norma nº 1515/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.515/2014.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 194/89,
de 27 de julho de 1.989 já alterada lei n.º
1.439/2013 de 15/08/2013, que estabelece
normas gerais para o serviço de transporte
de passageiros em veículos, automóveis de
aluguel e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º A alínea “i” do artigo 19 da Lei n.º 194, de 27/06/1989, que também
sofreu alteração pela lei n.º 1439/2013 de 15/08/2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 19....
(..)
i) “a cor oficial dos veículos de aluguel (taxi) será prata, e, tal exigência entrará em
vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano 2.015.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a alínea “;” do
artigo 19 da Lei n.º 194 de 27/06/1989 e alteração posterior exteriorizada pela lei n.º
1439/2013 de 15/08/2013.
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