norma nº 165/1988

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CAMARA MUNICIPAL |
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA . 4
Prefeitura Municipal de Juina ) EO A
GABINETE DO PREFEITO am n
q nº dúRIRE, |
mr re cecerem
FEL Nº 265/88
“autorize Contratos de Comodato*
Orlando Pereira, Prefeito lunicípal de Juína,
faz saber que a Câmara Hunicipal de Juína, aprovou, é ele /
sanciona a seguinte Leis
art. 1º = Fíca o Poder Executivo Municipal *
aútorizado a celebrar contratos de Comodato com as seguine!
tes entidades; Associação dos Moradores Rurais de Juína, é
Associação Juinense do Bem Estar do Menor,
Art, 2º » O8 contratos de Comodatos constane
tes no artigo 1º, referem-se aos imóveis destinados & FURA-
BM e MATERNIDADE RURAL.
art. 3º -» Decreto do Poder Executivo Nunici-
pel regulamentará a presente Lei,
art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sus publicação revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína = Ht,
em 28 de Novembro de 1,986,
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ORLANDO TEREIRA
Prefeito Municipal,