| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | Cria a Taxa de Iluminação Publica e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO CROS£O PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA buições que istadual nº te Lei : Artigo 12 - Tica crisdo 2 Texa de Iluzinação Pú- da e etender es despesas de consumo de energio e- ção, manutenção e melhorementos dos serviços de 3 e e que 1 1º - Dos prédios acima citedos(no axtíigo) serão consideraios como unidade autônoma, para efeito de cobrença de oo tasas, os spartamentos, salas comerciais ou nãO, lc'ss, E fas, boxes e demais dependencias em que c vroviy fer E vais vias ção. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA . “ . - (a s Artigo “= — 6 valor da texa de iluminação publi- e. será cobrado em âuode eeinóm senpre baseado em percentauis'! a ão : Ra-. tarifa de iluminação (0) a x - isento oa a 100 EiE - 2% : 101 e 200 KH - t% 201 a 400 KyH - 55% 401 a 600 EYH — js 30] a 800 KYH - 10% e 1000 - 125 icimge de 1000 - 247; b) - Contriduintoz Touero -— Besta ez que houver variação das terifas B rme Portaria do DN5Es, o reajust la Cexa os prédios ocu uduel, Municiál, Auter ie quelquer Culto, sistência Social ou E- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA S$ 1 - “stão igualmente isentos do pesemento da cr [0] Lo] a E Co o Q o 5 a Ee E o Eu v o D o 3 (e) H. o o 3 w tu) Hs [e [o] 3 lôgo que se ver nos locais onde taxa ore rviços e 1 “ > Ed contabilizara ão, eu conta 232, em & Inte em que se operou o e rs &unicipal, e recolhimento, o demon: arrecadação « 5 28 - à ãa Ge qualquer respon- o ; Se ER Eni s 510 não pegcuento das taxas de ilmminâção publica 3 3º - N data & vencimento de fatura de ilumina ” pa “ a sas ção publica, a prefeitura efetuarã o pagamento utilizando os STADO DE MATO GROSSO E PREFEITURA MUNICIPAL, DE JUINA ursos VDIUVern.onves «a texê de iluminação »ública atr.vês de débito air à conta especial de que a O eventual saldo da con aramento às substitui + melhorie Jos serviços de ilumi é computeção do sis iluninação públi ão total arrecadaão, À execução de projetos especieis * e as, parques, jardins, monumentos , e déspesas com monutenção, operação md instalação de indicadores luminosos iluminação temporária (Jecoretiva ' a vunicipar, mggIBaTo recursos' - À Preioiture Hunicipal providencia- stimentos (orçamento programa), ' . . para os exercícios subsequentes, os Pecursos vecessários a exransão da ãe de iluminação no7 locais onde a meg na vão e existi, visando atender o tiro 4º da pros . o tas a! Da E 4 sent” Lei, ou abrira credito adicional nara tul Tim, ceso is so não ocorra, a Preícitura sorê responsavel pelo pagamento = o rim da diferençe entre s re ao publicas vigor, na data de sue publicaçõo, rvonsãers contrários Municipal