norma nº 1559/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEIN.º 1.559/2015.
Dispõe sobre a autorização para assinar
termo de convênio com a ASSOCIAÇÃO
JUINENSE DE HANDEBOL - AJHB,
inscrita no CNPJMF sob o nº
09.586.154/0001-8, com sede e foro na.
Avenida Londrina, s/nº-Centro, no Município
de Juina, Estado de Mato Grosso, e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE HANDEBOL — AJHB, inscrita no
CNPJ sob o nº. 09.586.154/0001-81, com sede e foro na Avenida Londrina, s/nº -
Centro, no Município de Juina, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo Unico da
presente Lei, que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial na
data de publicação da presente Lei e seu termo final em 31.12.2015.
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
na Lei Municipal 1.542/2014 de 17 de dezembro de 2014 que trata do Orçamento
Programa do Município de Juína para o Exercício de 2015 na dotação especificada
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juina-MT
.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (68) 3568-8300
Site: www juina.mtgov.br
CNPJIMP n.º 15)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 09
Unidade Orçamentária oo. 400,
Função: 27... Eu e Lazer
Sub Função: 812 “Desporto Comunitário
Programa: 0009: ted
Projeto/Atividade: 2 840 - Apoio a Associação Juinense
- de Handebol
Elemento Despésa: 33. 50.41.00: Contribuições .. R$10.000,00
Art. 5.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, mediante
utilização de recursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
H — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
Hi — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
fV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, “dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 6.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei 101/2000 (PPA, LDO, LOA).
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Jutriã, 06 de abril de 2015.
Dad
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJIME n.º 15,359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: ww juinaant.gov.br
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PODER EXECUTIVO
TERMO DE CONVÊNIO N.º 000/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA, ESTADO
DE MATO GROSSO E ASSOCIAÇÃO
JUINENSE DE HANDEBOL - AJHB
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15,359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juína-Mt,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM,
brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º
2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 340,434.891-53, residente e domiciliado
na Rua 09 de Maio, n.º 451, Centro, na cidade de Juina-Mt, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE HANDEBOL -
AJHEB, inscrita no CNPJ. sob o nº 09.586.1540001-81, com sede Av. Londrina, S/N,
Centro, no Município de Juina-Mt representada pela Presidente ELISANGELA
SUMAIO BRAZ, brasileira, portadora da Cédula de identidade RG: n.º 1099871-3
SSPIMT e do CNPF n.º 925.565.071-87, residente no município de Juina/MT,
doravante denominada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE
CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/903, da Lei
Orgânica do Município, da Lei Municipal n.º xxxx/2015 e das demais normas que
regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros
destinados para Aquisição de Material Esportivo e ajuda de custeio de despesas
com a manutenção da Equipe da Associação Juinense de Handebol do Município de
Juina-MT para sua participação em competições Regionais, Estaduais e Federais.
Wa
. CLÁUSULA SEGUNDA
/DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
Travessa Emmanuei, nº 805, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (86) 3566-8300
Site: www juinamtgov.br
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O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos a CONVENENTE será efetuado
pelo Município em 04 parcelas iguais a serem pagas bimestralmente de acordo com
a relação abaixo.
20/05/2015... R$ 2.500,00
10/07/2015... ... R$ 2.500,00
10/09/2015... ». R$ 2.500,00
10/11/2015... R$ 2.500,00
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) Todas as competições em público que a Associação participar sendo ela em
todo o território nacional, deve ser usado à camiseta com a logo da Prefeitura de
Juína divulgando o município;
b) 20% do recurso a ser repassado para a Associação será para a promoção
de eventos ligados a modalidade de Handebol em prol de divulgar o esporte no
município, custeando toda a prova com premiações e organização.
c) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
d) Realizar no mínimo 4 palestras nas escolas com o intuito de Divulgar o
esporte e incentivar perante a população.
e) Adquirir a cola especifica para uso em jogos e treinamentos
f) executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
9) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
h) apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos à
execução do presente Convênio; e,
i) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
ge
Q
7 Travessa Emmanuel, nº 805, Centro, Juína-MT
| CNPJIME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx, Postal 01 - CEP - 78.320-000 « Fone: (86) 3566-8300
Site: wu juina.mtgov.br
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PODER EXECUTIVO
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei Municipal n.º
xxxx/2015, neste Convênio;
b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, no
tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental, e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/98.
CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
09 - Sec.Mun.de Esporis, Lazer e Turismo
09.100 - Departamento de Desporto
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
2940 - Apoio à Associação Juinense de Handebol
33.50.41 | - Contribuições
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína bimestralmente após o
recebimento de cada parcela, acompanhados da seguinte documentação.
/- E- Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação
» da data de sua publicação;
H - Relatório de Execução Fisico-Financeiro anexo Il;
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJIME n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www juinamtgov.br
>
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PODER EXECUTIVO
Wi - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação
dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos,
IV - Relação de pagamento;
V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira
parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Vi —- Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTOR,
devidamente atestados, recibados e identificado com o número do convênio ou
similar. :
Vil - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, á conta indicada pelo
responsável! pelo programa.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE devidamente identificadas com o n. º do documento e mantidos em
arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição
dos órgãos de controle intemo e externo no prazo de cinco anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE, relativos ao
exercicio da concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA)
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo
e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) faita de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLAUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
essa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
1-87 « Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3568-8300
Site: ww. juina.mi.gov.br
T
CNPJIMP n.º 15.359.20
|
: ;
A
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o
termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 31/12/2015.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA NONA| .
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao
ressarcimento dos valores à CONCEDENTE, sem prejuizo das demais
responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal
será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
correndo às despesas as expensas do CONCEDENTE.
[CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente
Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a
qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de
domicílio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que
- depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2
«« (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos,
revestindo o presente com eficácia de titulo executivo extrajudicial nos termos na Lei
Civil e Processual Civil.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Julna-MT
CNPJMAF n.º 15.359.201/0001.57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juinamigov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Wfa-MT, 06 de Abril de 2015.
ASS. JUINENSE DE HANDEBOL
CONVENENTE
A HERMES JÁ A ELISANGELA SUMAIO BRAZ
á Presidente
TESTEMUNHAS:
CPE/ME N.º ; CPF/MF N.º :
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juina-MT
CNPJIME n.º 15,359.201/0001-57 - Cx, Postal 04 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www juina.mtgov.br
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, res-
cindido, alterado, mediante Termo de Aditamento alustado entre as partes.
CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a
prática de ireguiaridade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENEN-
TE ao ressarcimento dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das de-
mais responsadilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA DA PUBLICAÇÃO
A publicação do exirato do presente Convênio no Murai da Prefeitura Mu-
nicipal será pravidenciada até 9 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, comendo as despesas as expensas do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato
Grosso. para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do
presente Convênio, que não for possível ser solucionado administrativa-
mente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja até
mesmo se houver mudanças de domitíio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL.
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
catilografar aste Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e
teor. que depois de lido e achado conforme, vai assinada pelas partes, jun-
tamente com 2 (duas) tastemunhas instrumentárias, para que surtas seus
jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de titulo exe-
cutivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil,
Juina-MT, DS de abril de 2015.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 1,659/2016.
Dispõe sabre a autorização pera assinar termo de convênio com a ASSO-
CIAÇÃO JUINENSE DE HANDEBOL. - AJHB, inscrita no CNPJME sob
n.º 89,586.184/0001.8, com sede e foro na Avenida Londrina, sinº-Centro,
no Município de Juina, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, 3 Câmera Mu-
nicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
st. 4.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE HANDEBOL — AJHB, ins-
orita no CNPJ sob 9 nº, 09,586,154/0001-81, com sede & foro na Avenida
Londrina, str? - Centra, ng Municipio de Juina, Estado de Mato Grosso...
Art 2º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação vom repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo
Único da presente Lei, que desta parts integrante,
Art 8º O prazo Se vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial
na deta de publicação da presente Lei e seu temo final em 31,142.2015,
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$10.000,00 (dez
mil reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei.
dianomunicipel.orgintamm «mw amm.orgbr
280
| Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Espe-
cial na Lei Municipal 1,542/2014 de 17 de dezembro de 2014 que trata do
Orçamento Programa do Município de Juina para o Exercicio de 2015 na
dotação especificada abaixo:
Art. 5.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| = anulação parcial ou total de dotações:
H- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurada em balanço;
H - excesso de arrecadação em bases constantes; e,
1y — transposição, remanejamento au iransferência de recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, nos termos do inciso Vi, do art. 187, da Constituição Federal.
Art. 8.º Fica autorizado & inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Let 101/2000 (PPA, LDO, LOA).
