norma nº 9/1983

tACIPAL DE JUINA
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-BRE MB 09/83 ss raio rea
“o : DISPOS SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊN-
CIAS,
ORLANDO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JUINA,
FAÇO SABER, QUE À CÁMARA MUNICIPAL DE JULNA
APROVOU, E, EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Ficam erindos os cargos le SECRETARIO (A) DA
PRESIDÊNCIA E OFLC BOI «AULILIAR DE SECRETARIA à
. Arte 2º » 08 cargos criados por esta lei, deverão ser
preenchidos por funçionáxios com Iº grau escolar completos
Arte 32 0 (a) Secretário (a) da Presidência deverá cum
prir expetiento de oito noras diárias, e o auxiliar de Secretária, -
quatro horas diárias,
Arte 4º — O auxiliar de Secretéria perceberé quantia —
igual À metade do salário mínimo regional, e a Seurstário ou Sevretá
rio, quantia igual ou inferior à dois salários mínimos.
Art, 5? = Os funcionários contratados en conformidade
com esta lei, tratulharão em regima de GeLels, & ató que ss prenova
concurso público, poderão ser indicados pela Presidêndia, em caráter
precário
Arbo 6º — Ay despesas decorrentes da presente Lei, Cor»
xerão por conta de muzemírios próprios, consignados no orçamento em
vigor, tuplementando-o se negensários -
Axts 7º - Egta Lei tem seus efeitos retroativos aos dias
âexuito de abril de 1,983, revogadas as disposições em contrário.
GABINEES DO PREPELTO MUNICIPAL DE JULNA, 14 DE NOVENBRD
DE 1.983 «
PROP. ORLANDO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL º