norma nº 216/1990

Ea o o
REFEITURIA MUNICIPAL DE JUÍNA
TADÓ DE MATO GROSSO
: ,
À
LEÉ Nº 216/90
SÚMULA: Modifica a Lei nº 155/88, que dis-
poe sobre a reorganização do qUa-!
DRO de Pessoal e Estrutura Organi-
zacional da Câmara Municipal de Ju
ina, e da outras providências.
. LICEU ALBERTO VERONESE, PREFEITO MUNICIPAL de *
JUINA, Estado de Mato Grosso; Faço saber que a Câmara Kunicipal de Juina,
Aprovou e Eu sanciono a seguinte Leis -
Art. 1º — À estrutura organizacional, o quadro de
pessoal e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Juína, re-!
ger-se-ão por esta Lei.
Art. 2º - O serviço administrativo da Câmara Muni “o
2 e .
cipal de Juina e exercido pelo Presidente, no uso e gozo de suys atribui- t
4
ções legais, atraves da assistência dos seguintes Departamentos e Divisões:
I CHEFIA DE GABINETES
II - SECRETARIAS
III - TESOURARIAS
IV - DIVISÃO DE CONTABILIDADE Es,
V - DIVISÃO DE ASSESSORIA JURÍDICAS
VI - DIVISÃO DE SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO; ARQUIVO e
PROTOCOLO;
VII - DIVISÃO DE S7RVIÇOS GERAIS.
Art. 3º - Aos funcionários da Câmara Municipal, apli
car-se-a a Lei Municipal nº 149/88, no que couber.
Arte 4º - O ingresso no quadro e a investidura em !
cargo ou emprego da Camara Municipal de Juína depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações!
para cargo em Comissão, que é de livre nomeação é exoneração.
. $ 1º - O Fditalde convocação para concurso público !
estabelecera o prazo de validade do mesmo de ate (02) dois anos de vagas ofe
recidas.
Pe ENCEREIND JUÍNA Pá
Suiaba: 3811047 Radio 5819919 Escr
Av ditter Sansão, 240 Ss sinaMT
CAMARA MUNICIPAL
sEC ETSRIA
q os 1º
Vs
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ESTADO DE MATO GROSSO
$ 2º - Os cargos em Comissões e as fuscoss de confiança serao
exercidos, preferencialmente, por sevidores ocupantes de cargo de carreira tecnica
ou profissional.
$ 3º - Sempre que a necessidade de excepcional interesse públi
co exigir, poderao ser feitas contratações Por tempo determinado.
8 4º — É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de!
atribuições iguais ou asmehklhados, Para servidores da Camara Municipal ou entre ,
servidores do Poder Executivo e Judiciario, ressalvadas as vantagens de carater in
dividual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos!
I - um agente de sérviços
II - dois contínuoss
III-- quatro auxiliares de serviços geraiss
IV - dois guardas3
VY -— dois motoristas;
VI - onze agentes administrativos;
Vil.- tres escriturariosg
VIII- digitadors
IX - um tecnico em Contabilidades
X - três assistentes administrativos.
Art. 6º - Fazem parte integrante da presente Lei, 08 anexos :
a) ANEXO I - Define o organograma da Câmara Municipal de Juínas
b) ANEXO II - Define nível, discriminação, regime de contrata-
ção e número de cargos por classe de emprego ou funçãos
e) ANEXO III - Define vencimentos correspondentes aos cargos,"
emprego ou função, por nível e classes
d) ANEXO IV - Define a classificação e valores das funções gra
tificadass
e) ANEXO V - Define cargos de assessorâmento e direção, de pro
vimento comissionado, suas discriminações e respectivos vencimentos.
