norma nº 1/2025

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br 
Página 1 de 1
DECRETO LEGISLATIVO N.º 1/2025
Concede autorização ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Paulo Augusto Veronese para ausentar-se do 
território do município no período de 10 de janeiro a 
9 de fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de 
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica Excelentíssimo Senhor Prefeito, Paulo Augusto Veronese, autorizado a ausentar-se 
do território do município pelo período de 10 de janeiro a 9 de fevereiro de 2025, conforme disposto 
no art. 57, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 116, § 1º, e 165, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, em atenção ao Ofício n.º 2/GAB/JUINA/2025, de 3 de 
janeiro de 2025.
Art. 2.º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse 
particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsídio e/ou da verba de representação 
relativo ao período de perdurar a licença (art. 78, da LOM e art. 167 do RICM). 
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Juína, MT, Gabinete do Presidente, 7 de janeiro de 2025.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
 Presidente