norma nº 1135/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.135/2009
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.092/2009, e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato
Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a
- Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o inciso III, do art. 7.º, da Lei Municipal n.º 1.092/2009, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei,
antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento
de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos
incisos I, II e IV, do art. 2.º, mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal, conforme determina o art. 5.º, desta Lei.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Juína-MT, em 11 de dezembro de 2009.
N
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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