norma nº 2071/2023

MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, subsídios, vantagens e
gratificações dos servidores públicos
municipais da Câmara Municipal de Juína,
a teor do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 -
no montante de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a incidir sobre os
vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara
Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir
sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei
Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual
referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Os ANEXOS |, II, Ill e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho
2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras
providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO |, da presente Lei
Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64
e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
PAULO
Art. 4º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo rx:
do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos | e Il do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, ve»
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: ymwywjuinamtgovbr E-mail: prefeituraDiuina.mt.govr
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respectivamente, dos ANEXOS ILE III da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 6.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar
legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores
públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no
art. 1.º da presente Lei Complementar.
Art. 7º A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara
Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187 VERONESE92760112187
Dados: 2023.02.17 11:32:36-03'00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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ANEXO II
TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2023.
5.93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou
vencimentos vigente na data de 31.12.2022.
LEIN.º 1751/2017 DE 19/7/2017
Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020
ANEXOI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 2 VENCIMENT
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL O INICIAL | VAGAS
EM R$
01
02
Operador de Áudio e Vídeo R$ 3.591,63
Vigia R$ 2.831,97
ENSINO
FUNDAMENTAL Zelador (a) R$ 2.565,08 03
Motorista R$ 2.417,08 01
SERVIÇOS eos R
Recepcionista / Telefonista R$ 2.417,08
ELEMENTARES .
40 ta) HORAS Continuo R$ 2.323,21
(quarenta) e Auxiliar de infraestrutura R$ 2.565,05
TOTAL DE VAGAS [10 |
VENCIMENT
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL o Eça VAGAS
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS Assistente Legislativo R$5.770,31
LEGISLATIVO Agente Administrativo R$ 3.875,59
/ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS TOTAL DE VAGAS
VENCIMENT
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL a
Controlador Interno - Curso
Superior em Ciências Contábil,
Direito, Administração ou
Economia com Registro em seus
respectivos conselhos.
Contador - Curso Superior em
Ciências Contábil, com Registro
em seu respectivo conselho.
R$ 10.819,70 01
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
R$ 10.904,70 01
PAULO AUGUSTO anstacetemacistatrs
VERONESE:927601121 Ysovstspreontae
87 Dados: 20230217 W1:36:19.03 90
3
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Curso superior em ciências
R$ 11.202,63
jurídicas e Registro na OAB
TOTAL DE VAGAS [063 |
Procurador Legislativo (a) -
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
PAULO AUGUSTO Jar
VERONESE92760 ve
112187
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ANEXOU
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$
Curso Superior e/ou
Diretor Geral capacidade Notória.
CARGO EM
COMISSÃO
Curso Supcrior em
Ciências Jurídicas e
registro na OAB.
Assessor Jurídico
da Presidência
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM z
Assessor de
Eventos E
Comunicação
Social
Ensino Médio e
conhecimento notório
R$5.601,31
TOTAL
PAULO AUGUSTO Aruudo duto mostitoo
VERONESE:927601 o RORESE BO Uni
12187 Dados WIRORIO Ni aaa
5
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ANEXO
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Valor em R$
sobre o
vencimento do
cargo efetivo
CARGO EM
COMISSÃO
Agente de nai uai
Ensino Médio completo
Agente de
Compras e Ensino Médio completo
QUALIFICAÇÃO
licitações
Agente de
Protocolo e Ensino Médio completo R$ 1.265,46
registros
Ouvidor Ensino Médio Completo RS 1.265,46
Responsive. Pelo | Ensino Médio Completo | R$ 1.434,19
TOTAL
PAULO AUGUSTO. tstucoceioraaçuiro
VERONESE:927601 vsowstar was
des PaLGD = Miau
12187 as
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ANEXOIV
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
NIVEL) A TB Te ToT el
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
RE COMPLETO o
CONTÍNUO
A B Cc D E
CLASSE Fu tal Ensino Médio 200h/ curso 300hicurso curso de nível
completo capacitação capacitação superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.323,21 2.439,37 2.555,53 2.671,69 2.787,85
2 2.369,67 2.488,16 2.606,64 2.725,13 2.843,61
3 2.417,07 2.537,92 2.658,77 2.779,63 2.900,48
4 2.465,41 2.588,68 2.711,95 2.835,22 2.958,49
5 2.514,72 2.640,45 2.766,19 2.891,92 3.017,66
6 2.565,01 2.693,26 2.821,51 2.949,76 3.078,01
7 2.616,31 2.747,13 2.877,94 3.008,76 3.139,57
8 2.668,64 2.802,07 2.935,50 3.068,93 3.202,37
9 2.722,01 2.858,11 2.994,21 3.130,31 3.266,41
10 2.776,45 2.915,27 3.054,10 3.192,92 3.331,74
1 2.831,98 2.973,58 3.115,18 3.256,78 3.398,38
12 2.888,62 3.033,05 3.177,48 3.321,91 3.466,34
13 2.946,39 3.093,71 3.241,03 3.388,35 3.535,67
14 3.005,32 3.155,59 3.305,85 3.456,12 3.606,38
15 3.065,43 3.218,70 3.371,97 3.525,24 3.678,51
16 3.126,73 3.283,07 3.439,41 3.595,74 3.752,08
17 3.189,27 3.348,73 3.508,20 3.667,66 3.827,12
18 3.253,05 3.415,71 3.578,36 3.741,01 3.903,67
19 3.318,12 3.484,02 3.649,93 3.815,83 3.981,74
20 3.384,48 3.553,70 3.722,93 3.892,15 4.061,37
21 3.452,17 3.624,78 3.797,38 3.969,99 4.142,60
22 3.521,21 3.697,27 3.873,33 4.049,39 4.225,45
23 3.591,64 3.771,22 3.950,80 4.130,38 4.309,96
24 3.663,47 3.846,64 4.029,81 4.212,99 4.396,16
25 3.736,74 3.923,57 4.110,41 4.297,25 4.484,09
26 3.811,47 4.002,05 4.192,62 4.383,19 4.573,77
27 3.887,70 4.082,09 4.276,47 4.470,86 4.665,24
28 3.965,46 4.163,73 4.362,00 4.560,27 4.758,55
29 4.044,76 4.247,00 4.449,24 4.651,48 4.853,72
30 4.125,66 4.331,94 4.538,23 4.744,51 4.950,79
31 4.208,17 4.418,58 4.628,99 4.839,40 5.049,81
32 4.292,34 4.506,95 4.721,57 4.936,19 5.150,80
33 4.378,18 4.597,09 4.816,00 5.034,91 5.253,82
34 4.465,75 4.689,03 4.912,32 5.135,61 5.358,90
35 4.555,06 4.782,82 5.010,57 5.238,32
PAULO AUGUSTO
VERONESH92740112387
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Recepcionista/ Telefonista c Motorista
A B C D E
CLASSE Ensino
Fundamental Ensino Médio 200h/ curso 300hicurso curso de nível
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.417,08 2.537,93 2.658,79 2.779,64 2.900,50
2 2.465,42 2.588,69 2.711,96 2.835,23 2.958,51
3 2.514,73 2.640,47 2.766,20 2.891,94 3.017,68
4 2.565,02 2.693,28 2.821,53 2.949,78 3.078,03
5 2.616,33 2.747,14 2.877,96 3.008,77 3.139,59
6 2.668,65 2.802,08 2.935,52 3.068,95 3.202,38
7 2.722,02 2.858,13 2.994,23 3.130,33 3.266,43
8 2.776,47 2.915,29 3.054,11 3.192,93 3.331,76
9 2.831,99 2.973,59 3.115,19 3.256,79 3.398,39
10 2.888,63 3.033,07 3.177,50 3.321,93 3.466,36
11 2.946,41 3.093,73 3.241,05 3.388,37 3.535,69
12 3.005,34 3.155,60 3.305,87 3.456,14 3.606,40
13 3.065,44 3.218,71 3.371,99 3.525,26 3.678,53
14 3.126,75 3.283,09 3.439,43 3.595,76 3.752,10
15 3.189,29 3.348,75 3.508,21 3.667,68 3.827,14
16 3.253,07 3.415,73 3.578,38 3.741,03 3.903,69
| 3.815,85 3.981,76
18 3.384,50 3.553,72 3.722,95 3.892,17 4.061,39
19 3.452,19 3.624,79 3.797,40 3.970,01 4.142,62
20 3.521,23 3.697,29 3.873,35 4.049,41 4.225,47
2 3.591,65 3.771,24 3.950,82 4.130,40 4.309,98
22 3.663,49 3.846,66 4.029,84 4.213,01 4.396,18
23 3.736,76 3.923,59 4.110,43 4.297,27 4.484,11
24 3.811,49 4.002,07 4.192,64 4.383,22 4.573,19
25 3.887,72 4.082,11 4.276,49 4.470,88 4.665,27
26 3.965,48 4.163,75 4.362,02 4.560,30 4.758,57
27 4.044,79 4.247,02 4.449,26 4.651,50 4.853,74
28 4.125,68 4.331,97 4.538,25 4.744,53 4.950,82
29 4.208,19 4.418,60 4.629,01 4.839,42 5.049,83
30 4.292,36 4.506,98 4.721,59 4.936,21 5.150,83
31 4.378,21 4.597,12 4.816,03 5.034,94 5.253,85
32 4.465,77 4.689,06 4.912,35 5.135,64 5.358,92
33 4.555,09 4.782,84 5.010,59 5.238,35 5.466,10
34 4.646,19 4.878,50 5.110,81 5.343,12 5.575,42
35 4.739,11 4.976,07 5.213,02 5.449,98 5.686,93
PAULO AUGUSTO proibia rd
VERONESE:92760112187 nes aca80217 1135 60-0307
8
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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GRUPO; OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO. FUND
Zelador (2) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
à B [6 D E
CLASSE Fu, damental Ensino Médio 200h/ curso 300hicurso curso de nível
completo capacitação capacitação superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.656,08 2.788,88 2.921,69 3.054,49 3.187,30
2.709,20 2.844,66 2.980,12 3.115,58 3.251,04
3 2.763,39 2.901,55 3.039,72 3.177,89 3.316,06
4 2.818,65 2.959,59 3.100,52 3.241,45 3.382,38
5 2.875,03 3.018,78 3.162,53 3.306,28 3.450,03
6 2.932,53 3.079,15 3.225,78 3.372,41 3.519,03
7 2.991,18 3.140,74 3.290,30 3.439,85 3.589,41
8 3.051,00 3.203,55 3.356,10 3.508,65 3.661,20
9 3.112,02 3.267,62 3.423,22 3.578,82 3.734,43
10 3.174,26 3.332,97 3.491,69 3.650,40 3.809,11
E] 3.237,75 3.399,63 3.561,52 3.723,41 3.885,30
12 3.302,50 3.467,63 3.632,75 3.797,88 3.963,00
13 3.368,55 3.536,98 3.705,41 3.873,83 4.042,26
14 3.435,92 3.607,72 3.779,51 3.951,31 4.123,11
15 3.504,64 3.679,87 3.855,11 4.030,34 4.205,57
16 3.574,73 3.753,47 3.932,21 4.110,94 4.289,68
17 3.646,23 3.828,54 4.010,85 4.193,16 4.375,47
18 3.719,15 3.905,11 4.091,07 4.277,03 4.462,98
19 3.793,54 3.983,21 4.172,89 4.362,57 4.552,24
20 3.869,41 4.062,88 4.256,35 4.449,82 4.643,29
21 3.946,80 4.144,13 4.341,47 4.538,81 4.736,15
22 4.025,73 4.227,02 4.428,30 4.629,59 4.830,88
23 4.106,25 4.311,56 4.516,87 4.722,18 4.927,49
24 4.188,37 4.397,79 4.607,21 4.816,63 5.026,04
25 4.272,14 4.485,74 4.699,35 4.912,96 5.126,57
26 4.357,58 4.575,46 4.793,34 5.011,22 5.229,10
27 4.444,73 4.666,97 4.889,21 5.111,44 5.333,68
28 4.533,63 4.760,31 4.986,99 5.213,67 5.440,35
29 4.624,30 4.855,51 5.086,73 5.317,94 5.549,16
30 4.716,79 4.952,62 5.188,46 5.424,30 5.660,14
31 4.811,12 5.051,68 5.292,23 5.532,79 5.773,35
32 4.907,34 5.152,71 5.398,08 5.643,45 5.888,81
33 5.005,49 5.255,77 5.506,04 5.756,31 6.006,59
34 5.105,60 5.360,88 5.616,16 5.871,44 6.126,72
35 5.207,71 5.468,10 5.728,48 5.988,87 6.249,25
PAULO AUGUSTO assinado de forma digiipor
o
VERONESE:9276011 FANOAIGUTO
2187 Dados: 2023.02.17 11:35:52 0300"
9
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GRUPO. RÔ SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Vigia
A B [o D E
CLASSE Ensino K
Fundamental Ensino Médio 200h/ c urso 300hicurso curso de nível
completo capacitação capacitação superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.831,97 2.973,57 3.115,17 3.256,77 3.398,36
2 2.888,61 3.033,04 3.177,47 3.321,90 3.466,33
3 2.946,38 3.093,70 3.241,02 3.388,34 3.535,66
4 3.005,31 3.155,57 3.305,84 3.456,11 3.606,37
5 3.065,42 3.218,69 3.371,96 3.525,23 3.678,50
6 3.126,72 3.283,06 3.439,40 3.595,73 3.752,07
7 3.189,26 3.348,72 3.508,18 3.667,65 3.827,11
8 3.253,04 3.415,70 3.578,35 3.741,00 3.903,65
9 3.318,10 3.484,01 3.649,91 3.815,82 3.981,73
10 3.384,47 3.553,69 3.722,91 3.892,14 4.061,36
11 3.452,16 3.624,76 3.797,37 3.969,98 4.142,59
12 3.521,20 3.697,26 3.873,32 4.049,38 4.225,44
13 3.591,62 3.771,20 3.950,78 4.130,37 4.309,95
14 3.663,46 3.846,63 4.029,80 4.212,97 4.396,15
15 3.736,72 3.923,56 4.110,40 4.297,23 4.484,07
16 3.811,46 4.002,03 4.192,60 4.383,18 4.573,75
17 3.887,69 4.082,07 4.276,46 4.470,84 4.665,23
18 3.965,44 4.163,71 4.361,99 4.560,26 4.758,53
19 4.044,75 4.246,99 4.449,23 4.651,46 4.853,70
20 4.125,65 4.331,93 4.538,21 4.744,49 4.950,77
21 4.208,16 4.418,57 4.628,97 4.839,38 5.049,79
22 4.292,32 4.506,94 4.721,55 4.936,17 5.150,79
23 4.378,17 4.597,08 4.815,98 5.034,89 5.253,80
24 4.465,73 4.689,02 4.912,30 5.135,59 5.358,88
25 4.555,05 4.782,80 5.010,55 5.238,30 5.466,06
26 4.646,15 4.878,45 5.110,76 5.343,07 5.575,38
27 4.739,07 4.976,02 5.212,98 5.449,93 5.686,88
28 4.833,85 5.075,54 5.317,24 5.558,93 5.800,62
29 4.930,53 5.177,05 5.423,58 5.670,11 5.916,63
30 5.029,14 5.280,60 5.532,05 5.783,51 6.034,97
31 5.129,72 5.386,21 5.642,69 5.899,18 6.155,67
32 5.232,32 5.493,93 5.755,55 6.017,16 6.278,78
33 5.336,96 5.603,81 5.870,66 6.137,51 6.404,35
34 5.443,70 5.715,89 5.988,07 6.260,26 6.532,44
35 5.552,58 5.830,20 6.107,83 6.385,46 6.663,09
PAULO AUGUSTO eraoageuito “oiee
VERONESE:927601 vesonestonecr::
12187 Dados ond» pviaços
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ESTADO DE MATO GROSSO
GRUPO:OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Operador de Áudio e Vídeo
A B [6 D E
CLASSE Fui ai Ensino Médio 200h/ curso 300hicurso curso de nível
completo capacitação capacitação superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.591,63 3.771,21 3.950,79 4.130,37 4.309,96
3.663,46 3.846,64 4.029,81 4.212,98 4.396,16
3 3.736,73 3.923,57 4.110,41 4.297,24 4.484,08
4 3.811,47 4.002,04 4.192,61 4.383,19 4.573,76
5 3.887,70 4.082,08 4.276,47 4.470,85 4.665,23
6 3.965,45 4.163,72 4.361,99 4.560,27 4.758,54
7 4.044,76 4.247,00 4.449,23 4.651,47 4.853,71
8 4.125,65 4.331,94 4.538,22 4.744,50 4.950,78
9 4.208,17 4.418,58 4.628,98 4.839,39 5.049,80
10 4.292,33 4.506,95 4.721,56 4.936,18 5.150,80
1 4.378,18 4.597,09 4.815,99 5.034,90 5.253,81
12 4.465,74 4.689,03 4.912,31 5.135,60 5.358,89
AEBSpa: a ONE IaHaaada 5.466,07
14 4.646,16 4.878,46 5.110,77 5.343,08 5.575,39
15 4.739,08 4.976,03 5.212,99 5.449,94 5.686,90
16 4.833,86 5.075,55 5.317,25 5.558,94 5.800,63
17 4.930,54 5.177,07 5.423,59 5.670,12 5.916,65
18 5.029,15 5.280,61 5.532,06 5.783,52 6.034,98
19 5.129,73 5.386,22 5.642,71 5.899,19 6.155,68
20 5.232,33 5.493,94 5.755,56 6.017,18 6.278,79
21 5.336,97 5.603,82 5.870,67 6.137,52 6.404,37
22 5.443,71 5.715,90 5.988,08 6.260,27 6.532,46
23 5.552,59 5.830,22 6.107,85 6.385,48 6.663,10
24 5.663,64 5.946,82 6.230,00 6.513,18 6.796,37
25 5.776,91 6.065,76 6.354,60 6.643,45 6.932,29
26 5.892,45 6.187,07 6.481,69 6.776,32 7.070,94
27 6.010,30 6.310,81 6.611,33 6.911,84 7.212,36
28 6.130,50 6.437,03 6.743,56 7.050,08 7.356,61
29 6.253,11 6.565,77 6.878,43 7.191,08 7.503,74
30 6.378,18 6.697,09 7.015,99 7.334,90 7.653,81
31 6.505,74 6.831,03 7.156,31 7.481,60 7.806,89
32 6.635,86 6.967,65 7.299,44 7.631,23 7.963,03
33 6.768,57 7.107,00 7.445,43 7.783,86 8.122,29
34 6.903,94 7.249,14 7.594,34 7.939,54 8.284,73
35 7.042,02 7.394,12 7.746,23 8.098,33 8.450,43
PAULO AUGUSTO amas co!
