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norma nº 200/1989

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id302

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 1

LM) DEMO Em RT
Lu nº 200/89 . :
ARA "UINICIPAD
opa vo
Ri]
LIS ALmERTO VEnOIESE, Prefoito Hunicipal ds “uina, Tustade
ãe Hato (irosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABIR que a Câmara liunicipal aprovou 6 cole senciona 1
"promulga a seguinte leis
ABITEURA DZ CRÍDITO SUPIEACHIAR DO OR
: “DISPÕS SODRE
, Axvtigo 12) Fica o Tlxecutivo Hunicipal autorizado & ebriy crôtitos 8
plementares em até 100 cen por conto), acima dos peroeirtuais autorizados nãS +
Leis Kunicipais nfs. 161 e 195, de 18 de novenbro do 1 988 e 03 do agosto do de
1 989, respectivamente, para o exercício corrente, con efeito retroativo & 1º d:
outubro «
Artigo 2º)- Os recursos para & cobertura da presente loi, obeiccox:
“as determinações do artigo 43.6 seus incisos, da Lei Federal nº 4320, de 17 x”
nerço de'1 964.
“Artigo 3º) “ota Lei entrará em vigor na data de suz publicação, Dev
gades as “Ssposições em contráriã. ,
o Mad Pyefoitura Tunioipel de dui, n 10 de novembro de 1 989.
Registrado no livro peópeto e pullionãa por afix ação, no local de costuno, r&
i | mesma, dates :

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