norma nº 2075/2023

MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N.º 2.075/20283.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipal n.º
2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína
para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 443.418,36 (quatrocentos e quarenta e
três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), conforme relacionado
abaixo:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral [Do
Eficiência na Gestão Pública Do
1513 Reforma e Ampliação de Prédio Prefeitura Municipal |
449051000000 Obras e Instalações RR
Fonte: 2.704,0000901 | Superavit Transferências da União referente à Cessão 93.386,32
Onerosa — Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Superavit Auxílio Financeiro — Outorga Crédito
Tributário ICMS
TOTAL GERAL
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício
de 2022 apurado em Balanço (anexo).
01.001
122
Fonte: 2.718.0000000
Fonte: 2.501.0000000
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despéSas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/L
Juína-MT, 18 de abril de 2023. /
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : uww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQQiuina.mt.gov.br
24 de Abril de 2023 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.219
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.075/2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.075/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Gros-
so, autorizado a promover abertura de Crédito Especial na Lei Municipat
n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Mu-
nicipio de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 443.418,36
(quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezoilo reais e trinta e
seis centavos), conforme relacionado abaixo:
diartomunicipal.orgimtamm + www.amm.org.br
ne = 704. Ruperavil pronafecências a Unidos pelerenie E
Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/201
Pon 2 718. Superavil Au espeto Erercada Gulorga dE
Tributário 1C|
EE 20 Superavil ouros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de
Exercício de 2022 apurado em Balanço (anexo).
Art, 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juina-MT, 18 de abril de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
536
Assinado Digitalmente
Tribunal de Contas
Mato Grosso
“INSTRUMENTO DE CIDADANIA +
PAULO AUGUSTO VERONESE
Administrador Público
ASSOCIAÇÃO JUINENSE VOLEIBOL
JEDISON CUSTOCIO GONÇALVES
Dirigento
TESTEMUNHAS:
STEFANIA BASILIO SANTANA LOPES
Gestor da Parceria
CPF/MF Nº 077.778.396-75
LEILA CAMPOS MOREIRA
Convênios o Congêneres
CPF/MF Nº 531.528.081-60
VALDOIR ANTÔNIO PEZZINI
Secretário Municipal de Finanças e Administração
CPFIME Nº 771.048.411-49
LEI MUNICIPAL N.º 2,075/2023.
Drspõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Especial
na Orçamanto Vigente, o dá outras providências.
AM. 1º - Fica O Podor Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a promover abertura de Crédio Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Municipio de Juina para 0 Exercício do 2023, até
o valor do R$ 443.418,36 (quatrocentos e quarenta e três md. quatrocentos e cezoito reais e unia
e seis centavos), conforme relacionado abaixo:
Ant. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
plancamento exigidos pola Lei nº 101/00 (PPANLDOL OA).
Juina.MT, 18 de abril de 2029.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº fG/CMAS DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre o eatendário de reuniões ordinários do Conselha
Municipal de Assistência SociakCMAS- referente 20 ano de 2023".
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), . no
uso da compolência quo the contero Lei nº 8.742, de 07 do dezembro de 1993 — Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS). bem como em cumprimento à deliberação do CMAS Juina-MT. na
reundo Ordinária, reslizada no dia 12 de abri do 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Calendário do Reuniões ordinárias do Conselho
Municipal de Assistência Social do Juina/MT referente ao ano do 2023.
* Calondário do reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Assistência Social de Juína em 2023, toda última quarta-feira de cada mês as 16 horas no prédio
do Vô Paixão;
Ê "GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCI À
- INETE DO PREFEITO VOVEMBR
pa —fAdreinistração — DEZEMBRO |
REF] Administração
0002 | Eticiência na G . nn
1513. iram é Qualquer mudança de data será comunicado no minimo 02 (dois) dias
4905100000 Jbmsalnstalações a À Su antecedência,
onte: 2.704.0000807 Superavit Transferências da Unido referente à Cossão 95,386/3 Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
— “Onerosa - Pró-Sal (Lei 1388572019)
Juina:MT, 17 do abri do 2023
2.716.0000000 uperavit Auxito Financeiro — Outorga Crédito Tributário: Saito
—— jcus
As. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercicio de
2022 apurado em Balanço (snexo).
A. 3º - Fica autorizado a indusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pala Lei nº 101/00 (PPALDO/LOA).
Juína-MT, 18 de abril do 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.º 2.076/2023.
Daspõe sobre autonzação para promover abertura de Crédio Espocial
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Munxipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado à pronaver sbenturo de Crédito Espocial no Lei Municipal n.º 2.063/2022 du
19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até
o valor dy R$ 1.703.387,43 (um rmihão. setecentos 4 trás mê, trezentos e citenta e sets reais é
quarenta o três contavos). conterme relacionado sbavo.
os” SECRETARIA MUNIGPAL OE” INFRA o ]
no Co ESTRUTURA o ! E
EPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA
A mismo o —
ra Estrutura Úibéna -
nção da intra Estrutura Municipal me .-
inção e Conservação do Cemténo Munapal
4905 1000000 a Instalações nus - . 2 id
onte: 2.711.0000504 Euperavil Transterôncia do recursos da Unido (Lei Complementar
o Ro 76/2020) Pa im —
l T OTAL GERAL - .
Am 2 - Os recursos para cobertura do Cródito Especal do ansgo
anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2022 apurado em Batanço (anexo).
Renan Torres Araújo de Gllvolra
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
EDITAL COMPLENTAR 001/2023
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é Adolescanto por
intormódio da Comissão especial organizadora do Processo do escalha para Conselheiro Tutelar,
torna público para todos os interessados a retificação do ponto 14- da Dosclassificação, que passa
a vigorar com nova redação e ratficar a conteúdo programático do oxamo do conhecimento gerais
sobre o ECA e das legislações pertinentes a aérea da criança e addlescente — anexo IV. A presente
selação pública sera realizada nos termos da Lei municipal 1.570/2015 e dos demais normas
vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº
001/2023CMDCA e seus Anexos e neste Ecitsl Complementar,
Redação atual:
14, DA DESCLASSIFICAÇÃO
Será considerado desdassificado do processo seletivo simplificado o
canqudato que obtiver um porcontual menor quo 60% (sessenta) por conto na prova de
conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescenta o das legislações
pertinentes a área da criança o do adolescente.
Novo Redação:
14. DA DESCLASSIFICAÇÃO
Será considerado desdassdicado do procosso seletivo simpliicado O
candidato que obtiver um percentual menor que 60% (sessenta) por canto na prova de
conhecmentos especificos sobro o Estatuto da Crança o do Acoloscento o das logistações
pertinentes à área da crança e do acalescente, lingua portuguesa (5 questões). conforme
cronograma de programático no anexo IV.
Do Conteúdo Programático
Redação atual
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS
GERAIS SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E GO
ADOLESCENTE
ANEXO IV
a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228:
b) Declaração Universal cos Diretos da Criança:
c) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 - ECA, e suas alterações:
d) Lel Federal nº 12.010, do 3 do agosto de 2609 (Lel de Convivência
Familiar), e suas alterações: