norma nº 803/2005

LEI N.º 803/2005
"Altera a redação do art. 2.º da Lei 409/1996 de 
23/06/1996."
O Excelentíssimo Senhor HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juina, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 2.º da Lei 409/1996 de 23/06/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Fica a Rua J-3 do módulo 03, denominada de "Rua Stefano Chinikoski." 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placas de 
identificação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina - MT., aos três dias do mês de maio do ano de 
dois mil e cinco.
Hilton de Campos
Prefeito