norma nº 189/1989

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
AV. HITLER SANSÃO, 240 - JUÍNA . MT
CGC 15359 201/0001"57
II Nº 189/89
SÚLULA : Autoriza o Poder Executivo a!
Tirmer Contrato dc Comodato *
para Plantio de Crlturas Tem-
£ "N Ed
porerias em areas Verdes.
O LRIPEINO IINECITAL DO JUÍNA, ustado de Lia
to Grosso, feço saber que Câmara liunicipal AUROVOU, e Lu sancio-
no a seguínie Leis
Axte 1º - Fica o Poder Executivo Lunicipol!
autorizcdo o “irmar contratos és comodato com pessoas físicas, !
residentes nc ! unicípio para zelorem e plentarem em áreas verdes,
já desmetadas, pertencentes ao Kunicípio, e destinadas à praças!
escolas, Irvejas e órrão Públicos.
âxte 2º — às plantações serão, exclusivazen
te, de cultures temporárias, destincãas à subsistência, ou produ
tos horticolcc para corereializaçãos
árte 38- As êreas, objeto da contratação,
não poderão ultrapassar a 10.000,00 m/2 por pessoa ou família
beneficiada.
dxte “£- Cs contratos sonente serão firmo-!
êos com nessoss de baixa renda e que não possusm nais de um imó-
vel uxbeno no o runioáção,
Zrte 52» não será permitida a construção *
de moradia ou galpões nas áreas objeto da presente Lei,
DARÁGRAPO ÚNICO- O prazo dos ceniratos de *
comodato não poderá exceder a 01 (un) emo, sendo permitida sua *
rencvação por icual período Ge tenpo.
Arte 6º- Justa Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as aispocições em contrário,
segue na folha
MOD. 16
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
AV. HITLER SANSÃO, 240
MUNICIP |
TAMARA MUNIC |
CA ECrETAR A
0? or
IH,
= MT
- JUÍNA - MT
CGC 15359 201/0001-57
Cont. da Lolha OL. =02-
Rgifício da Prefeitura Iunicipal de Juína,
en 03 de Julho Ge 2.989.
Preíjeito Lunici pal.
MOD. 16