade qusamentária 100
pepartamento de Esportes
Administração
pub unção: 122 [Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2902
Elemento Des; CER a! 91.13.00) Obrigações Patronais RPPS
Fonte: 1.704.
a
Orgão: 13 Procuradoria Geral do Município
Enidade Or Orçamentária 100
ida Procuradoria Geral do Município
Sub Função: 122
Administração
[administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009 Manutenção da Procuradoria Geral do Município!
Elemento Despe a 990. 13.00]Obrigaçõ
Fonte: 1.704.
[Orgão: 13 |Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária 100 Procuradoria Geral do Município
Função: 04 Administração
Sub Função: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Eficiência na Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2009 Manutenção da Procuradoria Geral do Município!
Elemento Despesa: 31.91.13.00/Obrigações Patronais RPPS.
Fonte: 1.704.0000901 «eee. R$ 31.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação,
provenientes da Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019 (Lei da Cessão Onerosa).
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDOILOA).
Juina-MT, 04 de julho de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N.º 2042/2022
LEI N.º 2042/2022.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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