Art. 7º - O provimento de cargos de direção e assessoramento *
superior, e os de função gratificada é competência do Presidente da Câmara » ouvida
a mesas
Arte 8º — A remuneração dos servidores e ocupantes de cargo de
“º FUÍNA
Cuiabá: 3811040 ad
Av. Hitler Sansô
"MUNICIPAL
ARA MUNICIP
a ETARIN
mw os 2
REPEITURA MUNICIPAL OE SUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ka Sei
direção, assessoramento superior e função gratificada serao reajustados
«+ Ed : y <
mensalmente, de acordo com os indices inflacionarios oficiais, nos ter
mos da Lei Federal nf 7.788/89.
art. 9º — Aplicar-se-ã, no pagamento do mês de Abril !
de 1.990, o contido nesta Lei.
Arte 10º — REVOGAN-AR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
PRESIDÊNCIA
| esmero memarndo
— CHEFIA DE GABINETE o
DIVISÃO DE ASSESSORIA
- - REVISÃO go AS
DE Ro JURÍDICA
CONTABILIDADE
| E)
DIVISÃO DE SSRVIÇOS DE em
DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, DIVIASÃO DE SERVIÇOS
GERAIS
Arquivo e SECRETARIA
E RECONSTRUINDO JUÍNA
É y
Cuiabá: 3811041 - Rédio/381-1919 - Escr.
Av. Hitler Sansão, 240 - Juína MT
CAMARA “MUNICIP àL
sEC ETARIA
—s 29. os JU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
Kd tor
JuíNA
ANEXO II
QUADRO DE CLASSES DE EMPREGOS OU FUNÇÕES, RIGIME DE CONTRATAÇÃO,
POR NÍVEL E NÚMERO DE CARGOS.
Nº DE CARGOS | CLASSES DE EMPREGO/FUNÇÃO in o] CONTRATO NÍVEL
[o gente de Serviço | esmammánro | I
Estat utar io
Auxiliar de Serviços GErais| Estatutário
Guarda Municipal Estatutário
Contínuo 1
03 Escriturario Estatutário
ol DIGITADOR Estatutário
a Tecnico em Contabilidade Estatutario VI
Estatutário
, Assistente Administrativo
RICENSTRE Doo SUÍNA
Fo) À ivitdinddo ds 5
Bi THE filete SECRETARIA
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO POR NÍVEIS
ulfofoefaf=[ > [0
ES KZ
7
8
5.385] 5.655] 5.917] 6.23] 6.919] 7.20] 7.408
Tel] 7.73 8.063] 8.390 | 8.903] 9.390 10.040] 10.361 | 10.850
[| 8.600 | 8.898] 9.312[10.211 10.441 12.094 | 12.139
ANEXO IV
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES - EM CR$ 1,00
-
FO - 1 cccoesecencorcorcrose nes one ocaso sera corar csoas 00000 0440024800 /
FG — TI cecoccrrcoce raros osso ossos so roer o socorro careoes LOTTO
FG — III ss:
Coconcese rece o re sere casco rococ sore cocos essere saoos 4. 350
FG — IV ccccccorcoccesone ro cecoranoro nero canerco rasos coro cross oco To 560
FG —- V cococororcrcrrrance aco co scenes rsrsr recorre soro rasoroo TALO
PG — VI cecororcoorcccrrsacorrors co rosca cors secos o aro 0 o 000 80000000 LD 000
FG
- VII cecoseccerercnscrrra re or ocorrer seo sro coros ss 00000: 124000
E 4
| KECONSTRU Deo JUÍNA
1
|
|
|
|
| Cuiabá: 2381-1041 - Rádio/381 19179 - Escr.
: Av. Hister Sansão, 240 - Juina-MT
é PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
* ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL
SEC ETARIA
aq. os TO
bj
PROTO
fa
ANEXO V
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CM-1
CHEFIA DE GABINETE .ecocccorscoso coro soe ceCR$ 18.150
CM-II .
ASSESSORIA CONTABIL
CH-III
ASSESSORIA JURÍDICA
cocosoncesesosoaso co sCR$ 17.200
ecoconcccesco coroas a. CR$ 17.200
Art. 11º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
ou afixação, revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina/M7, em 29 de Maio de
| 1.990.
LICEI RTO cabo .
eito Municipal
Registrada no livro proprio e
publicada por afixação no lugar
de costume na mesma datas