VERONESE9276011 quais
2187 des
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ESTADO DE MATO GROSSO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO: MEDIO +
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B D
CLASSE 260hsf sono | i ;
: . curso curso ensino superior a
Ensino médio capacitação capacitação completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.875,59 4.069,37 4.263,15 4.456,93 4.650,71
2 3.953,10 4.150,76 4.348,41 4.546,07 4.743,72
3 4.032,16 4.233,77 4.435,38 4.636,99 4.838,60
4 4.112,81 4.318,45 4.524,09 4.729,73 4.935,37
5 4.195,06 4.404,82 4.614,57 4.824,32 5.034,08
ELLA, 4.706,86 4.920,81 5.134,76
7 4.364,54 4.582,77 4.801,00 5.019,23 5.237,45
8 4.451,83 4.674,43 4.897,02 5.119,61 5.342,20
9 4.540,87 4.767,91 4.994,96 5.222,00 5.449,05
10 4.631,69 4.863,27 5.094,86 5.326,44 5.558,03
1 4.724,32 4.960,54 5.196,75 5.432,97 5.669,19
12 4.818,81 5.059,75 5.300,69 5.541,63 5.782,57
13 4.915,19 5.160,94 5.406,70 5.652,46 5.898,22
14 5.013,49 5.264,16 5.514,84 5.765,51 6.016,19
15 5.113,76 5.369,45 5.625,13 5.880,82 6.136,51
16 5.216,03 5.476,84 5.737,64 5.998,44 6.259,24
17 5.320,35 5.586,37 5.852,39 6.118,41 6.384,43
18 5.426,76 5.698,10 5.969,44 6.240,78 6.512,11
19 5.535,30 5.812,06 6.088,83 6.365,59 6.642,36
20 5.646,00 5.928,30 6.210,60 6.492,90 6.775,20
21 5.758,92 6.046,87 6.334,82 6.622,76 6.910,71
22 5.874,10 6.167,81 6.461,51 6.755,22 7.048,92
23 5.991,58 6.291,16 6.590,74 6.890,32 7.189,90
24 6.111,42 6.416,99 6.722,56 7.028,13 7.333,70
25 6.233,64 6.545,33 6.857,01 7.168,69 7.480,37
26 6.358,32 6.676,23 6.994,15 7.312,06 7.629,98
27 6.485,48 6.809,76 7.134,03 7.458,30 7.782,58
28 6.615,19 6.945,95 7.276,71 7.607,47 7.938,23
29 6.747,50 7.084,87 7.422,25 7.759,62 8.097,00
30 6.882,45 7.226,57 7.570,69 7.914,81 8.258,94
31 7.020,09 7.371,10 7.722,10 8.073,11 8.424,11
32 7.160,50 7.518,52 7.876,55 8.234,57 8.592,60
33 7.303,71 7.668,89 8.034,08 8.399,26 8.764,45
34 7.449,78 7.822,27 8.194,76 8.567,25 8.939,74
35 7.598,78 7.978,72 8.358,65 8.738,59 9.118,53
PAULO AUGUSTO Ando deforma cipa
VERONESE:927601 vercase ma
3
12187
12
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
-. GRUPO-OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
o ASSISTENTE LEGISLATIVO ,
A B c D E
CLASSE .
Ensino médio 260hsicurso 300h/ curso ensino superior pós-graduação
capacitação capacitação completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.770,31 6.058,83 6.347,34 6.635,86 6.924,37
2 5.885,72 6.180,00 6.474,29 6.768,57 7.062,86
3 6.003,43 6.303,60 6.603,77 6.903,95 7.204,12
4 6.123,50 6.429,67 6.735,85 7.042,02 7.348,20
5 6.245,97 6.558,27 6.870,57 7.182,86 7.495,16
6 6.370,89 6.689,43 7.007,98 7.326,52 7.645,07
7 6.498,31 6.823,22 7.148,14 7.473,05 7.797,97
8 6.628,27 6.959,69 7.291,10 7.622,51 7.953,93
9 6.760,84 7.098,88 7.436,92 7.774,96 8.113,01
10 6.896,05 7.240,86 7.585,66 7.930,46 8.275,27
11 7.033,98 7.385,67 7.737,37 8.089,07 8.440,77
12 7.174,66 7.533,39 7.892,12 8.250,85 8.609,59
13 7.318,15 7.684,06 8.049,96 8.415,87 8.781,78
14 7.464,51 7.837,74 8.210,96 8.584,19 8.957,41
15 7.613,80 7.994,49 8.375,18 8.755,87 9.136,56
16 7.766,08 8.154,38 8.542,69 8.930,99 9.319,29
17 7.921,40 8.317,47 8.713,54 9.109,61 9.505,68
18 8.079,83 8.483,82 8.887,81 9.291,80 9.695,79
19 8.241,42 8.653,49 9.065,57 9.477,64 9.889,71
20 8.406,25 8.826,56 9.246,88 9.667,19 10.087,50
21 8.574,38 9.003,10 9.431,81 9.860,53 10.289,25
22 8.745.86 9.183,16 9.620,45 10.057,74 10.495,04
23 8.920,78 9.366,82 9.812,86 10.258,90 10.704,94
24 9.099,20 9.554,16 10.009,12 10.464,08 10.919,04
25 9.281,18 9.745,24 10.209,30 10.673,36 11.137,42
26 9.466,81 9.940,15 10.413,49 10.886,83 11.360,17
27 9.656,14 10.138,95 10.621,76 11.104,56 11.587,37
28 9.849,26 10.341,73 10.834,19 11.326,65 11.819,12
29 10.046,25 10.548,56 11.050,87 11.553,19 12.055,50
30 10.247,17 10.759,53 11.271,89 11.784,25 12.296,61
31 10.452,12 10.974,72 11.497,33 12.019,94 12.542,54
32 10.661,16 11.194,22 11.727,28 12.260,33 12.793,39
33 10.874,38 11.418,10 11.961,82 12.505,54 13.049,26
34 11.091,87 11.646,46 12.201,06 12.755,65 13.310,25
35 11.313,71 11.879,39 12.445,08 13.010,76 13.576,45
PAULO AUGUSTO ada do Fa q poe
VERONESE:92760 vrrontses2nonvzis7
112187 e SRA
13
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
: PROCURADOR LEGISLATIVO (a .
A B C D E
CLASSE E . 400(quatrocentas) 4 (uma Pós. 2 (duas) Pós-
nsino Superior horas curso de - mestrado
aperfeiçoamento Graduação Graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
11.202,63 11.762,76 12.322,89 12.883,02 13.443,16
11.426,68 11.998,02 12.569,35 13.140,68 13.712,02
12.237,98 12.820,74 13.403,50 13.986,26
44558032 12.482,74 13.077,15 13.671,57 14.265,98
5 12.126,09 12.732,39 13.338,70 13.945,00 14.551,30
6 12.368,61 12.987,04 13.605,47 14.223,90 14.842,33
7 12.615,98 13.246,78 13.877,58 14.508,38 15.139,18
8 12.868,30 13.511,72 14.155,13 14.798,55 15.441,96
9 13.125,67 13.781,95 14.438,23 15.094,52 15.750,80
10 13.388,18 14.057,59 14.727,00 15.396,41 16.065,82
1 13.655,94 14.338,74 15.021,54 15.704,33 16.387,13
12 13.929,06 14.625,52 15.321,97 16.018,42 16.714,87
13 14.207,64 14.918,03 15.628,41 16.338,79 17.049,17
14 14.491,80 15.216,39 15.940,98 16.665,57 17.390,16
15 14.781,63 15.520,71 16.259,80 16.998,88 17.737,96
16 15.077,27 15.831,13 16.584,99 17.338,85 18.092,72
17 15.378,81 16.147,75 16.916,69 17.685,63 18.454,57
18 15.686,39 16.470,71 17.255,03 18.039,34 18.823,66
19 16.000,11 16.800,12 17.600,13 18.400,13 19.200,14
20 16.320,12 17.136,12 17.952,13 18.768,13 19.584,14
21 16.646,52 17.478,84 18.311,17 19.143,50 19.975,82
22 16.979,45 17.828,42 18.677,39 19.526,37 20.375,34
23 17.319,04 18.184,99 19.050,94 19.916,89 20.782,85
24 17.665,42 18.548,69 19.431,96 20.315,23 21.198,50
25 18.018,73 18.919,66 19.820,60 20.721,54 21.622,47
26 18.379,10 19.298,06 20.217,01 21.135,97 22.054,92
27 18.746,68 19.684,02 20.621,35 21.558,69 22.496,02
28 19.121,62 20.077,70 21.033,78 21.989,86 22.945,94
29 19.504,05 20.479,25 21.454,46 22.429,66 23.404,86
30 19.894,13 20.888,84 21.883,54 22.878,25 23.872,96
31 20.292,01 21.306,61 22.321,21 23.335,82 24.350,42
32 20.697,85 21.732,75 22.767,64 23.802,53 24.837,42
33 21.111,81 22.167,40 23.222,99 24.278,58 25.334,17
34 21.534,05 22.610,75 23.687,45 24.764,15 25.840,86
35 21.964,73 23.062,96 24.161,20 25.259,44 26.357,67
PAULO AUGUSTO amd doturua tira
VERONESE:92760112 /4MSANASIO
187 Dues: JORLOR RT 11:36 3) ras
14
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
VA GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR e
Controlador INTERNO ,
A B [o D E
CLASSE 400 (quatrocentas| K «
Ensino Superior od curso de | 4 (uma) Pós- 2 (duas) Pós- mestrado
aperfeiçoamento Graduação Graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 10.819,70 11.360,69 11.901,67 12.442,66 12.983,64
11.036,09 11.587,90 12.139,70 12.691,51 13.243,31
3 11.256,82 11.819,66 12.382,50 12.945,34 13.508,18
4 11.481,95 12.056,05 12.630,15 13.204,25 13.778,34
5 11.711,59 12.297,17 12.882,75 13.468,33 14.053,91
6 11.945,82 12.543,11 13.140,41 13.737,70 14.334,99
7 12.184,74 12.793,98 13.403,21 14.012,45 14.621,69
8 12.428,43 13.049,86 13.671,28 14.292,70 14.914,12
9 12.677,00 13.310,85 13.944,70 14.578,55 15.212,40
10 12.930,54 13.577,07 14.223,60 14.870,12 15.516,65