Aut, 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 06 de abril de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIN
| Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N.º 000/2015
CONVÉNIO QUE ENTRE. 8! CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E ASSOCIAÇÃO JUINENSE
DE HANDEBOL - AJHS
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica
de Direito Público, inscrita no CNPJMF sob o nº 15.359.201/0001-57,
com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 805, Centro, na ci-
dade de Juína-Mt, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HER-
MES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, por-
tador da Cédula de Identidade n.º 2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o
t.º 540 434.891-53, residente e domiciliado na Rua 09 de Maio, n.º 451,
Centro, na cidade de Juína-Mt; doravante denominado CONCEDENTE e
de outro jado, a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE HANDEBOL - AJHB, ins-
crita na CNPJ. sob p nº 09.589.1540001-81, com sede Av, Londrina, S/N,
Centro, no Município de Juina-Mt representada pela Presidente ELISAN-
GELA SUMAIO BRAZ, brasileira, portadora da Cédula de identidade RG:
nº 1009871-3 SSP/MT e do CNPF n.º 925.565.071-87, residente no mu-
nicípio de Juina/MT, doravanie denominada CONVENENTE, celebram o
presente TERMO DE CONVÉNIO, observadas as disposições da Lei Fe-
derain 8.666/93, da Lei Orgânica-do Município, da-Lei:Municipat n.º xo0
2045.8 des demais normas que regulara a espécie, conforme as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do oBsETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros des-
tinados para Aquisição de Material Esportiva e ajuda de custeio de despe-
sas com a manutenção da Equipe da Associação Juinense de Handebol
Assinado Digitalmente
do Município de Juína-MT para sua participação em competições Regio-
nais, Estaduais e Federais.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassarã para a CONVENENTE a importância de R$
40.000,09 (dez mi ceais).
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos a CONVENENTE será
efetuado pelo Município em D4 parcelas iguais a serem pagas bimestral
mente de acordo com a relação abaixo.
20082015 . R$ 2.800,00
10/07/2015
10/09/2015..
10/14/2015... R$ 2.500,00
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
São obrigações da CONVENENTE:
a) Todas as competições em público que a Associação paricipar sendo
ela em todo o território nacional, deve ser usado à camiseta com a logo da
Praieitura de Juína divulgando o município;
b) 20% do recurso a ser repassado para a Associação será para a promo-
ção de eventos ligados a modalidade de Handebol em prol de divulgar o
esporte no municipio, custeando toda a prova com premiações e organi
zação.
e) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, tejevisi-
onada.
&) Realizar no mínimo 4 palesiras nas escolas com o intufto de Divulgar o
esporte e incentivar perante a população,
e) Adquirir a cola especifica para uso em jogos e treinamentos
t) executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
|) encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Ph
nanças:
) apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos
à execução do presente Convênio; €,
1) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.068/83.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
=) repassar os recursos financeiros conforms estabelecido na Lei Munici-
pal nº woo/2015, neste Convênio, as
db) orientar, supervisionare fiscalizar a execução do abjato deste Convênio,
no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de q
o) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante vistes par
ra avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no pre-
sente instrumento;
à) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado peios órgãos de
controle extemo & inter, no prazo legal ou regimental, e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.608/03.
CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes «fa execução deste Convênio correrão & conta
do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
dianomenicpalorgintamemr + snaamrn,org.br
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína bimestralmente após o
tecebimento de cada parcela, acompanhados da seguinte documentação.
1 - Cópia do Terno de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a
indicação da data de sua publicação.
ft - Relatório de Execução Fisico-Financeiro anexo tl,
itl - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos au-
feridos de aplicação dos recursos no mercado, quando for o caso e os sal-
dos;
IV - Relação de pagamento;
V'- Extrato da conta bancária especifica do periodo de recebimento da pei-
meira parcela até o ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o
caso;
Vi — Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu-
mentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENEN-
TE EXECUTOR, devidamente atestados, recibados e identificado com o
número doconvênio-ou similar. -
VI Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, é conta indicada
pelo responsável pelo programa.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
ôutros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emilidos em
nome do CONVENENTE devidamente identificadas com o n.º do docu-
mento e manúdos em arquívos, em toa ordem, no próprio focal em que fo-
tam contabilizadas, à disposição dos órgãos de confrole infemo e extermo
ne prazo de cinco anos contados da aprovação da prestação cu tomada
de contas do CONCEDENTE, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a quaiquer
tempo e especialmente quando da constatação das seguintes siluações:
à) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusu-
byfalta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
o) retardemento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
8) demais calisas provistan o estabelecidas pele Lob Fodoral | nº 596/93,
BLAUSULA OITAVA ne
BA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado,
sendo o termo inícial a data da sua assinatura e termo final a data de 317
tes.
f) Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, res-
cindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou
a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVE-
NENTE as ressarcimento dos valores à CONCEDENTE, sem prejuízo das
demais responsabilizações penal, civil e administrativa.
