norma nº 3/2005

 
Câmara Municipal de Juína – MT
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RESOLUÇÃO N.º 3 de 4 de setembro de 2005.
Constitui Comissão Especial para elaborar o 
Projeto de REVISÃO da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal e dá 
outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor Zulmar Curzel, Presidente da Câmara Municipal de Juina -
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e, ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Constituir Comissão Especial com o fim específico de elaborar o Projeto de 
Revisão da Lei Orgânica do Município de Juina e Regimento Interno da Câmara Municipal, com 
fundamentos constitucionais, sendo composta pelos vereadores: ZURMAR CURZEL, JOSELINA 
AUXILIADORA ALMEIDA MORAES SOUSA e VALDEMAR TEIXEIRA DE FARIA, sob a Presidência do 
primeiro, o segundo relator e o terceiro membro. 
Art. 2º A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar à Mesa 
Diretora, os Projetos de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara, que 
imediatamente será submetida à Comissão de Redação e Justiça, e distribuição de cópias aos 
demais vereadores para estudos, análises e sendo possível apresentação de emendas.
§ 1º A Comissão Especial receberá na fase de elaboração sugestões dos vereadores e do 
Prefeito Municipal, para constar, se aprovado na Nova Lei Orgânica. 
§ 2.º Entregue o Projeto a Comissão Permanente e demais vereadores, o projeto terá rito 
regimental normal. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Juina - MT., aos quatro dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e cinco.
ZULMAR CURZEL VALDEMAR TEIXEIRA DE FARIA
 Presidente 1.º Secretário
CERTIDÃO DE PÚBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado neste data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara Municipal e recinto do 
Paço Municipal
Juína – MT, 4 de outubro de 2005.