11 13.189,15 13.848,61 14.508,07 15.167,53 15.826,98
12 13.452,94 14.125,58 14.798,23 15.470,88 16.143,52
E 13:722100 A “: 45/09420; 15.780,30 16.466,39
14.696,26 15.396,08 16.095,90 16.795,72
. 14.990,18 15.704,00 16.417,82 17.131,64
16 14.561,89 15.289,99 16.018,08 16.746,18 17.474,27
17 14.853,13 15.595,79 16.338,44 17.081,10 17.823,76
18 15.150,19 15.907,70 16.665,21 17.422,72 18.180,23
19 15.453,20 16.225,86 16.998,52 17.771,18 18.543,84
20 15.762,26 16.550,37 17.338,49 18.126,60 18.914,71
21 16.077,51 16.881,38 17.685,26 18.489,13 19.293,01
22 16.399,06 17.219,01 18.038,96 18.858,91 19.678,87
23 16.727,04 17.563,39 18.399,74 19.236,09 20.072,44
24 17.061,58 17.914,66 18.767,73 19.620,81 20.473,89
25 17.402,81 18.272,95 19.143,09 20.013,23 20.883,37
26 17.750,86 18.638,41 19.525,95 20.413,49 21.301,04
27 18.105,88 19.011,18 19.916,47 20.821,76 21.727,06
28 18.468,00 19.391,40 20.314,80 21.238,20 22.161,60
29 18.837,36 19.779,23 20.721,10 21.662,96 22.604,83
30 19.214,11 20.174,81 21.135,52 22.096,22 23.056,93
31 19.598,39 20.578,31 21.558,23 22.538,15 23.518,07
32 19.990,36 20.989,87 21.989,39 22.988,91 23.988,43
33 20.390,16 21.409,67 22.429,18 23.448,69 24.468,20
34 20.797,97 21.837,87 22.877,76 23.917,66 24.957,56
35 21.213,93 22.274,62 23.335,32 24.396,02 25.456,71
PAULO AUGUSTO as
VERONESE9276012187 oxsoc sor
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
CONTADOR :
A B C D E
CLASSE 400 (quatrocentas) . e
Ensino Superior horas curso de | A (uma) Pós- 2 (duas) Pós- mestrado
aperfeiçoamento Graduação Graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 10.904,70 11.449,94 11.995,17 12.540,41 13.085,64
11.122,79 11.678,93 12.235,07 12.791,21 13.347,35
3 11.345,25 11.912,51 12.479,77 13.047,04 13.614,30
4 11.572,15 12.150,76 12.729,37 13.307,98 13.886,59
5 11.803,60 12.393,78 12.983,96 13.574,14 14.164,32
6 12.039,67 12.641,65 13.243,64 13.845,62 14.447,60
7 12.280,46 12.894,49 13.508,51 14.122,53 14.736,56
8 12.526,07 13.152,38 13.778,68 14.404,98 15.031,29
9 12.776,59 13.415,42 14.054,25 14.693,08 15.331,91
10 13.032,13 13.683,73 14.335,34 14.986,94 15.638,55
11 13.292,77 13.957,41 14.622,05 15.286,68 15.951,32
12 13.558,62 14.236,56 14.914,49 15.592,42 16.270,35
13 13.829,80 14.521,29 15.212,78 15.904,27 16.595,76
14 14.106,39 14.811,71 15.517,03 16.222,35 16.927,67
15 14.388,52 15.107,95 15.827,37 16.546,80 17.266,22
16 14.676,29 15.410,10 16.143,92 16.877,73 17.611,55
17 14.969,82 15.718,31 16.466,80 17.215,29 17.963,78
18 15.269,21 16.032,67 16.796,13 17.559,59 18.323,06
19 15.574,60 16.353,33 17.132,06 17.910,79 18.689,52
20 15.886,09 16.680,39 17.474,70 18.269,00 19.063,31
21 16.203,81 17.014,00 17.824,19 18.634,38 19.444,57
22 16.527,89 17.354,28 18.180,68 19.007,07 19.833,46
23 16.858,44 17.701,37 18.544,29 19.387,21 20.230,13
24 17.195,61 18.055,39 18.915,17 19.774,96 20.634,74
25 17.539,53 18.416,50 19.293,48 20.170,45 21.047,43
26 17.890,32 18.784,83 19.679,35 20.573,86 21.468,38
27 18.248,12 19.160,53 20.072,93 20.985,34 21.897,75
28 18.613,08 19.543,74 20.474,39 21.405,05 22.335,70
29 18.985,35 19.934,61 20.883,88 21.833,15 22.782,42
30 19.365,05 20.333,31 21.301,56 22.269,81 23.238,06
31 19.752,35 20.739,97 21.727,59 22.715,21 23.702,83
32 20.147,40 21.154,77 22.162,14 23.169,51 24.176,88
33 20.550,35 21.577,87 22.605,38 23.632,90 24.660,42
34 20.961,36 22.009,42 23.057,49 24.105,56 25.153,63
35 21.380,58 22.449,61 23.518,64 24.587,67 25.656,70
PAULO AUGUSTO Armado de cora dotal no
VERONESE-927G0VN21 (uectisiaamenates
87 Dados JORACRIT MAITO rea
16
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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20 de Fevereiro de 2023 * Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.177
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, subsídios, vantagens e
gratificações dos servidores públicos
municipais da Câmara Municipal de Juína,
a teor do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal. para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 -
no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os
vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara
Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir
sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei
Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual
referente ao exercício de 2022.
An. 2º Os ANEXOS |, 11, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho
2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras
providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO 1, da presente Lei
Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a suplementá-las. caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, observando o disposto nos aris. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64
e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo
do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos | e Il do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante,
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respectivamente, dos ANEXOS II E Ill da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
An. 6.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar
legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores
públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no
art. 1.º da presente Lei Complementar.
Art. 7º A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara
Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
=
2
Travossa Emmanuel, n.º 33N, Contro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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ANEXO II
TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2023.
59. cinco virgula noventa e três por cento) a incidir sobre o valor dos subsídi
vencimentos vigente ua data de 31.12.2022.
LEIN.º 1751/2017 DE 19/7/2017
Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 2 PERFIL PROFISSIONAL | OINICIAL | VAGAS
GRUPO OCUPACIONAL . ' EM R$
Operador de Áudio e Vídeo R$ 3.591,63
Vigia R$ 2.831,97
ENSINO
FUNDAMENTAL Zajador (a) RS sós
SERVIÇOS Motorista R$2417,
o Recepcionista / Telefonista R$ 2.417,08
ELEMENTARES
40 ta) HORAS Continuo R$ 2.323,21
(quarenta) Auxiliar de infraestrutura R$ 2.565,05 01
TOTAL DE VAGAS [10 ]
PERFIL PROFISSIONAL
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS Assistente Legislativo R$ 5.770,31
LEGISLATIVO Agente Administrativo R$ 3.875,59
!ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS TOTAL DE VAGAS [| 02 )
TABELA 4 T
GRUPO OCUPACI ONAL PERFIL PROFISSIONAL (o) Er VAGAS
Controlador Interno - Curso
Superior em Ciências Contábil,
Direito, Administração ou
NÍVEL SUPERIOR Economia com Registro em seus R$ 10.819,70
40 (quarenta) HORAS respectivos conselhos.
Contador - Curso Superior em
Ciências Contábil, com Registro | R$ 10.904,70
em seu respectivo conselho.
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Procurador Legislativo (a) -
NÍVEL SUPERIOR Curso superior em ciências R$ 11.202,63
40 (quarenta) HORAS jurídicas e Registro na OAB
TOTAL DE VAGAS
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
- Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - dO (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
OM QUALIFICAÇÃO | REMUN.R$ | ore |
cur dude Noé ria R$ 6.200,34 EE
o1
capacidade Notória.
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)
TOTAL
CORTA QUALIFICAÇÃO | REMUN.R$ | QTDE
ai Curso Superior em
Assessor Jurídico Ciências Jurídicas e R$5.601,31
da Presidência
registro na OAB.
o
TOTAL
Diretor Geral
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
EM QUALIFICAÇÃO REMUN. R$
Assessor de
Eventos E Ensino Médio e
Comunicação conhecimento notório
Social
R$ 5.601,31
TOTAL
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ANEXOII
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Valor em R$
CARGO EM a x sobre o
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO vencimento do
cargo efetivo
Agente de
materiais
Ensino Médio completo
R$ 1.265,46
Agente de
Compras e Ensino Médio completo R$ 1.265,46
licitações
Agente de
Protocolo e Ensino Médio completo R$ 1.265,46
registros
Ouvidor Ensino Médio Completo R$ 1.265,46 [o |
Responsável pelo | Ensino Médio Completo | R$ 1.434,19 EEN
TOTAL Lo |
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GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
[BIC TDT E AI
'GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTA)
ER COMPLETO : Ra
CONTÍNUO
A B [6 D E
CLASSE Fu al Ensino Médio 200h/ curso 300h/curso curso de nivel
completo capacitação capacitação superior
NIVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.323,21 2.439,37 2.555.53 2.671,69 2.787,85
2 2.369.67 2.488,16 2.606,64 2.725,13 2.843,61
3 2.417,07 2.537,92 2.658,77 2.779,63 2.900,48
4 2.465,41 2.588,68 2.711.95 2.835,22 2.958.49
5 2.514,72 2.640,45 2.766,19 2.891,92 3.017,66
6 2.565.01 2.693,26 2.821,51 2.949,76 3.078,01
7 2.616,31 274743 2.877,94 3.008,76 3.139,57
8 2.668,64 2.802,07 2.935,50 3.068,93 3.202,37
9 2.722,01 2.858,11 2.994,21 3.130,31 3.266,41
10 2.776.45 2.915,27 3.054,10 3.192,92 3.331,74
1 2.831,98 2.973,58 3.115,18 3.256,78 3.398,38
12 2.888.62 3.033,05 3.177,48 3.321,91 3.466,34
13 2.946,39 3.093,71 3.241,03 3.388,35 3.535,67
14 3.005,32 3.155,59 3.305,85 3.456,12 3.606,38
15 3.065.43 3.218,70 3.371,97 3.525,24 3.678,51
16 3.126,73 3.283,07 3.439,41 3.595,74 3.752,08
17 3.189,27 3.348,73 3.508,20 3.667,66 3.827,12
18 3.253,05 3.415,71 3.578,36 3.741,01 3.903,67
19 3.318,12 3.484,02 3.649,93 3.815,83 3.981,74
20 3.384,48 3.553,70 3.722,93 3.892,15 4.061,37
21 3.452,17 3.624,78 3.797,38 3.969,99 4.142,80
az 3.521.21 3.697,27 3.873,33 4.049,39 4.225,45
23 3.591.64 3.771,22 3.950,80 4.130,38 4.309,96
24 3.663,47 3.846,64 4.029,81 4.212,99 4.396,16
25 3.736.74 3.923,57 4.110,41 4.297,25 4.484,09
26 3.811,47 4.002,05 4.192,62 4.383,19 4.573,77
o 3.887,70 4.082,09 4.276,47 4.470,86 4.665,24
28 3.965,46 4.163,73 4.362,00 4.560,27 4.758,55
29 4.044,76 4.247,00 4.449,24 4.651,48 4.853,72
30 4.125.66 4.331,94 4.538,23 4.744,51 4.950,79
31 4.208,17 4.418,58 4.628,99 4.839,40 5.049,81
32 4.292,34 4.506,95 4.721,57 4.936,19 5.150,80
33 437818 4.597,09 4.816,00 5.034,91 5.253,82
34 4.465,75 4.689,03 4.912,32 5.135,61 5.358,90
35 4.555.06 4.782,82 5.010,57 5.238,32 5.466,07
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Recepcionista/ Telefonista e Motorista
A B Cc D E
CLASSE
S Fal Ensino Médio 200h/ curso 300hícurso curso de nível
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
2.417.08 2.537,93 2.658,79 2.779,64 2.900,50
2.465,42 2.588,69 2.711,96 2.835,23 2.958.51
2.514,73 2.640,47 2.766,20 2.891.94 3.017.68
2.565,02 2.693,28 2.821,53 2.949,78 3.078,03
2.616,33 274714 2.877,96 3.008,77 3.139,59
2.668,65 2.802,08 2.935,52 3.068,95 3.202,38
2.722,02 2.858,13 2.994,23 3.130,33 3.266,43
2.776,47 2.915,29 3.054,11 3.192,93 3.331,76
2.831,99 2.973,59 3.115,19 3.256,79 3.398,39
2.888,63 3.033,07 3.177,50 3.321,93 3.466,36
2.946,41 3.093,73 3.241,05 3.388,37 3.535,69
3.005,34 3.155,60 3.305,87 3.456,14 3.606,40
3.065,44 3.218,71 3.371,99 3.525,26 3.678,53
3.126,75 3.283,09 3.439,43 3.595,76 3.752,10
3.189,29 3.348,75 3.667,68 3.827,14
3.741,03 3.903,69
3.815,85 3.981,76
. .553, 3.892,17 4.061,39
19 3.452,19 3.624,79 3.797,40 3.970,01 4.142,62
20 3.521,23 3.697,29 3.873,35 4.049,41 4.225,47
21 3.591,65 3.771,24 3.950,82 4.130,40 4.309,98
22 3.663,49 3.846,66 4.029,84 4.213,01 4.396,18
23 3.736,76 3.923,59 4.110,43 4.297,27 4.484,11
24 3.811,49 4.002,07 4.192,64 4.383,22 4.573,79
25 3.887,72 4.082,11 4.276,49 4.470,88 4.665,27
26 3.965,48 4.163,75 4.362,02 4.560,30 4.758.657
2 4.044,79 4.247,02 4.449,26 4.651,50 4.853,74
a8 4.125,68 4.331,97 4.538,25 4.744,53 4.950,82
29 4.208,19 4.418,60 4.629,01 4.839,42 5.049,83
30 4.292,36 4.506,98 4.721,59 4.936,21 5.150,83
31 4.378,21 4.597,12 4.816,03 5.034,94 5.253,85
32 4.465,77 4.689,06 4.912,35 5.135,64 5.358,92
33 4.555,09 4.782,84 5.010,59 5.238,35 5.466,10
x 4.646,19 4.878,50 5.110,81 5.343,12 5.575,42
35 4.739,11 4.976,07 5.213,02 5.449,98 5.686,93
8
Travessa Emmanucl, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15,359.201/0001-57 Fones: (66) 3566-8300
Site: minina migovhr E-mail: prefeduraiuinamigov tr
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- ESA a
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PODER EXECUTIVO
Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
A
CLASSE Ensino
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENT.
D
30Gh/curso
capacitação
Vencimento
3.054,49
3.115,58
3.177,89
3.241,45
3.306,28
3.372,41
3.439,85
3.508,65
3.578,82
3.650,40
3.723,41
3.797,88
3.873,83
3.951,31
4.030,34
4.110,94
4.193,16
4.277,03
4.362,57
4,449,82
4.538,81
4.629,59
4.722,18
4.816,63
4.912,96
5.011,22
5.111,44
5.213,67
5.317,94
5.424,30
5.532,79
5.643,45
5.756,31
5.871,44
ESTADO DE MATO GROSSO
COMPLETO
B Cc
EnsinoMédio 200 curso
capacitação
Vencimento Vencimento
2.788,88 2.921,69
2.844,66 2.980,12
2.901,55 3.039,72
2.959,59 3.100,52
3.018,78 3.162,53
3.079,15 3.225,78
3.140,74 3.290,30
3.203,55 3.356,10
3.267,62 3.423,22
3.332,97 3.491.69
3.399,63 3.561,52
3.467,63 3.632,75
3.536,98 3.705,41
3.607,72 3.779,51
3.679,87 3.855,11
3.753,47 3.932,21
3.828,54 4.010,85
3.905,11 4.091,07
3.983,21 4.172,89
4.062,88 4.256,35
4.144,13 4.341,47
4.227,02 4.428,30
4.311,56 4.516,87
4.397,79 4.607,21
4.485,74 4.699,35
4.575,46 4.793,34
4.666,97 4.889,21
4.760,31 4.986.99
4.855,51 5.086,73
4.952,62 5.188,46
5.051,68 5.292,23
5.152,71 5.398,08
5.255,77 5.506.04
5.360,88 5.616,16
5.468,10 5.728,48
Fundamental
completo
NÍVEL Vencimento
1 2.656,08
4 2.709,20
3 2.763,39
4 2.818,65
5 2.875,03
6 2.932,53
7 2.991,18
8 3.051.00
9 3,112.02
10 3.174,26
“ 3.237,75
12 3.302,50
13 3.368,55
14 3.435,92
15 3.504,64
16 3.574,73
17 3.646.23
18 3.719,15
19 3.793,54
20 3.869,41
21 3.946,80
22 4.025,73
23 4.106,25
2s 4.188.37
25 4.272,14
26 4.357,58
2? 4.444,73
28 4.533,63
29 4.624.30
30 4.716,79
31 4.811,12
32 4.907,34
33 5.005,49
34 5.105,60
35 5.207,71
5.988,87
curso de nível
superior
Vencimento
3.187,30
3.251,04
3.316,06
3.382,38
3.450,03
3.519,03
3.589,41
3.661,20
3.734,43
3.809,11
3.885,30
3.963,00
4.042,26
4.123,11
4.205,57
4.289,68
4.375,47
4.462,98
4.552,24
4.643,29
4.736,15
4.830,88
4.927,49
5.026,04
5.126,57
5.229,10
5.333,68
5.440.35
5.549,16
5.660,14
5.773,35
5.888,81
6.006.59
6.126,72
6.249,25
Travossa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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222
Fono: (66) 3566-3300
Assinado Digitalmente
20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.177
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTA!
