norma nº 157/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juina
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL «
SECRETARIA
jp A tah 8a
"Autoriza o Poder Executivo lunici
|
pa
pal a doar uma área de terra, de-
nominada Área de Governo, à Asso-
ciação Profissional dos Emprega-*
dos em Estabelecimentos Bancários
de Juina-HP",
Faço saber que a Cômara Kunicipal de Juína
aprovou, e eu, Prefeito lunicipal, seneimo a seguinte Leis
Art. 1º- Pica o Poder ixecutivo Kunicipal auto
rizado a doar una área de terra, medindo 1.000,00 mn (um mil
metros quadrados), denorinada Área de Governo, Av. Perime- ?
tral 03-B, à Associação Profissional dos Empregados em Esta-
velecimentos Bancários de Juina-NT.
Art. 2º- A área a que se refere o artigo ante-
rior, possui os seguintes limites e confrontações: Ao Norte:
Área de Governo; Ao Sul- Posto de Saúde; Ao Leste- Avenida *
Perimetral 03-B e Ao Oeste- Área de Governo.
Art. 3º- Decreto do Poder Execubivo fixará o *
prazo e estabelecerá as condições para a efetivação da doa-!
ção de acordo com a Lei.
Art. 4º- Fica desafetada da destinação originá
ria a área de 1.000,00 m(hum mil metros quadrados), da Área
ge Governo, Av. Perimetral 03-B, nos limites e confrontações
constantes do artigo 2º desta Lei, e transpassada à cetego-!
ria de bem dominial, integrante do patrimônio disponível do!
município.
Art. 5º- Fazem parte da presente Lei: Anexo I*
ESTADO DE MATO GROSSO | (AMSRA ANUNICIPAR é
Prefeitura Municipal de Juina SECRETARIA f
ABINETE DO PREFEITO At
S L. ESTA
define croquis de localização; Anexo II- define memorial des
critivo.
art, 6º- Zsta Lci entraré e. vigor na deta de'
sua publicação, revogadas as dissosições ea contrário.
Juína, 18 de novenbro de 1956.
AS
IDUTOA
CRU ANSO SEELICA
“refeito lunicipal