norma nº 1460/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.460/2013.
SÚMULA: Acrescentam os parágrafos 1º, 2º e 3º
no artigo 28 da Lei Complementar nº. 1.016/2008, o
qual passa a vigorar da forma que menciona e dá
outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 28 da Lei complementar n.º 1.016 de 04 de abril de 2008, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 28. [...]
$ 1º O Servidor Público do âmbito federal e estadual, bem como de suas
autarquias e fundações que for cedido ao Poder Executivo Municipal para
investidura em Cargo Comissionado (DAS 1/6) e de Secretário Municipal e
outros (DAG), perceberá a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego
permanente do órgão de origem, acrescida da diferença salarial do cargo em
comissão que se encontrar ocupando no Município.
$ 2º Os servidores enquadrados no parágrafo anterior, que perceberam
vencimentos integrais no período de Janeiro de 2013 até a data da publicação
desta lei, deverão restituir o Erário.
$ 3º A restituição de que trata o parágrafo anterior, deve ser paga em 10 (dez)
parcelas de igual valor, corrigidas pelo IGP-M, sendo a 1º (primeira) com
vencimento 30 (trinta) dias da promulgação da presente Lei, e as demais
sucessivamente.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar de 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 27 de Novembro de 2013.
NEO BERGAMIM
Aosefeito Municipal
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