norma nº 7/1983

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
LEI mº 07/83
"Institui o Departamento Municipal. de Edu
cação 6 dá cutras providê cias,
O Prefeito Municipal ds Julna-Mt no uso das atribuições /
que lhe confere o Artigo 45 inciso II da Leí Estadual nº 3.770, de
14 de Setembro de 1.976, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica orisão na estrutura. administrativa da //
Prefeiture Municipal de Juína o Departamento Municipal de Educação/
com a finalidade de promover a melhoria e expansão do ensino, a nf-
vel Municipal,
Artigo 2º « À estrutura básica do Departamento Municipal/
de Educação será definida em Regimento próftio,
Artigo 3º » Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor do Des
partamento Muntotpal de Educação, O1 (um) cargo de Chefe de Divisão
de Educação e 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, to-
dos de provimento em comissão,
Artigo 4% - Par atendimento das despesas decorrentes des
ta Lei serão utilizados os recursos crçamentários previstos, anual-
mente, pela Lei Orçanentária
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta /
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhscd
mento e execução desta Lei pertencer, que & cumpram é façam cunpriy
tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juins-M?, em 31 de Agos
Eds í
f. Orlando Pereira:
Prefeito Municipal,