norma nº 203/1989

CAMARA MUNICIPAL
SEC. ETARIA
0 7 DEZ 1989
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
AV. HITLER SANSÃO, 240 . JUÍNA - MT
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CGC 15359 201/0001-:57
LEI Nº 203/89
JUuíNA
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a utilizar o IPC como base às calcue
lo para Rg reajuste dos salários dos!
Funcionários Municipais, e da outras
providências.
LICEU ALBERTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e Eu Sanm
ciono a seguinte Leit
Arte 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
a reajustar os salarios, funções gratificadas e outras remunerações de a-
cordo com os indices da Lei Salarial nº 7,788 de Ol de Julho de 1.989.
Arts 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetumr os aumentos de acordo com o Índice do Governo Federal, e podera
conceder aumento maior do que o estabelecido pelo Governo Federal (IPC) ,
desde que a Prefeitura Municipal tenha possibilidade financeirase
. Art, 3º - Os Índices da Lei Salarial serão aplícados
sobre o salario do mes de Setembro, e assim sucessivamente.
Art, 4º — Quando da admissão de novos servidores, es
tes serao enquadrados no padrão salarial compatível com sua capacidade e!
especialializaçãe, podendo ser também utilizado como parâmetro a remunera
ção do mercado de trabalho local.
art, 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua *
publicaçãos revogadas as disposições am contrario»
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína-Mt, em 06
de Dezembro de 1.989.
LICEU VERINESE.|
Prefejto Municipal. +
Registrada no livro próprio
e publicada por afixação no
lugar de costume na mesma data.
MOD. 16