A
CLASSE Ensino
D
300hicurso
capacitação
Vencimento
3.256,77
3.321,90
3.388,34
3.456,11
3.525,23
3.595,73
3.667,65
3.741,00
3.815,82
3.892,14
3.969,98
4.049,38
4.130,37
4.212,97
4.297,23
4.383,18
4.470,84
4.560,26
4.651,46
4.744,49
4.839,38
4.936,17
5.034,89
5.135,59
5.238,30
5.343,07
5.449,93
5.558,93
5.670,11
5.783,51
5.899,18
6.017,16
6.137,51
6.260,26
ESTADO DE MATO GROSSO
COMPLETO
Vigia
B (0)
Ensino Médio 2o0hy curso
capacitação
Vencimento Vencimento
2.973,57 3.115,17
3.033,04 3.177,47
3.093,70 3.241,02
3.155,57 3.305,84
3.218,69 3.371,96
3.283,06 3.439,40
3.348,72 3.508,18
3.415,70 3.578,35
3.484,01 3.649,91
3.553,69 3.722,91
3.624,76 3.797,37
3.697,26 3.873,32
3.771,20 3.950,78
3.846,63 4.029,80
3.923,56 4.110,40
4.002,03 4.192,60
4.082,07 4.276,46
4.163,71 4.361,99
4.246,99 4.449,23
4.331,93 4.538,21
4.418,57 4.628,97
4.506,94 4.721,55
4.597,08 4.815,98
4.689,02 4.912,30
4.782,80 5.010,55
4.878,45 5.110,76
4.976,02 5.212,98
5.075,54 5.317,24
5.177,05 5.423,58
5.280,60 5.532,05
5.386,21 5.642,69
5.493,93 5.755,55
5.603,81 5.870,66
5.715,89 5.988,07
5.830,20 6.107,83
Fundamental
completo
NÍVEL Vencimento
1 2.831,97
2 2.888.61
3 2.946.38
4 3.005,31
5 3.065.42
6 3.126.72
7 3.189.26
8 3.253,04
9 3.318.110
10 3.384,47
u 3.452.16
12 3.521,20
13 3.591,62
14 3.663,46
15 3.736,72
16 3.811,46
17 3.887,69
18 3.965,44
19 4.044,75
20 4.125,65
2a 4.208,16
22 4.292,32
23 4.378,17
24 4.465,73
25 4.555,05
26 4.646.15
27 4.739,07
28 4.833,85
29 4.930.53
30 5.029.14
31 5.129.72
32 5.232,32
33 5.336,96
34 5.443,70
35 5.552.58
6.385,46
curso de nível
superior
Vencimento
3.606,37
3.678,50
3.752,07
3.827,11
3.903,65
3.981,73
4.061,36
4.142,59
4.225.44
4.309,95
4.396,15
4.484,07
4.573,75
4.665,23
4.758,53
4.853,70
4.950,77
5.049,79
5.150,79
5.253,80
5.358,88
5.466.06
5.575,38
5.686,88
5.800,62
5.916,63
6.034,97
6.155,67
6.278,78
6.404,35
6.532,44
6.663,09
Travessa Emmanusl, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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Fone: (66) 3566-8300
10
Assinado Digitalmente
20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII [Nº 4.177
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇ
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
A
CLASSE Ensino
Fundamental
completo
NÍVEL Vencimento
3.591,63
3.663,46
3.736,73
3.811,47
3.887,70
3.965,45
4.044,76
4.125.65
4.208.17
4.292.33
4.378.18
D
300h/curso
capacitação
Vencimento
4.130,37
4.212,98
4.297,24
4.383,19
4.470,85
4.560,27
4.651,47
4.744,50
4.839,39
4.936,18
ESTADO DE MATO GROSSO
OS ELEMENTARES / ENSINI
COMPLETO
Operador de Áudio e Vídeo
B (o)
. 200h/ curso
Ensino Médio capacitação
Vencimento Vencimento
3.771,21 3.950,79
3.846,64 4.029,81
3.923.57 4.110,41
4.002,04 4.192,61
4.082,08 4.276,47
4.163,72 4.361,99
4.247,00 4.449,23
4.331,94 4.538,22
4.418,58 4.628,98
4.506,95 4.721,56
4.597,09 4.815,99
4.465,74
4.646,16
4.739,08
4.833,86
4.930,54
5.029.15
9.129,73
5.232,33
5.336,97
5.443.71
5.552,59
5.663,64
5.776,91
5.892,45
6.010.30
6.130,50
6.253.11
6.378.18
6.505.74
6.635,86
6.768.57
6.903,94
7.042,02
4.689,03
4.878,46
4.976,03
5.075,55
5.177,07
5.280,61
5.386,22
5.493,94
5.603,82
5.715,90
5.830,22
5.946,82
6.065,76
6.187,07
6.310,81
6.437,03
6.565,77
6.697,09
6.831,03
6.967,65
7.107,00
7.249,14
7.394,12
4.912,31
5.110,77
5.212,99
5.317,25
5.423,59
5.532,06
5.642,71
5.755,56
5.870,87
5.988,08
6.107,85
6.230,00
6.354,60
6.481,69
6.611,33
6.743,56
6.878,43
7.015,99
7.156,31
7.299,44
7.445,43
7.594,34
7.746,23
5.034,90
7.050,08
7.191,08
7.334,90
7.481,60
7.631,23
7.783.86
7.939,54
8.098,33
curso de nível
superior
Vencimento
4.309,96
4.396,16
4.484,08
4.573.76
4.665,23
4.758,54
4.853,71
4.950.78
5.049,80
5.150.80
5.253.81
5.358,89
5.466,07
5.575,39
5.686,90
5.800,63
5.916,65
6.034,98
6.155,68
6.278,79
6.404,37
6.532,46
6.663,10
6.796,37
6.932,29
7.070,94
7.212,36
7.356.61
7.503,74
7.653,81
7.806.89
7.963,03
8.122,29
8.284,73
8.450,43
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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1
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20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVII INC 4.177
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
- SRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MEDI(
AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE 4 260h: j sem | 2 perii Ê
N Pr isicurso curso ensino su or a
Ensino médio capacitação capacitação completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.875,59 4.069,37 4.263,15 4.456,93 4.650,71
2 3.953.10 4.150,76 4.348,41 4.546,07 4.743,72
3 4.032,16 4.233,77 4.435,38 4.636,99 4.838,60
4 4.112,81 4.524,09 4.729,73 4.935,37
2 4.614,57 4.824,32 5.034,08
EZB 6: : 4.706,86 4.920,81 5.134,76
7 4.364,54 4.582,77 4.801,00 5.019,23 5.237,45
8 4.451,83 4.674,43 4.897,02 5.119,61 5.342,20
9 4.540,87 4.767,91 4.994,96 5.222,00 5.449,05
10 4.631,69 4.863,27 5.094,86 5.326,44 5.558,03
1 4.724,32 4.960,54 5.196,75 5.432,97 5.669,19
12 4.818,81 5.059,75 5.300,69 5.541,63 5.782,57
13 4.915,19 5.160,94 5.406,70 5.652,46 5.898.22
14 5.013,49 5.264,16 5.514,84 5.765,51 6.016,19
15 5.113.76 5.369,45 5.625,13 5.880,82 6.136,51
16 5.216,03 5.476,84 5.737,64 5.998,44 6.259,24
17 5.320.35 5.586,37 5.852,39 6.118,41 6.384,43
18 5.426,76 5.698,10 5.969,44 6.240,78 6.512,11
19 5.535.30 5.812,06 6.088,83 6.365,59 6.642,36
20 5.646,00 5.928,30 6.210,60 6.492,90 6.775,20
21 5.758.92 6.046,87 6.334,82 6.622,76 6.910,71
22 5.874,10 6.167,81 6.461,51 6.755,22 7.048.92
23 5.991.58 6.291,16 6.590,74 6.890,32 7.189,90
24 6.111.42 6.416,99 6.722,56 7.028,13 7.333,70
2s 6.233,64 6.545,33 6.857,01 7.168,69 7.480,37
28 8.358,32 6.676,23 6.994,15 7.312,06 7.629,98
27 6.485.48 6.809,76 7.134,03 7.458,30 7.782,58
28 6.615.19 6.945,95 7.276,71 7.607,47 7.938,23
29 6.747,50 7.084,87 7.422,25 7.759,62 8.097,00
30 6.882,45 7.226,57 7.570,69 7.914,81 8.258.94
31 7.020,09 7.371,10 7.722,10 8.073,11 8.424,11
32 7.160.50 7.518,52 7.876,55 8.234,57 8.592,60
33 7.303,71 7.668,89 8.034,08 8.399,26 8.764,45
34 7.449,78 7.822,27 8.194,76 8.567,25 8.939,74
35 7.598.78 7.978,72 8.358,65 8.738,59 9.118,53
12
Travessa Emmanugl, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII! | Nº 4.177
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
“ASSISTENTE LEGISLATIVO É
6 E A ao so > ;
curso curso ensinosuperior |. a
Ensino médio capacitação capacitação com isto pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.770.31 6.058,83 6.347,34 6.635,86 6.924,37
2 5.885.72 6.180,00 6.474,29 6.768,57 7.062,86
3 6.003,43 6.303,60 6.603.77 6.903,95: 7.204,12
4 6.123,50 6.429,67 6.735.85 7.042.02 7.348,20
5 6.245,97 6.558,27 6.870,57 7.182,86 7.495,16
6 6.370.89 6.689,43 7.007,98 7.326,52 7.645,07
7 6.498,31 6.823,22 7.148,14 7.473,05 7.797,97
[:) 6.628.27 6.959,69 7.291.10 7.622,51 7.953,93
9 6.760,84 7.098,88 7.436.92 7.774,96 8.113,01
10 6.896.05 7.240,86 7.585.66 7.930,46 8.275,27
“ 7.033,98 7.385,67 7.737,37 8.089,07 8.440,77
12 7.174,66 7.533,39 7.892,12 8.250,85 8.609,59
13 7.318,15 7.684,06 8.049,96 8.415,87 8.781,78
14 7.464,51 7.837,74 8.210,96 8.584,19 8.957,41
15 7.613.80 7.994,49 8.375.18 8.755,87 9.136.56
16 7.766,08 8.154,38 8.542,69 8.930,99 9.319,29
17 7.921,40 8.317,47 8.713,54 9.109,61 9.505.68
18 8.079,83 8.483,82 8.887,81 9.291,80 9.695,79
19 8.241.42 8.653,49 9.065,57 9.477,64 9.889,71
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2 8.574,38 9.003,10 9.431,81 9.860,53 10.289,25
e 8.745.86 9.183,16 9.620,45 10.057,74 10.495,04
as 8.920.78 9.366,82 9.812,86 10.258,90 10.704,94
as 9.099,20 9.554,16 10.009,12 10.464.08 10.919,04
25 9.281,18 9.745,24 10.209.30 10.673,36 11.137,42
