norma nº 191/1989

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E pRA MUNICIP!
€ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA CM! ET Be
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº191/89
SOMULA: AUTORIZA O PODER MUNICIPAL..
A ABRIR UM CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL, PARA O FIM !
QUE ESPECIFICA.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito !
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber a todos !
os habitantes deste Município que a Camara de Vereadores apro-!
vou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até (o)
valor de NCz$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos cruzados novos), !
dedestinados a contribuição mensal da Associação dos Municípios
do Noroeste de Mato Grosso - AMUN - , que corresponderá inicial
mente a NCz$ 1400,00(quatrocentos cruzados novos) das cotas men-
sais do Imposto sobre Circulação de Meercadorias e Serviços - ,
ICMS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor a que se
refere este artigo serã reajtústado trimestralmente de acordo com
a variação do BIN.
Art. 2º - A despesa a que se refere
o artigo primeiro obedecerá a seginte classificadao orçamentá-"
rias: t
| tomo FIÍNA
segue...
Av. Hitler Sansão, 240 - Juina-MT
CNICIPAL!.
RA MUNIGIP
3 pp
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PROTOCOLO N- Eus
É jJUÍNA =
; E PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES '!!
PRIVADAS.
Art.3º - Os recursos necessários à execu- "
ção desta Lei ocorrerão por conta do excesso de arrecadação apu
rado no exercício corrente.
Art.yº - Esta Lei entrará em vigor na data,
de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 1.989
Art.5º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
. Edifício da Prefeitura Municipal de Juína,'
em 03 de julho de 1.989.
LICEU ALBERT! RONESE o
Prefei t&"Municipal. + e
Av. Hitler Sansão, 240 - Juina-MT