norma nº 176/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Jui
fiz
& Brett .
LUI Nº 176/88 | asse nº bh. neg pá
" Dispõe sobre a.alienação Ce terras
e dá outras providências."
: “mu
Orlando Yoreira, vrcfoito iunicival de Juina
istaão Ce Lato Grosso, faz caber que id"Câncra Innicizel de Ju,
na aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Arte 12) » Fica o Feder Bxecutivo Liunicipal?
autorizado a alienar os lotes Urbanos constentes no anexo "I"*
integrante da presente Leis
dyte 28) - As quadras 01,02,03,04,05406,07,*
OU e 09 serão repularizcdas por doação sos moradores de posse!
dos Lotese
Arte 32º) - Todos 09 restantes da área conse!
tonte no anexo "Tt, será alienada conforme descizão da conig-"
- são limicipal de Avaliação. .
Arte 4º) — Decreto o P,der Executivo Iuníci-
pai reçulementará a presente Leis definindo Croquis de Locali-
- zação, memoriais descritávos e todo a todas as densis providén
cias necessárias à execução da presente Leis
Arte 52) » AS despesas decorrentes do cumpri
mento da presente Lei correrá po conta da verba especificada *
consignada em Orçamento, suplementando-a ge necessários
arte 62) = Fica desafetada la destinação Ori,
ginária a área de 1.761.985.20 m2, e transpassada à categoria!
de bem dominial integrante ão patrinônio disponível no Linici-
piões
fr. 0000.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juina
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO : Ea
,
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipsl de Juína - NT,
em 28 de Noevembro de 1.988,
ORLANDO PEREIRA
Prefeito Municipal.