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2 9.656,14 10.138,95 10.621,76 11.104,56 11.587,37
28 9.849.26 10.341,73 10.834,19 11.326,65 11.819,12
29 10.046,25 10.548,56 11.050,87 11.558,19 12.055,50
30 10.247,17 10.759,53 11.271.89 11.784,25 12.296,61
31 10,452.12 10.974,72 11.497,33 12.019,94 12.542,54
32 10.661.16 11.194,22 11.727,28 12.260,33 12.793,39
33 10.874.38 11.418.10 11.961.82 12.505,54 13.049,26
3 11.091,87 11.646,46 12.201,06 12.755,65 13.310,25
35 11.313,71 11.879,39 12.445,08 13.010.76 13.576,45
13
Travossa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fono: (66) 3566-8300
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20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 4,177
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CLASSE
A
Ensino Superior
NÍVEL Vencimento
11.202,63
11.426,68
11.655,22
126,09
12.368,61
12.615,98
12.868,30
13.125,67
13.388,18
13.655,94
13.929,06
14.207,64
14.491,80
14.781,63
15.077,27
15.378,81
15.686,39
16.000,11
16.320,12
16.646,52
16.979,45
17.319,04
17.665,42
18.018,73
18.379,10
18.746,68
19.121,62
19.504,05
19.894,13
20.292,01
20.697,85
21.111,81
21.534,05
21.964,73
B
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperteiçoamento
Vencimento
11.762,76
11.998,02
12.237,98
12.482,74
12.732,39
12.987,04
13.246,78
13.511,72
13.781,95
14,057,59
14.338,74
14.625,52
14.918,03
15.216,39
15.520,71
15.831,13
16.147,75
16.470,71
16.800,12
17.136,12
17.478,84
17.828,42
18.184,99
18.548,69
18.919,66
19.298,06
19.684,02
20.077,70
20.479,25
20.888,84
21.306,61
21.732,75
22.167,40
22.610,75
23.062,96
GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR
PROCURADOR LEGISLATIVO (a) : ..:.
Cc
1 (uma) Pós-
Graduação
Vencimento
12.322,89
12.569,35
12.820,74
13.077,15
13.338,70
13.605,47
13.877,58
14.155,13
14.438,23
14.727,00
15.021,54
15.321,97
15.628,41
15.940,98
16.259,80
16.584,99
16.916,69
17.255,03
17.600,13
17.952,13
18.311,17
18.677,39
19.050,94
19.431,96
19.820,60
20.217,01
20.621,35
21.033,78
21.454,46
21.883,54
22.321,21
22.767,64
23.222,99
23.687,45
24.161,20
D
2 (duas) Pós-
Graduação
Vencimento
12.883,02
13.140,68
13.403,50
13.671,57
13.945,00
14.223,90
14.508,38
14.798,55
15.094,52
15.396,41
15.704,33
16.018,42
16.338,79
16.665,57
16.998,88
17.338,85
17.685,63
18.039,34
18.400,13
18.768,13
19.143,50
19.526,37
19.916,89
20.315,23
20.721,54
21.135,97
21.558,69
21.989,86
22.429,66
22.878,25
23.335,82
23.802,53
24.278,58
24.764,15
25.259,44
E
mestrado
Vencimento
13.443,16
13.712,02
13.986,26
14.265.98
14.551,30
14.842,33
15.139,18
15.441,96
15.750,80
16.065,82
16.387,13
16.714,87
17.049,17
17.390,16
17.737,96
18.092,72
18.454,57
18.823,66
19.200,14
19.584,14
19.975,82
20.375,34
20.782,85
21.198.50
21.622,47
22.054,92
22.496,02
22.945,94
23.404,86
23.872.96
24,350,42
24.837,42
25.334,17
25.840,86
26.357,67
Travessa Emmanual, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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227
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14
Assinado Digitalmente
20 de Fevereiro de 2023 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII Nº 4.177
CLASSE
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
A
Ensino Superior
NÍVEL Vencimento
1
SONDA AUN
10.819,70
11.036,09
11.256,82
11.481,95
11.711,59
11.945,82
12.184,74
12.428,43
12.677,00
12.930,54
13.189,15
13.452,94
13.996,44
14.276,36
14.561,89
14.853,13
15.150,19
15.453,20
15.762,26
16.077,51
16.399,06
16.727,04
17.061,58
17.402,81
17.750,86
18.105,88
18.468,00
18.837,36
19.214,11
19.598,39
19.990,36
20.390,16
20.797,97
21.213,93
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
Controlador INTERNO
B [0 D
900 (quatrocentos) 4 (uma) Pós. 2(duas) Pós-
horas curso de = =
aperteiçoamento Graduação Graduação
Vencimento Vencimento Vencimento
11.360,69 11.901,67 12.442,66
11.587,90 12.139,70 12.691,51
11.819,66 12.382,50 12.945,34
12.056,05 12.630,15 13.204,25
12.297,17 12.882,75 13.468,33
12.543,11 13.140,41 13.737,70
12.793,98 13.403,21 14.012,45
13.049,86 13.671,28 14.292,70
13.310,85 13.944,70 14.578,55
13.577,07 14.223,60 14.870,12
13.848,61 14.508,07 15.167,53
14.125,58 14.798,23 15.470,88
: AEIOOASO: 15.780,30
14.696,26 15.396,08 16.095,90
14.990,18 15.704,00 16.417,82
15.289,99 16.018,08 16.746,18
15.595,79 16.338,44 17.081,10
15.907,70 16.665,21 17.422,72
16.225,86 16.998,52 17.771,18
18.550,37 17.338,49 18.126,60
16.881,38 17.685,26 18.489,13
17.219,01 18.038,96 18.858,91
17.563,39 18.399,74 19.236,09
17.914,68 18.767,73 19.620,81
18.272,95 19.143,09 20.013,23
18.638,41 19.525,95 20.413,49
19.011,18 19.916,47 20.821,76
19.391,40 20.314,80 21.238,20
19.779,23 20.721,10 21.662,96
20.174,81 21.135,52 22.096,22
20.578,31 21.558,23 22.538,15
20.989,87 21.989,39 22.988,91
21.409,67 22.429,18 23.448,69
21.837,87 22.877,76 23.917,66
oz274,82 23.335,32 24.396,02
E
mestrado
Vencimento
12.983.64
13.243,31
13.508,18
13.778.34
14.053,91
14.334,99
14.621,69
14.914,12
15.212,40
15.516.65
15.826,98
16.143,52
16.466,39
16.795,72
17.131,64
17.474,27
17.823,76
18.180,23
18.543,84
18.914,71
19.293,01
19.678,87
20.072,44
20.473.89
20.883,37
21.301,04
21.727,06
22.161,60
22.604,83
23.056,93
23.518.07
23.988.43
24.468,20
24.957,56
25.456,71
Travessa Emmanusl, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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15
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
A
Ensino Superior
NÍVEL Vencimento
10.904,70
11.122,79
11.345,25
11.572,15
11.803,60
12.039,67
12.280,46
12.526,07
12.776,59
13.032,13
13.292,77
13.558.62
13.829,80
14.106,39
14.388,52
14.676,29
14.969,82
15.269,21
15.574,60
15.886,09
16.203,81
16.527,89
16.858,44
17.195,61
17.539,53
17.890,32
18.248,12
18.613,08
18.985,35
19.365,05
19.752,35
20.147,40
20.550,35
20.961,36
21.380,58
CONTADOR
B Cc
400 (quatrocentas) 1 (uma) Pós-
horas curso de z
apertelçoamento Graduação
Vencimento Vencimento
11.449,94 11.995,17
11.678,93 12.235,07
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12.150,76 12.729,37
12.393,78 12.983,96
12.641,65 13.243,64
12.894,49 13.508,51
13.152,38 13.778,68
13.415,42 14.054,25
13.683,73 14.335,34
13.957,41 14.622,05
14.236,56 14.914,49
14.521,29 15.212,78
14.811,71 15.517,03
15.107,95 15.827,37
15.410,10 16.143,92
15.718,31 16.466,80
16.032,67 16.796,13
16.353,33 17.132,06
16.680,39 17.474,70
17.014,00 17.824,19
17.354,28 18.180,68
17.701,37 18.544,29
18.055,39 18.915,17
18.416,50 19.293,48
18.784,83 19.679,35
19.160,53 20.072,93
19.543,74 20.474,39
19.934,61 20.883,88
20.333,31 21.301,56
20.739,97 21.727,59
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21.577,87 22.605,38
22.009,42 23.057,49
22.449,61 23.518,64
D
2 (duas) Pós-
Graduação
Vencimento
12.540,41
12.791,21
13.047,04
13.307,98
13.574,14
13.845,62
14.122,53
14.404,98
14.693,08
14.986,94
15.286,68
15.592,42
15.904,27
16.222,35
16.546,80
16.877,73
17.215,29
17.559,59
17.910,79
18.269,00
18.634,38
19.007,07
19.387,21
19.774,96
20.170,45
20.573,86
20.985,34
21.405,05
21.833,15
22.269,81
22.715,21
23.169,51
23.632,90
24.105,56
24.587,67
mestrado
Vencimento
13.085,64
13.347,35
13.614,30
13.886,59
14.164,32
14.447,60
14.736,56
15.031,29
15.331,91
15.638,55
15.951,32
16.270,35
16.595,76
16.927,67
17.266,22
17.611,55
17.963,78
18.323,06
18.689,52
19.063,31
19.444,57
19.833.46
20.230,13
20.634,74
21.047,43
21.468,38
21.897,75
22.335,70
22.782,42
23.238.06
23.702,83
24.176.88
24.660.42
25.153,63
25.656,70
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Fono: (56) 3566-9300
16
MM
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LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023.
229
Assinado Digitalmente
Tio Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso
operador de ETA, no Departamento de Água e Esgoto do Município de Jaciara-MT”, nos
termos da Lei 10.520/02, a realizar-se no dia 13 DE MARÇO DE 2023 — 13:30 h - MT Os
interessados poderão obter o Edital completo através do site wwwjaciaramtgovbr o
Prefeitura, à Av. Antonio Ferreira Sobrinho, n.º 1075, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 1730
horas. Informações: tel. (07766) 3461 7925.
Jaciara-MT, 17 de Fevereiro de 2023.
João Luiz dos Santos Dall Oglio
Pregoeiro — Prefeitura Municipal de Jaciara
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATO
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios,
vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor
do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os
meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e
três por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores
da Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023
Parágrafo único. O percentual referido no caput, deste artigo, deverá
incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei
Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao
exercício de 2022.
Art 2º Os ANEXOS |, ||, Ill e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de
julho 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como
estabelecido no ANEXO |, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial,
bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts.
43 e 46 da Lei Federal nº 4 320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art 4º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o
demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos | e II do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente,
dos ANEXOS II E IIl da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações
necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos
pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art 6º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em
mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos
municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei
Complementar
Art. 7º A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT
RESULTADO DA TOMADA DE PREÇO Nº 010-2022
O Município de Juína, Estado de Mato Grosso, através do Presidente da
CPL, no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria nº 5.387/2023, TORNA PÚBLICO, para
conhecimento dos interessados. que se sagrou vencedora a empresa: AA DALMASSO SERVIÇOS
LTDA, no valor total de R$ 67.967,90 (sessenta e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e
noventa centavos). Juína — MT, 17 de fevereiro de 2023. Jose Carlos Divino - Presidente da CPL-
Poder Executivo — Juínal/MT.
DECRETO N.º 455, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a Lei Complementar nº 2.068/2023 que dispõe sobre a
Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo Municipal, quando
reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite
do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do
servidor municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
bem como art. 2º da Lei Complementar nº 2068/2023;
DECRETA:
Art 1º Conforme disposição legal do art 1º da Lei Complementar nº
2068/2023, a verba tem natureza indenizatória, não sendo considerada como base cálculo para
fins previdenciários, assim como não poderá ser utilizada como base de cálculo para qualquer
vantagem.
Art 2º O valor da indenização deverá ser incluso na folha de
pagamento, em item individualizado com a nomenclatura de “Indenização Lei Complementar nº
2068/2023, cuja importância não deverá incorporar o vencimento básico do servidor.
Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar nº 2.068/2023 fica
assegurado o pagamento retroativo 1º de janeiro de 2023, cujo a nomenclatura será de “retroativo
indenização Lei Complementar nº 2.068/2023"
Art 3º A remuneração a ser considerada para aplicação do art. 1º da Lei
Complementar nº 2.068/2023 é a remuneração de dezembro de 2022.
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de
costume.
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.070/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art 37,
io Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os subsídios dos vereadores estabelecidos
pela Lein.º 1.018, de 23 de abril de 2008, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único: O percentual referido no caput, deste artigo, incidirá
sobre os valores constantes das TABELAS da Lei Complementar n.º 2.003, de 16 de fevereiro
de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2023 e alterações posteriores.
Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial,
bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts.
43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 3º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o
demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos | e II do artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente,
dos ANEXOS II e Ill da presente lei, passam a fazer parte integrante
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações
necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos
pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em
mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios dos vereadores, fica
concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar
Art. 6º A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de janeiro de 2023.
Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023
Tio Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO |
Lei Complementar n.º 2.070/2023
TABELA DE REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO ANO 2023
(5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento, a incidir sobre o valor do
subsídio vigente até 31/12/2022)
&i Complementar nº 2.070, de 16 de fevereiro de 2023
fd Vereador E X
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 018/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO
CONTRATADO: NAKA TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA.
RESUMO DO OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CAMINHÃO VOLKSWAGEM ) CRM EQUI COM EQUIPAMENTO
MULTI DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS, DE CAMBE-PR ATÉ CUIABA-MT, ATENDENDO AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE JUÍNA, MATO
GROSSO.
ELEMENTO DE DESPESA:
DOLAR 2129 — 08.190.04.122.0002.2822.3.3.90.39.1.500.0000000.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos
Vigência: 17/02/2023 a 17/03/2023.
DATA DO RECONHECIMENTO: 17/02/2023 pelo Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Finanças e Administração de Juína/MT.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 17/02/2023 pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal
reais).
de Juína/MT.
JOSÉ CARLOS DIVINO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
EXTRATO DO 2º ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO: TP 006/2022:
OBJETO: MAJORAÇÃO DE VALOR
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, 8 1.º, inciso ||, da Lei Federal n.º
CONTRATANTE: Município de Juína-MT;
CONTRATADA: AVIN CONSTRUTORA LTDA;
VALOR MAJORADO: RS: 557,43
DATA DA ASSINATURA: 17/02/2023
N.º 191/2022
8.666/93;
Leila Campos
Fiscal do Contrato
Poder Executivo — Juína-MT
PORTARIA N.º 5.740/2023.
Designa servidor para a função de Pregoeiro e servidores para integrar
a Equipe de Apoio, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições
ais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e
a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Designa para atuar como Pregoeiro Municipal do Poder
Executivo, em procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, os seguintes servidores:
IOME FUNÇÃO
DE CARLOS DIVINO TCIAL
VESSICA LOLHAINE FRANCELINA DASILVA REGOEIRA SUBSTITUTA
MARCELLA VENÂNCIO DOS SANTOS REGOEIRA SUBSTITUTA
FRANCIELI APARECIDA VIEIRA REGOEIRA SUBSTITUTA
Parágrafo Único. O Pregoeiro Oficial e seus substitutos designados
nesta Portaria poderão atuar em qualquer Processo de Licitação na modalidade Pregão instaurado
pelo Poder Executivo do Município de Juína/MT.
Art. 2º Compete ao Pregoeiro Municipal
| - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do
procedimento licitatório;
Il - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos
documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais
atos inerentes ao certame;
HIl - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento
aos requisitos de habilitação, bem como, dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-
documentos de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das
propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital,
V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas,
observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;
VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e
a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII - a negociação do preço com vistas à sua redução;
Vil - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de
melhor preço;
IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido
manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, do
Decreto Municipal nº 488/2006,
X- a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de
outros elementos, o registro:
. a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na
sessão,
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas
para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação,
9) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se
houver, com a correspondente motivação.
XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XIl- propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade
competente.
Art 3º Ficam designados para atuarem como membros da Equipe de
Apoio nas licitações na modalidade de Pregão, no âmbito do Poder Executivo Município de
JuínalMT, os seguintes servidores públicos municipais:
MES
OSIMEIRE OLIVEIRA BRINDAROLLI
ELITON GOMES DOS SANTOS
AIANI GRASIELI JUMMES
JANESSA FRANCISCO TEIXEIRA
TLOPES RIBEIRO
ISABELLA CRYSTINA GON
JURAILDES PARREIRA
ODRIGO FERREIRA DOS SANTOS
ROSIMEIRE OLIVEIRA BRINDAROLLI
VES DA CUNHA
QUES
$ 1º Excluídos os atos que importem em julgamento ou deliberação,
compete a equipe de Apoio:
| - prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe
incumbem executar,
Il - formalizar atos processuais, por determinação do Pregoeiro;
111 realizar diligências diversas, determinadas pelo Pregoeiro;
IV - assessorar o Pregoeiro nas sessões do certame, na redação de
atas, relatórios, pareceres, entre outros;
V - realizar o exame de propostas quanto aos aspectos formais,
sugerindo ao Pregoeiro a classificação ou desclassificação, e,
VI - em relação a habitação em cada certame licitatório, analisar os
documentos à luz do que estatuir o edital, emitindo parecer destinado a subsidiar a decisão a ser
adotada pelo Pregoeiro.
Art 4º O Pregoeiro e os integrantes da Equipe de Apoio, na atuação que
lhes foi designada, devem observar Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,