norma nº 1472/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.472/2018.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 1406/2013 de 27 de fevereiro
de 2013, que dispõe sobre a reformulação da
Lei n.º 1261/2011 de 30/05/2011, que
institui a verba de natureza indenizatória no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Ficam alterados por força desta Lei os incisos le Ile $ 3º do artigo 1.º,
bem como o inciso | do artigo 4º e acrescenta inciso Ill ao mesmo artigo, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
| — Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais);
ll — Para o Presidente da Câmara no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
(...)
$ 3º Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as
despesas de transporte terrestre ou aéreo conforme o caso requer.
(...)
Art. 3º Revogado
$ 1º Revogado
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www. prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
& 2º Revogado
& 3º Revogado
Art. 4º (...)
| — Afastamento em virtude de licença para tratar de interesse particular,
médica ou doença devidamente atestada por profissional de área científica da
medicina, proporcional ao período de dias afastados;
Il — Substituído pelo respectivo suplente; e,
Ill — Ser convocado para assumir secretaria ou qualquer outro cargo de
confiança nas esferas dos Poderes Executivo, Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 2.º Esta Lei entra vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos l e Il;
& 3º do artigo 1.º, art. 3º e 888, bem como o inciso | do artigo 4º da Lei n.º
1406/2013 de 27 de fevereiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de Dezembro de 2013.
LOU ÇO BERGAMIM
fefeito Municipal
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site : www.prefeituradejuina.com.br