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norma nº 3/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaCria a Taxa de Iluminação Publica e dá outras providências.
native_id2194

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE MATO CROS£O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
buições que
istadual nº
te Lei :
Artigo 12 - Tica crisdo 2 Texa de Iluzinação Pú-
da e etender es despesas de consumo de energio e-
ção, manutenção e melhorementos dos serviços de
3 e e que
1 1º - Dos prédios acima citedos(no axtíigo) serão
consideraios como unidade autônoma, para efeito de cobrença de
oo
tasas, os spartamentos, salas comerciais ou nãO, lc'ss, E
fas, boxes e demais dependencias em que c vroviy fer E
vais vias
ção.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
. “ . - (a s
Artigo “= — 6 valor da texa de iluminação publi-
e. será cobrado em âuode eeinóm senpre baseado em percentauis'!
a ão : Ra-.
tarifa de iluminação
(0) a x - isento
oa a 100 EiE - 2% :
101 e 200 KH - t%
201 a 400 KyH - 55%
401 a 600 EYH — js
30] a 800 KYH - 10%
e 1000 - 125
icimge de 1000 - 247;
b) - Contriduintoz Touero
-— Besta
ez que houver variação das terifas
B
rme Portaria do DN5Es, o reajust
la Cexa os prédios ocu
uduel, Municiál, Auter
ie quelquer Culto,
sistência Social ou E-
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
S$ 1 - “stão igualmente isentos do pesemento da
cr
[0]
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lôgo que se ver
nos locais onde
taxa ore
rviços e
1 “ > Ed
contabilizara
ão, eu conta
232, em
&
Inte em que se operou o
e
rs &unicipal,
e
recolhimento, o demon: arrecadação «
5 28 - à ãa Ge qualquer respon-
o ; Se ER Eni s
510 não pegcuento das taxas de ilmminâção publica
3 3º - N data & vencimento de fatura de ilumina
” pa “ a sas
ção publica, a prefeitura efetuarã o pagamento utilizando os
STADO DE MATO GROSSO
E PREFEITURA MUNICIPAL, DE JUINA
ursos VDIUVern.onves «a
texê de iluminação
»ública atr.vês de débito air à conta especial de que
a O eventual saldo da con
aramento às substitui +
melhorie Jos serviços de ilumi
é
computeção do sis
iluninação públi
ão total arrecadaão,
À execução de projetos especieis *
e
as, parques, jardins, monumentos ,
e déspesas com monutenção, operação
md
instalação de indicadores luminosos
iluminação temporária (Jecoretiva '
a vunicipar, mggIBaTo recursos'
- À Preioiture Hunicipal providencia-
stimentos (orçamento programa), '
. .
para os exercícios subsequentes, os Pecursos vecessários a
exransão da ãe de iluminação no7 locais onde a meg
na vão e existi, visando atender o tiro 4º da pros
. o tas a! Da E 4
sent” Lei, ou abrira credito adicional nara tul Tim, ceso is
so não ocorra, a Preícitura sorê responsavel pelo pagamento
= o rim
da diferençe entre s re ao publicas
vigor, na data
de sue publicaçõo, rvonsãers contrários
Municipal

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