norma nº 173/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juina Rs
GABINETE DO PREFEITO 1 cad
LIT ne 173/08
* Dicpõe sobre a criação de Li
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vos e dô outros ovidêneias
O ELSOITTO ANIS LUL DS JUÍIA, Jobiil vs. de
RO E xsso, faço cober que a Cêxara lumic cl de duiua, cone!
ciono a sejuinto Loit
firte 10) » Fico o Codor executivo Junici nl!
vytoriunto a eriar quas
19 linhas Go transportes coletivos /
fore:: necessírias qo atendinento tot=l de Lunicâpio Ce Ju” a
Arte 28) » Fics O roder eutivo uniciçol /
astoriz fo Deleçar a Umprosa particulares, pox concossãos, ma
torizoção ou pernissão, os surviços dc transporte: coletivos
necessários poxo cos sfazer no ar$,1º da Cregurto Lei.
drt. 39º » sino
Caibus cuticiutos à precstoção Co soxvigos de exe trata /
uocto o iuaicipio não existir'*
2
presonte Lei, culicor-sc-ê o que conta do Arte 43 5 22 do có
Càco seccional Ge Trinsitos
it 42) - Dncruto o voQur uucativo «unicio
pal veçulanentará c preceste Leis
Met, 5º » sto Lei cntraré es vigor no dedo *
Cc gua Tubliícação revogadas ce “icposiõõos ca contrário.
Gnhinote Go Drofaito Cunicisal de Tulace bes
eu 05 do sezenbro lo 1.988
ixo cito cjmic