norma nº 179/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
LX né 179/69
SÉlUIA! Autoriza o Poder Executivo I've
nicipal a doar uma área de ter
r28, denominada Centro Social!
Urbano à Secretario de Educa!
CAMARA MUNICIPAL
SEC. ETARIA
5 MAI 189 , ção e Cultura do istado de Ka-
corso emma
€ Prefeito | unicipal de Juína, Listado de Kato
“rosso, Zaz saber que a Câmera iimicipal A?RCVCU, e cle sanciona
a seguinte Lei:
âxrt: 1-- Pica o Voder ixecutivo Vunicipel aum
torizado a doar una área de terras, medindo 2.500,00mº ( Dois *
mil e quinhentos netros quadrados) da áxee Centro Sccial Urbano!
à Jecretaria de 'qucação e Cultura do ustado de ato Grosso.
Art: 2º- A área a que se refere o artigo ante
rior, possui as seguintes confrontaçoés: AO NORTE » Centro Goci-
al Urbano; AC SUL —- Nua: À LESTE - Centro Social Urbano e 2 Gu5-
2% - Centro Social Urbano, conforme anexos I e II intecrantes da
presente Led.
Art: 3º- Decreto do “oder Executivo fixerá o
prazo e estabelecerá as condiçoés para efetivação da doação de
acordo com a Leci,
àxt: 4 — Fica desafetada da destinação origi-
néria, a área de 2,500,00nê (Dois mil e quinhentos netros quadra
aos) da área Centro Social Urbano, nos limites e controntaçoõs '
- Constantes dos Anexos 1 e II desta Leci e trenspassada à catego-!
ria de tem dominial, intecrente do patrimônio disponível do ue!
nicípios
MOD. 16
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
sett 5º Lota Lei entrará em vigor vm data do
sua publicação, revogadas us disposigors em contrórios.
Jufneis, 22 de abril de IeGlCe
AN
cito Iunícipal
+
MOD. 16