Assinado Digitalmente
CLÁUSULA DÉCIMA DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no Murai da Prefeitura Mu-
nicipal será providenciada até o 8.º (quinto) dia útil do mês seguínie ao de
sua assinatura, correndo às despesas as expensas do CONCEDENTE,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juina, Estado de Mato
Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do
presente Convênio, que não for possivel ser solucionado administrativa-
mente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja até
mesmo se houver mudanças de domicilio de qualquer das paries.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de iguai forma e
teor, que depois de lido a achado conforme, vai assinado pelas partes, jun-
tamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus
jurídicos e legais efeitos, revestinda q presente com eficácia de titulo exe-
cutivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil,
Juina-MT, 06 de Abril de 2015.
sacra: DE JUINAMT |
NTE.
eRvE Ss Srenço sengamn
a o EE Masp
TESTEMUNHAS:
ASSESSORIA JURÍDICA
LEIN, 1.868/2015
Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com a CTG
RELEMBRANDO OS PAGOS, inscrita no CNPJIMF sob o n.º 15.072.2007
D0O1-27, com sede e foro na Rua Edson Carlos Martins, s/nº-Módulo 02,
no Municipio de Juína, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT faço saber que, a Câmara Mu-
nicipaí decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de
convênio com o CTG RELEMBRANDO OS PAGOS, inscrito no CNPJ sob
o nº, 15,072.200/0001-27, com sede e foro na Rua Edson Carlos Marins,
sinº - Móduio DZ, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo
Único da presente Lei, que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial
na data de publicação da presamte Lei e seu termo final em 31,12.2015.
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no velor de R$20.000,00 (vinte
mil reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Espe-
cial na Lei Municipal 1.542/2014 de 17 de dezembro de 2014 gue trata do
Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2015 na
dotação especificada abaixo:
Secretarta Municipal de Educação e Cul-
32,150 Pe artamento de Cultura
[em Cuiturat
aee ca iDesanvaivimento e Pro: o Cultural
etolAtivida idade 2,095: TipaESE Centro de Tragições: 2
!
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|
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diaromunicipaLorgimbaram « emu amm.org,br
Ejomento Despesa: 33.50.41. contribuições ..... R$ 20.000,00 |
s
Art. 8º Os recursos para cobertura do Crêdito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
4 incorporação de superávit e/ou saido financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
Wi - excesso de arrecadação em bases constantes, e,
IM = transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação para outra ou de um árgão para
outro, nos termos de Inciso VI, de art. 167, da Constituição Federal.
Ast. 6.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei 101/2000 (PPA, LDO, LOA)
Art, 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 06 de abril de 2015.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N.º 000/2018
CONVÉNIO QUE ENTRE St CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ES-
TADO DE MATO GROSSO E O CTG RELEMBRANDO OS PAGOS.
PREÂMBULO
MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica
de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359,201/0001-57,
com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na ci-
dade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HER-
MES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, por-
tador da Cédula de identidade n.º 2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o
nº 340,434,891-553, residente e domicihado na Rua 09 de Maio, n.º 451,
Centro, na cidade de Juina-MT, doravante denominado CONCEDENTE e
de outro lado, a o CTG RELEMBRANDO OS PAGOS, inscrita no CNPJ.
sob o nº 15.072.200/0001-27, com-sede na Rua Edson Caros Martins, Mó-
duto 02, no Município de Juína -MT representada pela Presidente LUCIA-
NA RAMPÃO CASAGRANDE, brasileira, solteira, portadora da Cédula de
igenfidade RG: n.º 110-3,304,031 SSP/SC e do CPF n.º 025.090.469-18,
residente na Estrada Rural 34, município de Juina/WT, doravante denomi-
nada CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, ob-
servadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do
Município, da Lei Municipal n.º ocoadova e das demais normas que regu-
lama espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros des-
tinados para a execução do Projeta Escola de Dança Tradivionais Gaúcha
que visa ensinar as crianças, adolescentes, jovens e adultos, alunos de
maneira geral a desenvolver a arte da dança gaúcha como uma cultura
que fem por objetivo a formação do caráter, a disciplina, o respeito, o es-
pirito de trabalho em equipe, superação do individualistmo e o despertar o
serviço da liderança,
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repassará para a CONVENENTE a importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos é CONVENENTE será
dletuado pelo Município em 08 paréelas de acordo” com á relação ábaixo.
Er diostor E auteano